Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar,
por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de
Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de
equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações
em normas, legislação e outros assuntos pertinentes ao
Código de Trânsito Brasileiro. Aos órgãos ou entidades
pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito cabe: