Questões de Direito Tributário - Direito Penal Tributário para Concurso
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Com referência a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlacionados, assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética,
Para a caracterização de qualquer crime tributário previsto na Lei n.º 8.137/1990, é necessário que haja o anterior término de processo administrativo fiscal.