Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso

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Q578126 Direito Tributário
Em referência às noções básicas de tributos e de seu tratamento contábil, julgue o item a seguir.
Os impostos somente podem ser cobrados mediante atividade plenamente vinculada, embora seja vedado destinar o produto de sua arrecadação a finalidade específica, ressalvadas as autorizações previstas na legislação.
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Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento |
Q577332 Direito Tributário
Sobre os tributos de competência dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que no vigente sistema constitucional tributário nacional:
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Q574718 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, é indelegável a competência tributária de
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Q574547 Direito Tributário
No que se refere à competência e capacidade tributárias, é correto afirmar que:
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Q573122 Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta.
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Q570330 Direito Tributário
A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada
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Q570328 Direito Tributário
(I) A tributação pode ser usada com fim fiscal e extrafiscal, (II) sendo que nesta segunda hipótese o princípio da capacidade contributiva não tem aplicação, (III) uma vez que reflete a capacidade econômica dos contribuintes.

Considerando as três informações acima e sendo V = verdadeiro e F = falso, assinale a alternativa que apresente corretamente seu julgamento, na ordem em que aparecem. 

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Q555426 Direito Tributário
Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.
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Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Q555112 Direito Tributário
Considerando o disposto no art. 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Municípios, em matéria tributária, é correto afirmar que
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Q548935 Direito Tributário
Analise os itens seguintes.

I. A União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

É correto o contido em  

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Q544976 Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal relativas ao sistema tributário nacional, analise as assertivas a seguir e assinale a incorreta:
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Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: FESF-SUS Prova: AOCP - 2010 - FESF-SUS - Advogado - azul |
Q544240 Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA.
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Q542542 Direito Tributário
São tributos de competência tributária ativa dos Estados, EXCETO:
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Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q535290 Direito Tributário
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:


I - A exigência de lei complementar prevista no art. 146, III, b, da Carta da República impede que os Estados disciplinem os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, ainda que sem interferir na sua natureza

II - A regra do art. 149, caput, da Constituição Federal atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, não comportando exceções.

III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.

IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.

V - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. 


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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q530940 Direito Tributário
Autoridades brasileiras constataram que as relações internacionais com determinado país vizinho começaram a se deteriorar velozmente, e todas as medidas diplomáticas ao alcance de nossas autoridades foram inúteis para reverter o quadro que apontava para a eclosão de guerra iminente. Em razão disso, o País teve de começar a tomar medidas defensivas, visando a aparelhar as forças armadas brasileiras de modo a que pudessem defender o território nacional e sua população. Os ministérios das áreas competentes constataram que seria necessário incrementar a arrecadação de tributos em, pelo menos, 20%, para fazer face às despesas extraordinárias que essa situação estava ocasionando. Com base na situação hipotética descrita e nas regras da Constituição Federal,
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Q525800 Direito Tributário
Considerando as regras constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
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Q525798 Direito Tributário
Assinale a alternativa que indique apenas tributos de competência legislativa da União.
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Q525792 Direito Tributário
Considerando as regras para exercício da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
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Q525790 Direito Tributário
Considerando os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e as regras para instituir tributos, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
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Q525717 Direito Tributário
O FPM, Fundo de Participação dos Municípios, durante o mês de maio de 2015, repassou aos cofres do município de Xaxim - SC, segundo o site do Tesouro Nacional a importância de R$ 1.103.969,09. Outras fontes de arrecadação são os tributos municipais. Aponte das alternativas abaixo qual não refere - se a tributo municipal:
Alternativas
Respostas
841: C
842: D
843: A
844: D
845: B
846: C
847: B
848: B
849: C
850: E
851: B
852: B
853: D
854: E
855: D
856: B
857: C
858: A
859: C
860: A