Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 32

Q890796

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q890796 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considere as seguintes afirmações em relação ao Estatuto do Idoso:

I. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de, pelo menos, 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, sem acesso preferencial aos respectivos locais.

II. As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.

III. Para desempate em concurso público, o primeiro critério será o de idade, dando-se preferência ao de idade menos elevada.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q886806

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886806 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), assinale a alternativa correta.

A

Constitui crime negar acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.

B

Constitui crime deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo, independentemente do risco pessoal.

C

Constitui crime negar a alguém emprego ou trabalho por motivo de idade, salvo se houver justa causa.

D

Constitui crime deixar de cumprir, retardar ou frustrar, mesmo com justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil prevista na Lei n° 10.741/03.

E

Constitui crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa com discernimento de seus atos.

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Q886239

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886239 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quanto ao Estatuto do Idoso (lei nº 10.741/2003), prevalece, no STJ, o entendimento de que:

A

O Estatuto do Idoso impôs a criação da fonte de custeio para que idosos tenham acesso à gratuidade no transporte público coletivo urbano.

B

Por falta de previsão legal, não é possível a concessão de prisão domiciliar a idoso preso em razão do inadimplemento de obrigação alimentícia.

C

É legítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados.

D

O art. 1 da lei nº 10.741/2003 não alterou o art. 115 do Código Penal, que prevê a redução do prazo prescricional para o agente com mais de 70 anos na data da prolação da sentença condenatória.

E

A lei nº 10.741/2003 não atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos.

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Q886139

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886139 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Direito dos Idosos, assinale a alternativa incorreta.

A

O benefício previdenciário de valor mínimo recebido por pessoa a partir de 65 (sessenta e cinco) anos não deve ser considerado na composição da renda familiar, para fins de concessão do benefício assistencial a outro membro da família, conforme preconiza o Estatuto do Idoso.

B

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

C

Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial a pessoa com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos.

D

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

E

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

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Q875870

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875870 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A data base para o reajuste de aposentadoria ou pensão, nos termos do Estatuto do Idoso, é do

A

aniversário da concessão do benefício.

B

dia mundial do trabalho.

C

reajuste da categoria à qual pertencia.

D

dia da revisão do salário-mínimo nacional.

E

dissídio coletivo.

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Q875856

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875856 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando as normas que disciplinam os direitos dos idosos, crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

A

Em programa de recadastramento de beneficiários, poderá a autarquia previdenciária exigir o comparecimento pessoal de todos os idosos, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, tendo em vista o dever legal do recadastramento anual imposto a todos os aposentados e pensionistas.

B

Quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.

C

A perda da condição de segurado impede a concessão da aposentadoria por idade, independentemente do cumprimento do tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

D

Todos os idosos gozam da mesma prioridade no atendimento das suas solicitações perante a autarquia previdenciária, sendo vedado a esta assegurar a prioridade aos maiores de oitenta anos, em relação aos demais idosos.

E

Incumbe aos pais e responsáveis a requisição de providências aos órgãos previdenciários acerca dos interesses de crianças e adolescentes, sendo expressamente vedada tal prática ao Conselho Tutelar.

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Q873621

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873621 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Osório, viúvo e com 63 anos de idade, sem renda e moradia próprias, morava com seu filho Celso, responsável por seu sustento e pagamento do aluguel da casa onde viviam. Celso casou-se e deixou o imóvel, informando ao pai que o contrato de locação será encerrado em sessenta dias, prazo no qual ele deve deixar o imóvel. Osório não tem para onde ir. Ele mantém vínculo conflituoso com seus outros filhos, não cogitando pedir auxílio a eles. Procura então a Defensoria Pública buscando orientação sobre seus direitos. Está de acordo com regra expressa do Estatuto do Idoso a orientação jurídica no sentido de que

A

Osório pode procurar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, órgão competente para aplicação de medidas protetivas em favor dele e em face dos filhos que descumprem o dever legal de amparar os pais na velhice.

B

Osório, por não ter renda própria, pode custear o aluguel de um imóvel por meio do Benefício da Prestação Continuada, a que faz jus por não dispor de renda própria.

C

Osório, por ser idoso e não ter para onde ir, caso permaneça no imóvel, não poderá ser despejado antes de lhe ser assegurada vaga em instituição asilar.

D

Osório, mesmo tendo outros filhos, pode optar por exigir alimentos apenas em face de Celso, já que a obrigação alimentar, neste caso, é solidária entre os filhos.

E

Celso tem o dever jurídico de aceitar que Osório more com ele, pelo que esse filho pode ajuizar, pela Defensoria Pública, ação de obrigação de fazer consistente em receber o pai em sua casa.

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Q873620

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873620 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso prevê que a prioridade na efetivação de direitos dos idosos

A

prevalece, por ser absoluta, sobre a preferência conferida ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.

B

compreende a prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

C

nos programas habitacionais, públicos ou privados, patrocinados com ou sem recursos públicos, compreende a prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria ou de familiar com quem resida.

D

compreende a flexibilização do prazo de entrega da declaração e prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

E

compreende o estabelecimento de mecanismos que favoreçam o convívio do idoso com seus pares geracionais e o acesso a programação cultural adequada a sua idade.

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Q868170

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868170 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O direito ao respeito, previsto expressamente pelo Estatuto do Idoso, engloba, dentre outros aspectos, a

A

inviolabilidade da integridade física e da preservação dos objetos pessoais.

B

preservação da imagem e à alimentação saudável.

C

preservação da autonomia e do atendimento preferencial na rede pública.

D

a habitação digna e a preservação de ideias e crenças.

E

disponibilização de medicação (receber medicação gratuita sempre que indicada por equipamento público) e de tratamento condizente com a idade.

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Q867381

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q867381 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Constitui crime contra o idoso punível com detenção

A

obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

B

induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração.

C

deixar de cumprir, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte pessoa idosa.

D

discriminar pessoa idosa, dificultando seu acesso a operações bancárias.

E

lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.

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Q863215

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863215 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação ao transporte, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) estabelece que

A

aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B

para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade e um comprovante de endereço demonstrando que reside no respectivo Município.

C

nos veículos de transporte coletivo, serão reservados vinte por cento dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

D

no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre sessenta e sessenta e cinco anos, ficará a critério da legislação federal dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivo.

E

é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de dez por cento das vagas nos estacionamentos públicos e de vinte por cento nos privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

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Q860739

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860739 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre as regras que tutelam a Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), assinale a alternativa correta.

A

Os valores das multas aplicadas em caso de ações que tenham por objeto obrigação de fazer e não fazer, “por exemplo”, reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.

B

Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração apenas da responsabilidade penal do agente a que se atribua a ação ou omissão.

C

Admitir-se-á litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso.

D

Nas ações propostas pelo Ministério Público para proteção dos interesses coletivos lato sensu que envolvam idosos, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, sendo, porém, que em caso de improcedência, o Ministério Público deverá arcar com a sucumbência.

E

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia possui legitimidade ativa para propor as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, concorrendo com o Ministério Público, Estados, Municípios, União e a Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q857287

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Correios Provas: IADES - 2017 - Correios - Técnico em Segurança do Trabalho Júnior | IADES - 2017 - Correios - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho Júnior |

Q857287 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quatro amigos – Alfredo, Ragnar, Ulisses e Gisele – discutiam a respeito da garantia de prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda prevista no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), mas persistiu a dúvida referente a qual deles é ou não considerado idoso para o referido diploma legal. Considere que Alfredo tem 58 anos de idade; Ragnar, 72 anos de idade; Ulisses, 63 anos de idade; e Gisele, 56 anos de idade.

Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, nos termos do Estatuto do Idoso, que personagem(ns) da situação hipotética narrada pode(m) ser considerado(s) idoso(s).

A

Apenas Ragnar, pois o Estatuto do Idoso considera como idosas as pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.

B

Apenas Ragnar e Ulisses, pois o Estatuto do Idoso considera como idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

C

Apenas Ragnar, Ulisses e Gisele, pois o Estatuto do Idoso considera como idosos os homens com idade igual ou superior a 60 anos e considera como idosas as mulheres com idade igual ou superior a 55 anos.

D

Nenhum dos quatro pode ser considerado idoso, tendo em vista que o Estatuto do Idoso considera como idosas as pessoas com idade igual ou superior a 80 anos.

E

Todos os quatro podem ser considerados idosos, pois o Estatuto do Idoso considera como idosas as pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.

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Q857006

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Correios Provas: IADES - 2017 - Correios - Engenheiro de Segurança do Trabalho Júnior | IADES - 2017 - Correios - Enfermeiro do Trabalho Júnior | IADES - 2017 - Correios - Médico do Trabalho Júnior |

Q857006 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei n° 10.741/2003, dispõe quanto ao Estatuto do Idoso. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A

Os maiores de 80 anos de idade sempre terão preferência especial sobre os demais idosos, nos casos de atendimento de saúde.

B

Nos processos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, é assegurada prioridade na tramitação.

C

É dever único e exclusivo do Estado a prevenção à ameaça ou à violação aos direitos do idoso.

D

O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, ressaltando-se que as empresas têm a discricionariedade para fixar limite máximo de idade para qualquer cargo.

E

É permitida a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

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Q856156

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q856156 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A garantia de prioridade do idoso compreende, entre outras, atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados. Entre os idosos, deve-se observar a prioridade especial, atendendo-se preferencialmente suas necessidades em relação aos demais idosos, assegurando-se esta prioridade especial aos maiores de

A

73 anos.

B

75 anos.

C

70 anos.

D

80 anos.

E

68 anos.

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Q853210

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Serviço Social |

Q853210 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso estabelece medidas de proteção ao idosos, as quais são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no referido Estatuto forem ameaçados ou violados

I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

III. em razão de sua condição pessoal.

Está CORRETO o que se afirma

A

apenas na assertiva I.

B

apenas na assertiva II.

C

apenas nas assertivas I e II.

D

apenas nas assertivas II e III.

E

em todas as assertivas.

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Q853000

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q853000 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Um idoso ajuizou ação em face de entidade não governamental de atendimento à pessoa idosa, visando apurar irregularidades praticadas por essa entidade.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Depois de apresentada a defesa, o juiz poderá designar audiência de instrução e julgamento.

B

Antes de citar o réu, o juiz deverá intimar o Ministério Público para firmar acordo visando eliminar as irregularidades.

C

Recebida a petição inicial, deverá ser marcada audiência de conciliação, na qual o dirigente da entidade deverá apresentar defesa escrita.

D

Havendo motivo grave, poderá o juiz, antes de ouvir o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade.

E

Caso, ao final do processo, seja aplicada pena de multa, esta deverá ser imposta à entidade.

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Q852750

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |

Q852750 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Se o idoso não tiver condições econômicas de prover seu próprio sustento, os alimentos serão

A

providos pelo poder público, desde que o idoso tenha mais de setenta anos.

B

divididos entre os parentes, respeitada a ordem legal.

C

prestados subsidiariamente pelos netos, se houver.

D

prestados solidariamente, podendo o idoso optar entre os prestadores.

E

obtidos mediante transação, desde que homologada por um juiz.

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Q849298

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849298 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Um idoso, que tem filhos maiores e capazes, vive em condições precárias, sem recursos para prover seus próprios alimentos.

Nessa situação hipotética,

A

se comprovado que os filhos não têm condições econômicas para prover alimentos, caberá à previdência social provê-los.

B

caso ocorra transação relativa a alimentos, esta poderá ser celebrada perante promotor público ou DP.

C

a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho com melhores condições econômicas ser o prestador.

D

a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho mais velho, se tiver condições econômicas, ser o prestador.

E

caso se determine que os filhos prestem alimentos, esse provimento se dará na forma especial prevista no Estatuto do Idoso.

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Q849297

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849297 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação à política nacional do idoso e de acordo com a legislação pertinente, compete ao Conselho Municipal do Idoso, no âmbito político-administrativo,

A

promover as articulações necessárias à implementação dessa política.

B

emitir parecer acerca de proposta orçamentária referente a promoção e assistência social do idoso.

C

supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar essa política.

D

coordenar as ações relativas a essa política.

E

participar da formulação e avaliação de tal política.

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