Questões de Direito Tributário - ITCMD para Concurso
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A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue o item que se segue.
É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o
ITCMD.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):