Questões de Direito Tributário - Vigência e Aplicação da Lei Tributária para Concurso

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Q492071
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,
Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |
Q492071 Direito Tributário
Considerando as normas do Código Tributário Nacional, a lei NÃO será aplicada a ato ou fato pretérito quando:
Alternativas
Q473245
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Tratados em Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |
Q473245 Direito Tributário
Considere os enunciados a seguir.

I. O Código Tributário Nacional regula a vigência das normas complementares, afastando a aplicação da Lei de Introdução do Código Civil.
II. Vacatio legis é o período em que a norma jurídica não tem eficácia, embora esteja vigente.
III. O Código Tributário Nacional veda a extraterritorialidade da legislação tributária, como forma de proteger a Federação.
IV. Na hipótese dos tratados e convenções internacionais, o decreto que os promulga suspende a eficácia da legislação que é anterior a eles.

Assinale:
Alternativas
Q462695
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária , Retroatividade da Lei Tributária ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q462695 Direito Tributário
Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar que
Alternativas
Q459458
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares , Conceito de Legislação Tributária , Tratados em Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |
Q459458 Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q459306
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |
Q459306 Direito Tributário
É correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
156: B
157: B
158: C
159: E
160: E
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