Questões de Direito Tributário - Solidariedade e Responsabilidade Tributária para Concurso - Página 28

Q414761

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414761 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale o tipo de responsabilidade a que estará sujeito o agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do autor seja elementar.

A

Responsabilidade pessoal

B

Responsabilidade objetiva

C

Responsabilidade solidária

D

Responsabilidade mitigada

E

Responsabilidade subsidiária

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Q413858

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413858 Direito Tributário

Sobre responsabilidade tributária,

A

o representante legal de pessoa jurídica de direito privado, ainda que não seja sócio da empresa, é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto.

B

o arrematante é responsável pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação, do mesmo modo que o adquirente de bem móvel.

C

o adquirente de estabelecimento comercial é responsável pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição quando a aquisição se dá em processo de falência, já que os créditos tributários têm preferência sobre créditos extraconcursais.

D

a responsabilidade pelo pagamento do tributo, juros de mora e multa é excluída pela denúncia espontânea da infração.

E

a pessoa jurídica de direito privado que resultar da incorporação, fusão ou transformação é responsável pelos tributos relativos aos fatos geradores anteriores à incorporação, fusão ou transformação de forma subsidiária, caso o patrimônio da incorporada, fundida ou transformada seja insuficiente para quitar os créditos tributários devidos.

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Q413563

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413563 Direito Tributário

Assinale a opção correta com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

A

A definição do fato gerador da obrigação principal e da obrigação acessória submete-se à reserva de lei em sentido formal: na primeira espécie obrigacional, a sua ocorrência dá ensejo a uma obrigação de dar; na segunda, há o surgimento de uma obrigação de fazer e não fazer.

B

A responsabilidade solidária em direito tributário pode ser classificada em natural — quando determinadas pessoas têm interesse comum na situação retratada no fato gerador da obrigação tributária — ou legal — quando expressamente determinada por lei —, sendo o benefício de ordem admitido para ambas as hipóteses.

C

A sociedade em comum detém capacidade tributária passiva, pois essa condição independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, tornando-se sujeito passivo da obrigação tributária principal, ainda que, por convenção particular, seja prevista a responsabilidade pessoal dos sócios pelo pagamento de tributos.

D

A responsabilidade por infrações é elidida pela denúncia espontânea do contribuinte acompanhada do pagamento, ainda que parcial, do crédito tributário devido, não se considerando espontânea a denúncia da prática infracional ocorrida após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

E

A capacidade tributária ativa não se confunde com a competência tributária, pois aquela pode ser delegada a qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, o que implica a transferência das prerrogativas de cobrança, fiscalização e arrecadação do crédito tributário.

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Q413350

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q413350 Direito Tributário

Tício, Mévio e Portus são sócios em uma empresa de responsabilidade limitada, na proporção de 1%, 30% e 69%, das quotas sociais, respectivamente. Consta do contrato social que o representante legal da empresa é Tício. Considerando que a empresa deixou de emitir nota fiscal e, portanto, de recolher o ICMS devido no período de dezembro de 2010 até fevereiro de 2013, após regular ação fiscal, foi feita a autuação para pagamento do tributo, multa, juros e correção monetária. Diante do não pagamento do crédito constituído, foi o mesmo inscrito em dívida ativa e, após extrair a Certidão da Dívida Ativa - CDA, foi proposta execução fiscal em face da empresa e dos sócios. Diante dos fatos apresentados,

A

não há responsabilidade solidária entre os sócios, mas pessoal, que respondem proporcionalmente no limite de suas quotas sociais, pelos atos que praticam em infração de lei, bem assim não há solidariedade com a empresa, que somente responde pelo crédito tributário correspondente a obrigações tributárias efetivamente praticadas.

B

somente o representante legal da empresa, Tício, é que responde pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei, de forma pessoal, mas a empresa, na qualidade de contribuinte, é devedora do tributo decorrente do fato gerador efetivamente praticado por ela.

C

o polo passivo da execução fiscal está correto, tendo em vista que os sócios são responsáveis pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei, contrato ou estatuto, de forma pessoal.

D

os sócios não devem figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que se trata de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou seja, é a empresa, com seu patrimônio, que responde pelos créditos tributários decorrentes do exercício de sua atividade, ainda que praticados em infração de lei, contrato ou estatuto.

E

a empresa não deve figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que, no caso de infração de lei, a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos sócios pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei.

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Q410526

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410526 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro serão responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitando-se essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

B

São pessoalmente responsáveis os tutores e curadores pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

C

Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles em razão de seu ofício.

D

São pessoalmente responsáveis os pais pelos tributos devidos por seus filhos menores.

E

É solidariamente responsável o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

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Q408556

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408556 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responderá solidariamente com este nos atos que intervier ou pela omissão de que for responsável

A

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

B

o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.

C

o remitente, pelos tributos relativos aos bens remidos.

D

o sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão.

E

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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Q407175

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407175 Direito Tributário

Sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, é CORRETA a seguinte afirmação:

A

O adquirente de um fundo de comércio não é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante anteriormente ao negócio jurídico.

B

O arrematante de imóvel em hasta pública é responsável, por sucessão, pelo ITU incidente sobre a coisa.

C

O comprador do imóvel é responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano (ITU) incidente sobre a coisa adquirida, ainda que a ocorrência da hipótese de incidência tenha se dado anteriormente a sua aquisição.

D

O não pagamento do tributo pela pessoa jurídica que dispunha de liquidez ao tempo do vencimento do crédito tributário impõe a responsabilidade pessoal do seu administrador por infração a lei.

E

A responsabilidade pessoal do dirigente de pessoa jurídica que age com excesso de mandato não exclui a meação da esposa.

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Q404477

Ano: 2010 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: EXATUS-PR - 2010 - Prefeitura de Arapongas - PR - Fiscal de Tributos |

Q404477 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador é chamado de:

A

Devedor Solidário

B

Responsável

C

Contribuinte

D

Nenhuma das alternativas anteriores

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Q404475

Ano: 2010 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: EXATUS-PR - 2010 - Prefeitura de Arapongas - PR - Fiscal de Tributos |

Q404475 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra:

A

É responsável pelos impostos devidos até 30 dias após o ato que resultou na fusão, transformação ou incorporação.

B

Não é responsável pelos tributos devidos.

C

É responsável pelos impostos e taxas devidos até o dia do ato que resultou na fusão, transformação ou incorporação.

D

É responsável pelos tributos devidos até a data do ato que resultou na fusão, transformação ou incorporação.

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Q404318

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404318 Direito Tributário

Um estado, ao firmar contrato com uma empresa privada, desobrigando-a de recolher tributo devido pela sua atividade, passou a ser responsável pelo seu pagamento.

A partir dessa situação, assinale a opção correta.

A

O contrato firmado é válido, uma vez que estipulado pelo ente da Federação competente para cobrar tributos.

B

O sujeito passivo continuará sendo a empresa, já que, para alteração de sua definição, é preciso edição de decreto.

C

Caso não haja disposição de lei em contrário, nenhuma convenção ou contrato tem validade para alterar o sujeito passivo de obrigação tributária perante a fazenda pública.

D

A responsabilidade atribuída ao estado, no pagamento do tributo devido pela empresa, fere o princípio da anterioridade

E

Somente se houvesse lei nesse sentido é que seria possível a responsabilização do estado no pagamento desse tributo.

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Q401411

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401411 Direito Tributário

A respeito da responsabilidade tributária, está CORRETA a seguinte proposição:

A

O legislador pode, com ampla liberdade, atribuir a qualquer pessoa a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, exonerando total ou parcialmente o contribuinte.

B

O adquirente ou remitente respondem supletivamente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos

C

A responsabilidade dos sucessores é exemplo típico de responsabilidade por transferência.

D

Na responsabilidade por substituição, o substituto assume desde a ocorrência do fato gerador a posição do contribuinte; entretanto, seu papel resume-se ao cumprimento da obrigação tributária primária ou principal.

E

O sócio-gerente de uma pessoa jurídica é alcançado pela responsabilidade tributária apenas no caso de inadimplemento do tributo, ocasião em que se tornará pessoalmente responsável por tal obrigação.

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Q392626

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392626 Direito Tributário

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, pelas formas especificadas no Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa que traduz, corretamente, uma situação na qual a referida disposição não se aplica.

A

Aquisição por sócio da sociedade falida.

B

Adquirente identificado como agente do devedor em recuperação judicial.

C

Aquisição por parente, em linha reta até o 4.º grau, do devedor falido.

D

Aquisição por parente, em linha colateral até o 4.º grau, do devedor em recuperação judicial.

E

Adquirente, na hipótese de alienação judicial, de unidade produtiva, em processo de recuperação judicial.

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Q392520

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392520 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, é correto afirmar que são pessoalmente responsáveis, por imposição legal,

A

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

B

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

C

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

D

os tutores, pelos tributos devidos por seus tutelados.

E

os tabeliães, escrivães e demais serventuários, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu ofício.

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Q391202

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391202 Direito Tributário

Marque a opção INCORRETA:

A

As convenções e contratos particulares não interferem na definição da responsabilidade tributária.

B

O crédito tributário se constitui pela ocorrência do fato gerador, e o lançamento atesta sua extinção

C

Medida Provisória pode dispor sobre matéria tributária, exceto a que for reservada à lei complementar.

D

As normas da legalidade e da anterioridade tributárias constituem cláusulas pétreas que não podem ser retiradas do ordenamento jurídico nem mesmo por emenda constitucional.

E

Uma elevação da alíquota do IOF pode ser exigida no dia seguinte à publicação do decreto que promover o referido aumento.

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Q389748

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |

Q389748 Direito Tributário

Sociedade Empresária adquiriu estabelecimento comercial e começou a desenvolver, decorridos quatro meses da alienação, nova atividade industrial no local, que passou então a adotar o seu nome empresarial. O alienante, por sua vez, iniciou a exploração de nova atividade comercial, três meses após a alienação.

Nessa situação, a responsabilidade da empresa adquirente pelas obrigações tributárias contraídas pelo antigo proprietário, devidas até o ato da alienação, será:

A

subsidiária, excepcionados os tributos não lançados até a data do ato.

B

subsidiária, mesmo pelos tributos não lançados até a data do ato.

C

solidária, excepcionados os tributos não lançados até a data do ato

D

solidária, mesmo pelos tributos não lançados até a data do ato.

E

integral, excepcionados os tributos não lançados até a data do ato

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Q389747

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |

Q389747 Direito Tributário

O Sr. X foi sócio gerente da empresa S S/A, até o ano de 2008. No ano seguinte, ele se desligou da sociedade. Em maio de 2012, foi citado em processo de execução fiscal para responder por débitos contraídos pela empresa relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, referente ao período de apuração em que o Sr. X administrava a empresa.

Com base nessas informações verifica-se que:

A

a prática de atos com excesso de poderes gera a res-ponsabilização integral do Sr. X por todos os tributos devidos pela S/A em sua gestão.

B

a responsabilização do Sr. X pelo crédito tributário contraído é possível, caso ele tenha agido além dos limites previstos pelo estatuto da S/A.

C

o inadimplemento da obrigação tributária pela socie- dade gera a imediata responsabilização do sócio gerente desidioso.

D

o crédito fazendário decorre de dívida tributária pertencente à empresa e, por isso, o Sr. X não pode ser responsabilizado.

E

somente o sócio-gerente em atividade em maio de 2012 poderá ser responsabilizado pelo crédito con- traído.

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Q388868

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388868 Direito Tributário

Sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, assinale a opção correta.

A

a solidariedade existente entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal comporta beneficio de ordem nos casos em que o interessado efetuar o depósito do montante integral do débito.

B

a lei pode permitir que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, possam ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

C

a capacidade tributária passiva exige, dentre outros requisitos, capacidade civil e pleno uso dos direitos de exercer atividades civis, comerciais ou profissionais, no caso de pessoas naturais, e regularidade de constituição, no casos das pessoas jurídicas.

D

no caso de haver obrigados solidários, a concessão de isenção ou remissão de crédito aproveita a todos, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, caso em que remanesce a solidariedade quanto aos demais pelo total do débito.

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Q387800

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |

Q387800 Direito Tributário

Texto associado

Acerca das sujeições ativa e passiva e da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir.

No caso de sucessão empresarial, a responsabilidade é legal, enquanto a responsabilidade por sucessão imobiliária é considerada como sucessão real — obrigação propter rem —, pois a obrigação tributária (quanto ao IPTU e ao ITR) acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas (sucessão), ainda que se refira a fatos imponíveis anteriormente à alteração de responsabilidade tributária por sucessão.

Certo

Errado

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Q387799

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |

Q387799 Direito Tributário

Texto associado

Acerca das sujeições ativa e passiva e da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade pessoal do sócio-administrador pelos débitos tributários da pessoa jurídica pode ser reconhecida em caso de dissolução irregular da sociedade empresária, sendo pressuposto dessa responsabilização a condição de sócio-administrador da empresa no momento da ocorrência da dissolução.

Certo

Errado

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Q386402

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386402 Direito Tributário

No que concerne à responsabilidade tributária, sabe-se que são solidariamente obrigadas:

I. As pessoas que tenham interesses comuns na situação que constitua o fato gerador da obrigação.

II. As pessoas expressamente designadas por lei.

Assinale a alternativa que RETRATA a veracidade do princípio da solidariedade.

A

O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

B

A isenção ou a remissão de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a um deles.

C

A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados, não favorece e nem prejudica aos demais.

D

A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

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Questões de Direito Tributário - Solidariedade e Responsabilidade Tributária para Concurso

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