Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Legislação das Pessoas com Deficiência para Concurso

Prioridade no atendimento as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas: (Lei Federal n° 10.048, de 8/11/2000). Sobre a que está relacionada a lei, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 13.146I2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as definições consideradas, para fins de aplicação dessa Lei, aos respectivos termos.

COLUNA I

1. Desenho universal

2. Barreiras atitudinais

3. Tecnologia assistiva ou ajuda técnica

4. Mobiliário urbano

COLUNA II

(   ) Atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

(   ) Conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de maneira que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos.

(   ) Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, sem que seja preciso adaptação ou projeto específico, sendo incluso os recursos de tecnologia assistiva.

(   ) Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que visem à promoção de funcionalidade, referente à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, objetivando a sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

Assinale a sequência correta.

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é obrigação expressa das empresas privadas, 

Nos termos do artigo 9º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento:

Analise o trecho abaixo extraído da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.
“Considera-se pessoa com ....(1).... aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na.... (2).... em igualdade de condições com as demais pessoas.”
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, dentre essas orientações temos que os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário, viabilizando, sem prejuízo de outras, diversas medidas.
Acerca da Política da Pessoa com Deficiência, considere os itens a seguir.
I. A educação especial contará com equipe multiprofissional, com a adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas coletivas;
II. A inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar permeia transversalmente somente o nível básico e as modalidades de ensino;
III. A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir de zero ano;
IV. A matrícula não é compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa com deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino.
Com base no Decreto nº 3.298/1999, marque a(s) afirmativa(s) que julgar correta(s).

Considerando a importância da Política da Pessoa com Deficiência e das diversas disposições legais que a integram, acerca dos crimes previstos na Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração de Pessoa com Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos e difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências, é correto afirmar: 

Segundo o artigo 5º do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

Complete a frase abaixo de acordo com o estabelecido na Lei nº  10.048, de 8 de novembro de 2000.
“As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão ........................, nos termos desta Lei.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

De acordo com a legislação brasileira, Decreto 3298/1999 que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Decreto 5296/2004 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, Lei Nº 12.764/2012 que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Decreto 8368/2014 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, são consideradas pessoas com deficiência (PcD), os trabalhadores com:

I. Amputação de membro.

II. Ostomia.

III. Nanismo.

IV. Gigantismo.

V. Autismo.

Estão corretos os itens

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta

A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, definindo como crime:

I. Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.
II. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.
III. Impedir ou dificultar o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.

Quais estão corretas?

Fundamentando-se na Lei nº 7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Para este fim, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas, na área da saúde:

I. O desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.
II. A garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.
III. O desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas.

Quais estão corretas?

De acordo com preceitos legais, a redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de recursos especiais para que a pessoa portadora de anormalidade na função psicológica possa receber informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de atividade a ser exercida, é considerada