Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 48

Q1701509

Ano: 2021 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de São João do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2021 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Assistente Social |

Q1701509 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo- se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

B

Aos maiores de 60 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.

C

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

D

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.

E

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

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Q1698278

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |

Q1698278 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sem dúvida, viver o momento da aposentadoria provoca naqueles que passam por essa situação sentimentos que se misturam ao reunir felicidade, alegria, incerteza, insegurança. Afinal, dado os valores praticados para a aposentadoria, no caso da grande maioria dos brasileiros, faz-se necessário continuar exercendo atividade laboral. Como concretizar essa solução considerada a grave crise de desemprego pela qual passa o país? Vale destacar que o Estatuto do Idoso, no capítulo VI, ao tratar da profissionalização e do trabalho do idoso, estabelece no artigo 28, III que o Poder Público criará e estimulará programas de

A

prevenção do desemprego para aqueles cuja necessidade é comprovada.

B

incentivo a projetos sociais que ofereçam atividades de ocupação de tempo ocioso.

C

aproveitamento do excedente de mão de obra dado o caráter social da medida.

D

estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.

E

ampliação do tempo previsto para aposentadoria compulsória.

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Q1698277

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |

Q1698277 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Para o Estatuto do Idoso, constitui crime em espécie: Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública. A pena prevista para esse crime é de detenção de seis meses a um ano e multa. De acordo com o artigo 97, § único do Estatuto, a pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave; se resulta a morte a pena é

A

dobrada.

B

acrescida de dois terços.

C

triplicada.

D

de dois a quatro anos.

E

de cinco anos.

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Q1697410

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Assistente Social |

Q1697410 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

“É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária” (Art 3º)

BRASIL. Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741. htm. Acessado em 19/11/2020.

Sobre a garantia de prioridade, é INCORRETO afirmar que:

A

É assegurado o atendimento preferencial, quando possível, junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

B

É assegurado o atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

C

É assegurado o estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

D

É assegurada a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

E

É assegurada a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

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Q1695425

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Itabira - MG - Técnico Superior em Saúde - Profissional de Educação Física |

Q1695425 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
Analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:
( ) atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios. ( ) reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde. ( ) unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social. ( ) atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.
Assinale a sequência CORRETA.

A

V F V F

B

F V F V

C

V V V V

D

F F F F

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Q1693953

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Assistente Social |

Q1693953 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo a Lei 10.741/2003 em seu Art. 1º, é instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. No que concerne à garantia de prioridade, avalie os itens em V (Verdadeiro) ou F (Falso).

( ) Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços a população;

( ) Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

( ) Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e internamento em ILPI com as demais gerações;

( ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

A

V,V,F,V.

B

F,V,F,V.

C

F,V,V,F.

D

V,F,F,V.

E

F,F,V,V.

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Q1693666

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Assistente Social |

Q1693666 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

“É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária” (Estatuto do Idoso, art. 3)
BRASIL. Lei Nº 10.741, de 01 de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Sobre a observância da “prioridade”, é correto afirmar, EXCETO.

A

O atendimento preferencial deve ser imediato e individualizado em instituições públicas e privadas.

B

A prioridade ao idoso deve ser assegurado na formulação e execução de políticas sociais públicas específicas.

C

A divulgação de informação educativa sobre o processo de envelhecimento e os aspectos biopsicossociais, daí decorrentes, deve ser assegurada

D

O atendimento do idoso no âmbito da sua família deve ser priorizado, quando não for possível o asilamento do idoso.

E

O acesso à rede de serviços de saúde e assistência social locais deve ser garantido.

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Q1693190

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Assistente Social |

Q1693190 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A partir do disposto no Estatuto do Idoso, sobre as entidades de atendimento aos idosos, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser assegurado direito à assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviço ao idoso.

B

Dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, com prejuízo das sanções administrativas

C

As entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência possuem como um de seus princípios, o atendimento despersonalizado e em grandes grupos.

D

Somente as entidades não governamentais de assistência ao idoso estão sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

E

A responsabilidade pela manutenção das unidades de atendimento é diretamente da União, a despeito das normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.

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Q1693188

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Assistente Social |

Q1693188 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso assegura, aos idosos, direitos relacionados ao transporte. Considerando o que determina a legislação, assinale a afirmativa correta.

A

Nos veículos de transporte coletivo públicos urbanos e semiurbanos devem ser reservados trinta por cento dos assentos para os idosos.

B

A prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque é assegurada somente nos veículos do sistema de transporte individual

C

Para ter acesso à gratuidade assegurada pela Lei, o idoso precisa providenciar, junto ao órgão específico, uma carteirinha de usuário que o autorize, independente de sua idade

D

Aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares

E

Deve ser garantida reserva, para os idosos, nos termos da legislação local, de cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

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Q1690491

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690491 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Marcos possui 66 anos de idade e está internado em um hospital em estado de saúde grave, sendo que não consegue fazer qualquer atividade básica, como higiene pessoal e alimentação, senão por ajuda de terceiros. Segundo o Estatuto do Idoso, Marcos terá direito a um acompanhante, sendo que tal previsão encontra-se elencada na lei no capítulo dos direitos

A

à assistência social.

B

à vida.

C

da previdência social.

D

à saúde.

E

ao respeito e à dignidade.

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Q1690466

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690466 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Para proteger o idoso, inclusive no seio familiar, vigora no Brasil legislações específicas, uma vez que são consideradas pessoas vulneráveis, diante deste fato, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação alimentar é indivisível, podendo o idoso optar entre os prestadores quem será o alimentante.

B

É necessário demandar todos os filhos numa ação de alimentos, porque esses são os únicos obrigados a prestá-los.

C

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público.

D

Os filhos não estão obrigados a prestar alimentos se o idoso possuir qualquer tipo de renda.

E

Os alimentos deverão ser homologados por ato judicial para que possam ter a natureza de título de crédito.

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Q1690069

Q1690069 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

B

É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

C

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

D

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito à acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

E

É lícita a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

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Q1687161

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Assistente Social |

Q1687161 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:

A

Uma das garantias da prioridade compreende em dar preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas

B

Os direitos assegurados no Estatuto do Idoso regula os direitos para as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

C

É de responsabilidade exclusiva do Estado, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais.

D

Caso o idoso e seus familiares não possuam condições econômicas de prover o seu sustento, é de responsabilidade das entidades não governamentais esse provimento.

E

O dia Internacional do Idoso, 1o de outubro, é considerada a data-base dos aposentados e pensionistas.

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Q1684639

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Assistente Social |

Q1684639 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo o art. 38 da Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, “Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte”:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

B

Implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso.

C

Eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.

D

Critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

E

As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.

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Q1683362

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Araçoiaba - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |

Q1683362 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise as afirmativas a seguir:

I. A violência sexual contra a mulher inclui qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de uma relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade; que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; conforme previsto no artigo 7º, III, da Lei Maria da Penha.

II. A União, no Distrito Federal e nos territórios, e os estados podem criar juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau, conforme previsto no artigo 98 da Constituição Federal de 1988.

III. Discriminar uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso às operações bancárias ou aos meios de transporte por qualquer meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, é um crime previsto na Lei Federal nº 10.741, de 2003, cuja pena é aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou a responsabilidade do agente, conforme dispõe o § 2º do artigo 96 dessa lei.

Marque a alternativa CORRETA

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1683357

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Araçoiaba - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |

Q1683357 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise as afirmativas a seguir:

I. Na mesma pena aplicada ao crime de discriminar pessoa idosa, incorre quem desdenhar, reverenciar, apadrinhar ou discriminar o idoso, por qualquer motivo, conforme dispõe o artigo 96, § 1º, da Lei nº 10.741, de 2003.

II. Um dos objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas é promover a interdisciplinaridade e a integração dos programas, das ações, das atividades e dos projetos dos órgãos e entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, a atenção e a reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas, conforme previsto no artigo 8º-D, da Lei Federal nº 11.343, de 2006.

III. Entre outras funções, o Ministério Público deve promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; assim como promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos estados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1683348

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Araçoiaba - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |

Q1683348 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise as afirmativas a seguir:

I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município e colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, conforme determina o artigo 5º da Lei Federal nº 13.022, de 2014.

II. Desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, é um crime ao qual aplica-se a pena de reclusão de seis a doze anos ou multa, conforme previsto no artigo 102 da Lei nº 10.741, de 2003.

III. Discriminar uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso às operações bancárias ou aos meios de transporte por qualquer meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, é um crime previsto no artigo 96 da Lei Federal nº 10.741, de 2003, que prevê pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1683262

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683262 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei n° 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a conduta de expor a perigo a saúde do idoso, privando-o de cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo,

A

é considerada crime sujeita a pena de detenção e multa.

B

tipifica uma infração administrativa sujeita a multa.

C

é considerada crime apenas se resultar em lesão corporal grave do idoso.

D

é considerada atípica para fins penais.

E

é considerada crime apenas se resultar na morte do idoso.

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Q1683261

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683261 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei n° 10.741, de 1^o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), os crimes definidos no Estatuto do Idoso

A

são de ação penal privada.

B

exigem o ajuizamento de queixa-crime.

C

dependem da representação do idoso.

D

dependem da representação dos familiares do idoso.

E

são de ação penal pública incondicionada.

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Q1683260

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683260 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), sempre que os direitos dos idosos se encontrarem ameaçados ou violados pela ação ou omissão da sociedade ou do Estado, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida:

A

encaminhamento a família ou curador, exigindo-se termo de responsabilidade apenas quanto a este último.

B

abrigo temporário.

C

internação para tratamento de saúde.

D

requisição para tratamento de sua saúde, exclusivamente em regime ambulatorial.

E

internação para tratamento psicológico.

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Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso

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