Questões de Direito Tributário - Garantias para Concurso
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Avalie o que se afirma em relação às garantias e privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional.
I - Serão consideradas fraudulentas as alienações realizadas após a citação do devedor em processo de execução fiscal.
II - Ainda que reservado patrimônio suficiente ao total pagamento da dívida inscrita, presume-se fraudulenta a alienação de bens que vier a ser realizada pelo devedor.
III - A determinação de indisponibilidade de bens do devedor tributário somente poderá acontecer após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
IV - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
V - Responde pelo pagamento do crédito tributário, em qualquer hipótese, a totalidade dos bens e das rendas, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
Está correto apenas o que se afirma em
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