Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 85

Q555846

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555846 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece uma distinção bem clara entre obrigação tributária principal e crédito tributário a ela relacionado. De acordo com esse Código, a obrigação tributária principal se extingue

A

juntamente com o crédito tributário dela decorrente.

B

com a constituição do crédito tributário.

C

com a apresentação de reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, dentre outras hipóteses.

D

nos casos de inocorrência do fato gerador.

E

com a conversão da moeda estrangeira em moeda nacional, sempre que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira.

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Q555787

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555787 Direito Tributário

A propriedade de um bem imóvel por três proprietários com frações distintas gera

A

três fatos geradores distintos, um para cada proprietário.

B

três fatos geradores distintos, um para cada proprietário, mas com solidariedade entre eles.

C

um fato gerador, mas com três sujeitos passivos, cada um responsável proporcionalmente à sua fração, sem solidariedade.

D

um fato gerador, com três sujeitos passivos solidários entre si pelo todo, por interesse comum consistente na transmissão do bem imóvel.

E

um fato gerador, com três sujeitos passivos que somente serão devedores solidários se houver expressa disposição legal neste sentido ou se eles tiverem expressamente assim convencionado.

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Q555783

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555783 Direito Tributário

Em investigação policial foi identificada empresa ”fantasma”, não constituída regularmente, que era utilizada para fazer lavagem de dinheiro decorrente de corrupção em aquisição de produtos por determinado Município. Esta “empresa” fazia a venda de materiais de construção ao Município com preços superfaturados. Relativamente a fatos geradores decorrentes destas operações,

A

não haverá obrigação tributária, pois nunca houve efetivamente os fatos geradores.

B

não haverá obrigação tributária, pois a pessoa jurídica não está regularmente constituída nos termos da lei civil.

C

haverá obrigação tributária da empresa, pois a capacidade tributária passiva independe da pessoa jurídica estar regularmente constituída.

D

haverá obrigação tributária integral para o Município, na qualidade de responsável tributário, porque a pessoa jurídica não está regularmente constituída.

E

haverá obrigação tributária com responsabilidade solidária entre o Município e o representante legal da empresa pela infração de lei.

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Q555556

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555556 Direito Tributário

A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Quanto à obrigação acessória que restar inobservada, nos termos do Código Tributário Nacional, a mesma será

A

extinta por novação

B

transformada em especial

C

mantida como acessória

D

inscrita autonomamente

E

convertida em obrigação principal

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Q555430

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555430 Direito Tributário

Não tem capacidade ou sujeição tributária passiva

A

o menor impúbere.

B

o louco de todo gênero.

C

o interdito.

D

o ente despersonalizado.

E

a pessoa alheia ao fato gerador, mas obrigada pela Administração Tributária ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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Q555429

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555429 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.

A

A autoridade fiscal pode exigir, por instrução normativa específica, a regularidade fiscal do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fiscal.

B

As obrigações acessórias dependem da obrigação principal.

C

Pessoa jurídica em pleno gozo de benefício fiscal não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais como condição para continuidade da fruição do benefício

D

O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária que não se confunde com a obrigação principal, razão pela qual nesta não se converte.

E

A imunidade das pessoas físicas ou jurídicas não abrange as obrigações tributárias acessórias.

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Q555115

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555115 Direito Tributário

Quando a legislação tributária estabelece que é responsável pelo recolhimento do tributo terceira pessoa, vinculada ao mesmo fato gerador ocorrido, estamos diante da situação denominada

A

reponsabilidade stricto sensu, “por transferência”.

B

solidariedade passiva tributária por imposição legal.

C

substituição tributária “para frente”.

D

substituição tributária “para trás”.

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Q553269

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553269 Direito Tributário

Estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) que são solidariamente obrigadas: as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e, as pessoas expressamente designadas por lei. Sobre o tema, é correto afirmar que o(a)

A

referida solidariedade não comporta benefício de ordem.

B

isenção ou remissão de crédito não exonera todos os obrigados.

C

pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

D

interrupção da prescrição contra um dos obrigados não prejudica os demais.

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Q553202

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553202 Direito Tributário

A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é relação simplesmente de poder, mas uma relação jurídica. Essa relação constitui objeto essencial do Direito Tributário, que é de natureza obrigacional. Acerca das obrigações tributárias, assinale a afirmativa correta.

A

O objeto da obrigação acessória pode ser patrimonial ou não patrimonial.

B

No que diz respeito à fonte de que surgem, as obrigações tributárias podem ser legais, contratuais ou decorrentes de ato ilícito.

C

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure a obrigação principal.

D

A ocorrência do fato gerador faz surgir a obrigação tributária, que é principal ou acessória, sendo que aquela tem por objeto o pagamento do tributo e esta, o cumprimento da penalidade pecuniária.

E

Não se verifica a capacidade tributária passiva se a pessoa natural não estiver sujeita às medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

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Q552543

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552543 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, também conhecida como dever instrumental tributário, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação mensal de emitir a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) não configura obrigação acessória tributária.

B

As entidades imunes à incidência de determinado tributo estão dispensadas do cumprimento de quaisquer obrigações acessórias relacionadas aos referidos tributos.

C

As leis que instituem obrigações acessórias tributárias, nos termos do Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente.

D

Medida provisória que implique instituição de obrigação acessória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

E

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q548175

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Contador - Ciências Contábeis |

Q548175 Direito Tributário

Acerca das obrigações tributárias, julgue o próximo item.

Constitui exemplo de obrigação tributária acessória a prestação pecuniária decorrente do imposto de renda.

Certo

Errado

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Q548174

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Contador - Ciências Contábeis |

Q548174 Direito Tributário

Acerca das obrigações tributárias, julgue o próximo item.

A elaboração e o envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) constitui exemplo de obrigação tributária acessória.

Certo

Errado

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Q548173

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Contador - Ciências Contábeis |

Q548173 Direito Tributário

Acerca das obrigações tributárias, julgue o próximo item.

A confecção e o envio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) — uma espécie de declaração social — constitui exemplo de obrigação tributária acessória.

Certo

Errado

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Q544313

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |

Q544313 Direito Tributário

Em relação à responsabilidade dos sucessores em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

B

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

C

São pessoalmente responsáveis, o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

D

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

E

São pessoalmente responsáveis, o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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Q544298

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: CASAN - SC Prova: AOCP - 2009 - CASAN-SC - Advogado |

Q544298 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato

A

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de um mês a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

B

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de dois meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

C

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de três meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

D

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

E

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de oito meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

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Q539640

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Barro Alto - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Barro Alto - GO - Auditor do Controle Interno |

Q539640 Direito Tributário

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Em relação aos elementos da obrigação tributária, marque a opção correta:

A

Fato Gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

B

Sujeito Ativo é a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável.

C

Sujeito Passivo: é a pessoa jurídica de direito público ou privado competente para exigir tributos, como será melhor explicado mais adiante.

D

Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

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Q538761

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538761 Direito Tributário

Caso o alienante de um estabelecimento empresarial, dentro do período de seis meses, que se conta da data da alienação, prossiga na exploração ou inicie nova atividade, no mesmo ou em outro ramo empresarial, o adquirente, pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido devidos até a data da alienação, responde

A

integralmente.

B

solidariamente com o alienante.

C

subsidiariamente ao alienante.

D

pessoalmente, independentemente da conduta do alienante.

E

antes do alienante.

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Q538758

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538758 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que respeita às obrigações tributárias.

A

A obrigação principal consiste no pagamento do tributo, e a acessória, no pagamento da multa.

B

A obrigação acessória depende da prévia existência da obrigação principal, dada a aplicação do princípio de que o acessório segue o principal.

C

A obrigação principal e a acessória são totalmente independentes, já que são distintos seus objetos.

D

Os objetos da obrigação acessória e da principal são distintos, mas uma não existe sem a outra.

E

A obrigação principal é uma obrigação de fazer, e a obrigação acessória, uma obrigação de não fazer.

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Q538756

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538756 Direito Tributário

De acordo com os termos expressos no Código Tributário Nacional, o sujeito passivo que, sem revestir a qualidade de contribuinte, é obrigado ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, porque sua obrigação decorre de disposição expressa de lei, diz-se

A

consignante.

B

contribuinte diferido.

C

responsável.

D

arrematante.

E

alienante.

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Q534620

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534620 Direito Tributário

Uma empresa foi multada por auditor do estado, em fiscalização que tinha por objeto o ICMS, por não apresentar notas fiscais relativas à circulação de mercadorias. A empresa alegou que não dispunha das notas porque um diretor as havia subtraído para prática de fraude em proveito próprio. Informou ainda que, devido à fraude, esse dirigente havia sido condenado por furto, falsidade ideológica e sonegação, com sentença penal transitada em julgado.

Acerca da responsabilidade pela multa nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O diretor não poderá ser responsabilizado no âmbito tributário pela não apresentação das notas fiscais, pois a obrigação acessória pela guarda das notas é da empresa.

B

Há responsabilidade solidária entre o diretor e a empresa no que se refere ao pagamento da multa, uma vez que o fato ilícito beneficiou a ambos.

C

Por se tratar de infração com dolo específico, a responsabilidade é pessoal do diretor.

D

Em razão da condenação penal transitada em julgado do diretor, nem ele nem a empresa poderão ser autuados administrativamente,sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem.

E

O pagamento da multa deve ser feito pela empresa, que, no entanto, poderá promover ação regressiva contra o ex-diretor.

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Questões de Concurso Sobre obrigação tributária em direito tributário

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