Questões de Direito Tributário - Obrigação Principal e Acessória para Concurso
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A obrigação tributária principal pode ter por objeto tanto o pagamento de um tributo como o de uma penalidade pecuniária.
Está correto o disposto em
I- As obrigações se diferenciam pelo fato gerador. II- Obrigação principal é quando a lei determina o pagamento do tributo. III- A não emissão da Nota Fiscal é o não cumprimento da obrigação acessória.
Marque a opção que apresenta as afirmativas Corretas: