Questões de Direito Tributário - Solidariedade e Responsabilidade Tributária para Concurso - Página 29

Q383058

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q383058 Direito Tributário

Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Os municípios e o Distrito Federal têm a faculdade de atribuir a responsabilidade do crédito tributário relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Entretanto, isso não exclui de nenhum modo a responsabilidade plena do contribuinte pelo cumprimento total da referida obrigação.

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Q383056

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q383056 Direito Tributário

Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Nos pagamentos efetuados por agência reguladora a fornecedor de bem ou a prestador de serviço mediante cartão de crédito ou débito, o pagamento pelo cartão deverá ser efetuado pelo valor líquido, já deduzidos os tributos, cujo recolhimento será de responsabilidade da agência reguladora

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Q381200

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381200 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca de responsabilidade tributária

A

A massa falida é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

B

O produto da alienação judicial de empresa em processo da falência permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo competente, pelo prazo um ano, contado da data de alienação.

C

Como regra geral, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende do dolo do agente ou do responsável.

D

A pessoa jurídica que resultar de fusão de outra é responsável pelas pessoas jurídicas fusionadas e pelos tributos devidos pelo prazo de seis meses, contado da data do ato

E

No caso de arrematação em hasta pública, é vedada em sub-rogação de impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis.

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Q379524

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |

Q379524 Direito Tributário

É pessoalmente responsável:

A

o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus após a sucessão

B

o adquirente pelos tributos relativos aos bens remidos

C

a pessoa jurídica que resultar de fusão pelos tributos da empresa fusionada

D

o tutor pelos tributos devidos pelos tutelados

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Q372690

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372690 Direito Tributário

Mauro, pessoa física com residência fixa e conhecida em determinado endereço, abriu um negócio em outro endereço, no mesmo estado da Federação onde, por mais de um ano, sem se inscrever no cadastro fiscal, exerceu atividades comerciais sujeitas ao pagamento do ICMS, mas sem efetuar o pagamento de nenhum tributo. O fisco, em fiscalização ordinária, descobriu as atividades comerciais de Mauro e lavrou contra ele auto de infração, tendo-lhe cobrado os tributos e imposto as penalidades cabíveis. Quando foi notificar Mauro, o agente do fisco tomou conhecimento de que este se encontrava preso por condenação transitada em julgado para cumprir sanção penal que lhe fora imposta, de oito anos de reclusão em regime fechado.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

Mauro, na condição de pessoa física, é considerado responsável tributário, uma vez que não se encontra inscrito no cadastro de contribuintes.

B

Na hipótese considerada, a obrigação tributária principal nasceu com a lavratura do auto de infração devidamente notificado ao contribuinte Mauro, pois, somente depois disso, é que ficaram conhecidos os fatos geradores do tributo devido por parte da pessoa física.

C

O domicílio tributário a ser utilizado pelo fisco deverá ser o do endereço do local onde Mauro possuía o negócio.

D

Nesse caso, como Mauro não tinha cadastro da pessoa física, o fisco poderia escolher qualquer endereço para utilizá-lo na autuação.

E

A pessoa física, mesmo presa em regime fechado, a exemplo de Mauro, não perde a capacidade tributária passiva.

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Q372314

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372314 Direito Tributário

São pessoalmente responsáveis,em matéria de responsabilidade tributária,por sucessão:

A

O adquirente, em hasta pública, de estabelecimento comercial ou fundo de comércio, em processo de falência, por tributos devidos até a data da aquisição.

B

O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou meação.

C

O alienante de bem imóvel, no caso de ter assumido em escritura pública a obrigação por tributo relativo a fato gerador acontecido antes da transmissão, quando não houver prova de quitação de tributos.

D

O arrematante de bem imóvel, no caso de arrematação em hasta pública, pelos tributos devidos por fatos geradores anteriores à arrematação.

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Q371554

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371554 Direito Tributário

Suponha que determinado notário tenha deixado de exigir o pagamento do ITBI no ato da lavratura de escritura de compra e venda, conforme prevê a legislação local, para garantir a celeridade do negócio jurídico. Nesse caso,

A

o notário enquadra-se na responsabilidade de terceiros, que é do tipo exclusiva ou integral, sem o benefício de ordem.

B

o notário será solidariamente responsável, sem o benefício de ordem, após a tentativa frustrada do fisco em fazer que o adquirente do imóvel cumprisse a sua obrigação principal.

C

o notário, nesse caso, estará isento de responsabilidade, pois somente poderia responder por omissões, e nunca por tentar dar celeridade ao negócio jurídico.

D

a responsabilidade do notário é pessoal, devendo dele ser exigido o pagamento do tributo em primeiro plano, já que ele, tendo de cobrar o pagamento, deixou de fazê-lo.c

E

o notário responderá pelo pagamento do tributo juntamente com o devedor principal, desde o começo da exigência do cumprimento da obrigação principal, por tratar-se de caso de responsabilidade de terceiros.

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Q371240

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371240 Direito Tributário

Quando da realização do negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel o alienante declarou ao tabelião que não possuía débitos para com as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal. Esta declaração foi consignada na Escritura Pública que ainda constou a assunção pelo alienante de qualquer obrigação tributária por fato gerador anterior à lavratura da Escritura. A responsabilidade tributária neste caso,

A

é do alienante, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores ao negócio.

B

é do adquirente, ainda que tenham sido apresentadas as certidões negativas de débito pelo alienante.

C

é solidária do alienante e do adquirente.

D

pode ser solidária do tabelião ou do oficial do registro de imóveis com o adquirente quando não efetivamente fiscalizado o recolhimento do tributo devido na operação.

E

somente será atribuída ao tabelião ou ao oficial do registro de imóveis em caráter exclusivo, pela omissão na fiscalização desta obrigação tributária por parte do alienante.

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Q371171

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371171 Direito Tributário

Com relação aos atos notariais e de registro, regimento de custas, emolumentos, custas e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro, é correto afirmar que:

A

Sendo impossível exigir o pagamento do tributo diretamente do contribuinte, o tabelião responde solidariamente com aquele nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ele, ou perante ele, em razão do seu ofício.

B

Lei estadual pode estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, ficando a critério do legislador determinar sua natureza tributária ou tarifária.

C

Mediante intimação escrita, os tabeliães e os escrivães são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, obrigação que não se estende aos demais serventuários de ofício.

D

O selo digital de fiscalização extrajudicial, instituído pela Lei nº 10.132/2013, do Estado da Paraíba, na modalidade isento, será aplicado sem ônus para o usuário, mas deverá ser recolhido pelo notário e/ou pelo registrador.

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Q368891

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368891 Direito Tributário

Sobre a previsão de solidariedade no Código Tributário Nacional, assinale a única opção falsa.

A

Se um dos devedores solidariamente obrigados efetua o pagamento, este beneficia todos os demais.

B

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

C

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

D

Determina o Código Tributário Nacional que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei.

E

É efeito da solidariedade que a interrupção da prescrição contra um dos obrigados prejudique aos demais, exceto nos casos de boa fé.

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Q365820

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365820 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O responsável tributário é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

A substituição tributária regressiva objetiva facilitar a fiscalização, ao contrário da substituição tributária progressiva.

C

A simples confissão de dívida tributária por meio de DCTF formaliza o crédito tributário, tornando desnecessário o lançamento pelo fisco.

D

O lançamento de ofício pressupõe a participação indireta do contribuinte.

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Q362860

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: CGE-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362860 Direito Tributário

A companhia Delta S.A., sucessora por incorporação das indústrias Alpha e Beta, impugna a cobrança de multa punitiva que lhe está sendo exigida pelo Fisco Estadual, em decorrência de operações mercantis que foram realizadas pelas companhias incorporadas, em desacordo com a legislação de regência, pelo que foram multadas anteriormente à data da incorporação.

Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

A

A multa é devida, mas deve ser cobrada dos gestores das companhias incorporadas, que inadimpliram com a obrigação legal.

B

A multa não é devida, ante o caráter punitivo que possui, já que a pena não pode passar da pessoa do infrator.

C

A multa não é devida pela sucessora. A sociedade incorporadora não cometeu qualquer ilícito com a incorporação.

D

A multa é devida pela companhia sucessora, uma vez que constitui o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.

E

A multa é devida pela companhia sucessora, desde que os antigos gestores das sociedades incorporadas tenham cessado a atividade empresarial.

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Q361777

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361777 Direito Tributário

Um empresário deixou de emitir nota fiscal ao consumidor e de registrar nos livros fiscais obrigatórios, com o auxílio do contador, que tinha consciência das condutas do contribuinte, as informações referentes às vendas realizadas durante doze meses, o que resultou na supressão do tributo de ICMS devido aos cofres públicos.

Nessa situação hipotética,

A

o empresário e o contador deverão ser considerados pelo fisco responsáveis tributários, e não contribuintes.

B

para a caracterização da conduta como crime contra a ordem tributária, é necessária a inscrição do empresário em dívida ativa.

C

o contador não poderá ser responsabilizado na esfera penal, pois não atuou diretamente na infração.

D

o contador deverá ser considerado pelo fisco responsável tributário pela infração fiscal praticada.

E

o empresário e o contador praticaram crime contra a ordem tributária

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Q361682

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361682 Direito Tributário

Texto associado

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação.

Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem.

A sucessão empresarial é uma forma de responsabilidade tributária por transferência, haja vista que a obrigação tributária nasce com o contribuinte, mas é transferida ao responsável.

Certo

Errado

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Q361680

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361680 Direito Tributário

Texto associado

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação.

Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem.

O adquirente responde solidariamente pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial.

Certo

Errado

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Q361679

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361679 Direito Tributário

Texto associado

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação.

Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem.

O alienante deixa de ser responsável pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial, passando a responsabilidade a ser integral do adquirente.

Certo

Errado

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Q361678

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361678 Direito Tributário

Texto associado

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação.

Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem.

Os créditos ainda não constituídos até a data do ato da sucessão empresarial, ainda que se refiram a obrigações tributárias surgidas até aquela data, não podem ser imputados aos adquirentes.

Certo

Errado

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Q361677

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361677 Direito Tributário

Texto associado

De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido.

A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.

O sujeito passivo diretamente ligado com o fato gerador é denominado responsável tributário.

Certo

Errado

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Q360530

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360530 Direito Tributário

Foi realizado lançamento de ISS referente a serviço de revitalização predial prestado em conjunto pelos senhores A, B e C, pelo qual os três receberam R$ 10.000,00, pagos pela empresa D Ltda., que não efetuou retenção de tributos. O recibo pelo pagamento do total do serviço foi assinado apenas por A, que, no entanto, repassou a parte correspondente a B e a C. Somente B pagou o imposto devido sobre a sua parte, não tendo sido recolhido o tributo incidente sobre as parcelas de A e C.

Nessa situação hipotética,

A

A, B e C são responsáveis subsidiariamente pelos tributos incidentes sobre as parcelas que os outros receberam.

B

por ter assinado o recibo e recebido o pagamento da empresa D Ltda., somente A será responsável pelos tributos incidentes sobre as respectivas partes de B e C.

C

B, que pagou o imposto referente à sua parte, não poderá ser responsabilizado pelos tributos referentes às parcelas que cabiam a A e C.

D

A, B e C, por serem contribuintes individuais, são responsáveis apenas pelos tributos incidentes sobre as parcelas que lhes cabem.

E

A, B e C são responsáveis solidariamente pelos tributos incidentes sobre as suas próprias parcelas e sobre as dos outros.

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Q357904

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357904 Direito Tributário

Manoel Finório, falecido aos 80 anos por causas ainda desconhecidas, deixa para Ana Faceira, jovem viúva de 21 anos, e para seus 11 filhos considerável soma em dinheiro e vários imóveis residenciais e comerciais na cidade do Recife. Ocorre que na data da partilha, verificou-se que o Sr. Manoel era devedor de ISSQN perante o Fisco recifense devidamente constituído e inscrito em dívida ativa. Evidente discussão ocorreu entre a viúva e os herdeiros e entre estes para saber quem deveria saldar o débito tributário municipal em haver e quanto seria a parte de cada um. Consultado a respeito, o Procurador Judicial orientou que a

A

responsabilidade pessoal deve ser atribuída somente aos 11 filhos herdeiros, de forma que o débito tributário a ser resolvido seja limitado ao montante recebido por cada um deles.

B

responsabilidade deve ser pessoalmente aplicada tanto ao cônjuge meeiro, como aos sucessores herdeiros de Manoel Finório, de forma que o débito tributário a ser resolvido seja limitado ao montante recebido por cada um deles.

C

responsabilidade deve ser solidariamente aplicada tanto ao cônjuge meeiro, como aos sucessores herdeiros de Manoel Finório, de forma que todo o débito tributário seja resolvido, independentemente do montante recebido por cada um deles.

D

discussão fora inócua entre os envolvidos pois, pela lei, o espólio deve ser responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha.

E

responsabilidade deve ser pessoalmente aplicada tanto ao cônjuge meeiro, como aos sucessores herdeiros de Manoel Finório, de forma que todo o débito tributário seja resolvido, independentemente do montante recebido por cada um deles.

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Questões de Direito Tributário - Solidariedade e Responsabilidade Tributária para Concurso

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