Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Legislação das Pessoas com Deficiência para Concurso
Foram encontradas 315 questões
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente de CMEI I |
Q1138461
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência é destinada a assegurar
e a promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com
deficiência. Diante disso, considera-se
pessoa com deficiência aquela que
Q1134326
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando o disposto na Lei n° 10.098/00, na reforma
de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo com vistas a assegurar a acessibilidade aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, constitue
requisito mínimo a ser observado, entre outros:
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-PA
Prova:
IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computadores |
Q1134054
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto nº 5.296/2004 (e suas alterações
posteriores) regulamenta as Leis nº
10.048/2000 e 10.098/2000. Sobre as
disposições do decreto, assinale a alternativa
que apresenta uma hipótese de tratamento
diferenciado às pessoas com direito ao
atendimento prioritário.
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-PA
Prova:
IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computadores |
Q1134053
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei n° 10.048/2000 (e suas alterações
posteriores) trata da prioridade de atendimento
a determinados grupos de pessoas. Assinale a
alternativa que apresente alguém que não tem
a prioridade estabelecida pela citada lei:
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-PA
Prova:
IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computadores |
Q1134052
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Ao Poder Público e seus órgãos cabe
assegurar às pessoas portadoras de
deficiência o pleno exercício de seus direitos
básicos, inclusive dos direitos à educação, à
saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência
social, ao amparo à infância e à maternidade, e
de outros que, decorrentes da Constituição e
das leis, propiciem seu bem-estar pessoal,
social e econômico. Acerca das medidas que
os órgãos e entidades da administração
indireta devem viabilizar, analise as afirmativas
abaixo.
I. Na área da formação profissional e do trabalho, uma das medidas previstas em lei é a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência. II. Na área de recursos humanos, uma das medidas previstas em lei é o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência. III. Na área da educação, uma das medidas previstas em lei é a oferta, facultativa e remunerada, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
Assinale a alternativa correta.
I. Na área da formação profissional e do trabalho, uma das medidas previstas em lei é a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência. II. Na área de recursos humanos, uma das medidas previstas em lei é o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência. III. Na área da educação, uma das medidas previstas em lei é a oferta, facultativa e remunerada, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-PA
Provas:
IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa
|
IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina (Psiquiatria) |
IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |
IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Judiciária |
Q1133982
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto n° 5.296/2004 (e suas alterações
posteriores) traz disposições específicas
sobre os pontos de venda de ingresso e
divulgação de evento. Sobre o assunto,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-PA
Provas:
IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa
|
IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina (Psiquiatria) |
IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |
IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Judiciária |
Q1133981
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto nº 5.296/2004 traz definições
relacionadas à acessibilidade. Acerca das
definições previstas no decreto, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-PA
Provas:
IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativa
|
IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computadores |
Q1133674
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Leia abaixo o artigo 7° e seu parágrafo único da
Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida:
"Art. 7° Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a _____ do total, garantida, no mínimo, _____, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes".
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
"Art. 7° Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a _____ do total, garantida, no mínimo, _____, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes".
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-PA
Provas:
IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativa
|
IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computadores |
Q1133673
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto nº 3.298/1999 trata dos instrumentos
da Política Nacional para a Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência. Sobre o
assunto, assinale a alternativa que apresente
corretamente um desses instrumentos:
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-PA
Provas:
IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativa
|
IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computadores |
Q1133672
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Acerca das disposições do Decreto nº
5.296/2004 (e suas alterações posteriores), que
regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e
10.098/2000, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-PA
Provas:
IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativa
|
IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computadores |
Q1133671
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Acerca dos princípios da Política Nacional para
a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, em consonância com o Programa
Nacional de Direitos Humanos, estabelecidos
no Decreto n° 3.298/1999, analise as
afirmativas abaixo.
I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural. II. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber privilégios e paternalismos para a proteção estatal, sendo que a desigualdade de oportunidades deve prevalecer para o reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados. III. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Assinale a alternativa correta.
I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural. II. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber privilégios e paternalismos para a proteção estatal, sendo que a desigualdade de oportunidades deve prevalecer para o reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados. III. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mauá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |
Q1093897
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Carminda da Silva é pessoa com deficiência física,
dependente de cadeira de rodas para locomoção, e não
consegue levar seus filhos pequenos ao parque público quando vai à casa de sua sogra, que mora em Santo
André, em razão do tipo de pavimentação do parque com
pedregrulhos grandes e vários degraus, que impedem a
circulação de sua cadeira de rodas. Nos termos da Lei
no
10.098/2000, a partir dessa situação hipotética, pode-se
afirmar que a fruição e o exercício de seu direito à acessibilidade estão sendo violados por meio de barreiras
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Engenheiro Civil |
Q1092839
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o Decreto Federal nº 5.296/2004, nos teatros,
cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais
de espetáculos e de conferências e similares, devem ser
reservados espaços livres para pessoas em cadeira de
rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida. No caso de edificações com capacidade de lotação de 500 lugares, deve ser reservado para
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida o
número mínimo de assentos de
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
EMDEC - SP
Prova:
IBFC - 2019 - Emdec - Técnico da Mobilidade Urbana Jr |
Q1087169
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Sobre a pessoa com prioridade de
atendimento, conforme a Lei n° 10.048/2000,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática |
Q1085929
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos termos da Lei n° 10.098/2000, a Administração pública federal
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática |
Q1085645
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considere as assertivas abaixo.
I. A exigência de elevador adaptado é obrigatória para todos os edifícios de uso privado destinados às habitações unifamiliares. II . Uma vez cumprida a exigência de elevador adaptado, não é necessário que os demais elementos de uso comum do edifício também atendam requisitos de acessibilidade. III . A exigência de elevador adaptado aplica-se, em regra, a edifícios de uso privado a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso. IV . Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão conter, dentre outros requisitos, percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos.
No que concerne à acessibilidade nos edifícios de uso privado, prevista na Lei nº 10.098/2000, está correto o que consta A PENAS de
I. A exigência de elevador adaptado é obrigatória para todos os edifícios de uso privado destinados às habitações unifamiliares. II . Uma vez cumprida a exigência de elevador adaptado, não é necessário que os demais elementos de uso comum do edifício também atendam requisitos de acessibilidade. III . A exigência de elevador adaptado aplica-se, em regra, a edifícios de uso privado a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso. IV . Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão conter, dentre outros requisitos, percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos.
No que concerne à acessibilidade nos edifícios de uso privado, prevista na Lei nº 10.098/2000, está correto o que consta A PENAS de
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q1085154
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em uma situação hipotética, a Prefeitura de São Paulo realizará evento comemorativo em praça pública para homenagear
importante data para a cidade. Para a realização do evento, serão disponibilizados 30 banheiros químicos. Nos termos da
Lei n° 10.098/2000, o evento deverá contar com banheiros químicos acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida em número mínimo de
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1083578
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considere a seguinte situação hipotética: em 2018, determinada empresa concessionária de serviço de transporte coletivo não
reservou assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas
acompanhadas por crianças de colo, razão pela qual foi multada, nos termos da Lei n° 10.048/2000. Em 2019, a empresa
praticou a mesma infração, uma vez que alguns veículos de sua frota desrespeitaram a norma supracitada. Nos termos da
Lei n° 10.048/2000, a empresa estará sujeita, por cada veículo que descumpriu a norma legal, ao pagamento de multa de
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-MA
Prova:
FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistente social |
Q1062623
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto n° 3.298/1999) tem como fundamentos
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Barretos - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |
Q1051640
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em relação às medidas judiciais destinadas à proteção
de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos
e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência,
nos termos da Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, é
correto afirmar que
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