Questões de Direito Tributário - Vigência e Aplicação da Lei Tributária para Concurso
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Q1286181
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, na
ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária
utilizará sucessivamente, na ordem indicada,
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
CORE-RJ
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |
Q1249177
Direito Tributário
O órgão singular de jurisdição administrativa proferiu
decisão, a que a lei atribui eficácia normativa. Conforme
o Código Tributário Nacional, salvo disposição em
contrário, referida decisão entra em vigor:
Q1238668
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Q1223201
Direito Tributário
Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente.
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares consuetudinárias de direito tributário. Assim, na hipótese de a norma ser considerada ilegal, não é possível caracterizar como infracional a conduta do contribuinte que observa tal norma, em razão do princípio da proteção da confiança e da boa-fé objetiva.
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares consuetudinárias de direito tributário. Assim, na hipótese de a norma ser considerada ilegal, não é possível caracterizar como infracional a conduta do contribuinte que observa tal norma, em razão do princípio da proteção da confiança e da boa-fé objetiva.
Q1220090
Direito Tributário
Os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que instituem ou majoram tais impostos, entram em vigor:
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