Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 22

Q2451222

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Içara - SC Prova: Unesc - 2024 - Câmara de Içara - SC - Analista de Recursos Humanos e Almoxarifado |

Q2451222 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores do município de Içara (Lei Complementar nº 3/1999), classifique como V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

(__)Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei.

(__)Progressão funcional é a passagem horizontal de uma referência para a imediatamente superior, escalonada dentro da mesma classe do cargo de carreira em que esteja o servidor enquadrado, por força do tempo de serviço.

(__)Um dos requisitos básicos para investiduras em cargo público é o gozo dos direitos políticos.

(__)Não é requisito básico para investiduras em cargo público a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

(__)Promoção funcional é a passagem horizontal à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira em que o servidor é provedor, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódico ou por tempo de serviço.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F-F-V-F-F.

B

V-V-V-V-F.

C

V-F-V-F-F.

D

F-V-V-F-F.

E

V-F-V-V-V.

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Q2451221

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Içara - SC Prova: Unesc - 2024 - Câmara de Içara - SC - Analista de Recursos Humanos e Almoxarifado |

Q2451221 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o regimento Interno da Câmara Municipal de Içara/SC (Resolução nº 264/2021), as deliberações do Plenário serão tomadas por quóruns, sendo eles: maioria simples; maioria absoluta e maioria qualificada. Sobre os três quóruns, associe os itens, utilizando o código a seguir:

1ª Coluna

I.maioria simples.
II.maioria absoluta.
III.maioria qualificada.

2ª Coluna

(__)é a que compreende mais da metade do número dos componentes da Câmara.
(__)é a que atinge a dois terços dos componentes da Câmara.
(__)é aquela que depende do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à reunião.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

II - III - I.

B

II - I - III.

C

III - I - II.

D

III - II - I.

E

I - III - II.

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Q2451220

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Içara - SC Prova: Unesc - 2024 - Câmara de Içara - SC - Analista de Recursos Humanos e Almoxarifado |

Q2451220 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Içara/SC, compete ao município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, diversas atribuições. Classifique como V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas em relação às suas atribuições privativas:

(__)Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

(__)Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia administrativa.

(__)Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.

(__)Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, sem poder fixar as respectivas tarifas.

(__)Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F-F-V-F-F.

B

V-V-V-F-V.

C

F-V-V-F-V.

D

V-F-V-V-V.

E

V-V-F-V-V.

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Q2451213

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Içara - SC Prova: Unesc - 2024 - Câmara de Içara - SC - Analista de Recursos Humanos e Almoxarifado |

Q2451213 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No serviço público, de acordo com a legislação, os planos de carreiras constituem possibilidades de evolução funcional dos servidores permanentes por meio de promoção dos cargos de acordo com regras legalmente estabelecidas. De acordo com a tipologia de evolução de carreiras, assinale a alternativa correspondente ao tipo de carreira onde os graus sucessivos não decorrem imediatamente de um mesmo conteúdo ocupacional em ordem crescente de complexidade, contudo de matérias que guardam relação de similaridade.

A

Carreira vertical.

B

Carreira dissociadas.

C

Carreira derivada.

D

Carreira de ambiência.

E

Carreira de alternância.

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Q2450130

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II - Artes |

Q2450130 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 07/2002, haverá vacância de cargo público decorrente de:

A

Férias;

B

Falecimento;

C

Licenças;

D

Exercício de mandato eletivo.

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Q2448491

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Agente de Defesa Civil |

Q2448491 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O chefe do Poder Executivo do município pode declarar uma situação de emergência quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastre.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de ações de respostas.

A

Medidas desenvolvidas para otimizar as ações de prevenção e minimizar os danos e as perdas decorrentes do desastre.

B

Medidas emergenciais, realizadas durante ou após o desastre, que visam ao socorro e à assistência da população atingida e ao retorno dos serviços essenciais.

C

Medidas e atividades prioritárias destinadas a evitar a instalação de riscos de desastres.

D

Medidas desenvolvidas após o desastre para retornar à situação de normalidade, que abrangem a reconstrução de infraestrutura danificada e a reabilitação do meio ambiente e da economia.

E

Medidas e atividades imediatamente adotadas para reduzir ou evitar as consequências do risco de desastre.

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Q2448488

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Agente de Defesa Civil |

Q2448488 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Para o município de Caçador, as atividades urbanas podem ser consideradas como permitidas, permissíveis ou proibidas, conforme sua categoria, porte e natureza, para cada zona ou setor do município. As atividades permissíveis compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou ao setor dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada ao grupo de pessoas que deve apreciar as atividades permissíveis.

A

Conselho Administrativo de Zoneamento

B

Instituto Planejamento Urbano

C

Comissão Técnica de Urbanismo

D

Comissão de Pesquisa Urbanas

E

Conselho Urbano da Cidade

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Q2448487

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Agente de Defesa Civil |

Q2448487 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A área Urbana do município de Caçador apresenta uma subdivisão em zonas que possibilitam diferentes potenciais construtivos, sendo compatíveis com suas condições geomorfológicas, de infraestrutura, e com diferentes características ou com destinações específicas. As zonas apresentam normas próprias de uso e ocupação do solo e edilícias.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada à subdivisão que compreende os terrenos com testada para os principais eixos de crescimento da cidade, caracterizados como áreas de expansão do centro tradicional e como corredores de circulação e de transporte, com ocupação mista de média densidade.

A

Zonas Especiais de Interesse Social

B

Zonas de Expansão Urbana

C

Setor Estruturante

D

Zonas Industriais

E

Zonas de Recuperação Urbana

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Q2447745

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q2447745 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento na Lei Complementar nº 203, de 23 de fevereiro de 2011, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Município de Caçador, entende-se por “referência”:

A

o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção.

B

o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei.

C

a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação.

D

o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente.

E

o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.

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Q2447664

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Técnico Tributário |

Q2447664 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária, prevista na Lei 54/1983, que institui o novo código tributário do município de Caçador.

A

A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigação tributária, excluídas aquelas imunes ou isentas.

B

A competência para fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária é exclusiva do Poder Judiciário.

C

Compete à administração fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.

D

A autoridade administrativa não poderá, em nenhuma hipótese, no exercício da fiscalização, apreender livros e documentos fiscais.

E

Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 30 dias para concluí-la, salvo quando esteja submetido a regime especial de fiscalização.

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Q2447660

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Técnico Tributário |

Q2447660 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No município de Caçador, o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é efetuado por meio da modalidade:

A

por homologação.

B

por declaração.

C

de ofício.

D

por estimativa.

E

de exame.

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Q2447658

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Técnico Tributário |

Q2447658 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre as disposições do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), constantes na Lei 54/1983, que institui o novo código tributário do município de Caçador.

A

A base de cálculo do imposto é sempre custo histórico de compra do bem imóvel.

B

O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

C

O lançamento do imposto será mensal, em parcelas iguais.

D

Os imóveis que gozam de imunidade tributária não necessitam de inscrição no cadastro imobiliário fiscal.

E

A arrecadação do imposto se processará no dia primeiro de janeiro.

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Q2447657

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Técnico Tributário |

Q2447657 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei 54/1983, que institui o novo código tributário do município de Caçador, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma taxa instituída pelo município.

A

Taxa de Uso de Área Pública

B

Taxa de serviços judiciais

C

Taxa de serviços de limpeza de logradouros e bens públicos

D

Taxa de fiscalização agropecuária

E

Taxa de iluminação pública

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Q2447296

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Assistente Administrativo |

Q2447296 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, a Câmara Municipal compor-se-á de ........... Vereadores eleitos pelo sistema ........................ , como representantes do ....................... , com mandato de ............. anos.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

11 • proporcional • povo • 3

B

13 • proporcional • povo • 4

C

13 • majoritário • município • 4

D

15 • majoritário • povo • 4

E

15 • majoritário • município • 3

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Q2443909

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443909 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação às isenções do IPTU previstas na Lei Complementar Municipal nº 305/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A isenção pode exigir mais de uma condicionante, como, por exemplo, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, ser beneficiário de programas do Governo Federal de transferência direta e indireta de renda a famílias em situação de pobreza, desde que o imóvel contenha área total edificada inferior ou igual a 150 m² e área territorial inferior ou igual a 600 m².
II. Será isento o imóvel cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, pertença a grupo familiar que perceba renda de até 3 salários mínimos.
III. Será isenta a fração do terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinada como estação ecológica ou como Área de Preservação Permanente (APP), mesmo que modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q2443892

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443892 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Plano Diretor de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 95/2012 e alterações), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Institui-se, com o Plano Diretor de Criciúma, normas gerais sobre o macrozoneamento e seus desdobramentos, os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e gestão democrática da cidade, a política de estruturação do sistema viário e os planos e programas especiais.

B

Conforme a Lei Complementar Municipal de Criciúma nº 95/2012, são princípios expressos norteadores do Plano Diretor desse município a participação popular, a função social da propriedade, a função social da cidade, o desenvolvimento econômico sustentável, a igualdade e a justiça social e o desenvolvimento urbano.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e em leis específicas, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, assim como quando atende aos requisitos expressos no Plano Diretor de Criciúma.

D

O processo de planejamento urbano municipal deverá ser obrigatoriamente de forma integrada, contínua e permanente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nessa Lei, sob coordenação e monitoramento do Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído.

E

O Município deverá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, tendo em vista a função social da propriedade e da cidade, podendo se utilizar, inclusive, do instrumento de desapropriação cautelar administrativa nos casos em que o mau uso do solo urbano representar risco à concretização das diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Criciúma.

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Q2443840

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443840 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Municipal nº 7.816/2020, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:

A

Não serão conhecidos requerimentos de informações, documentos ou providências que sejam da competência de instituição ou órgão estranho à estrutura administrativa municipal e que acarretem ônus desproporcionais ao funcionamento do serviço, ressalvada a possibilidade de colaboração da entidade ou órgão requisitante.

B

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os processos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência e pessoa portadora de doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo administrativo.

C

Os prazos processuais começam a contar a partir da data da notificação, excluindo-se da contagem o dia do recebimento e incluindo-se o dia do vencimento. Os prazos processuais expressos em dias computar-se-ão somente em dias úteis.

D

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões, proferidas oralmente, prescinde de confecção da respectiva ata, de acórdão ou de termo escrito.

E

Em caso de a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

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Q2443477

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2443477 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Princesa/SC determina que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual a todos, e, nos termos da Lei mediante, entre outros, a participação popular nas decisões do município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições. Como se dará essa participação?

A

Por meio de manifestações populares.

B

Através de seus representantes eleitos como vereadores.

C

Através de seus respectivos conselhos.

D

Por meio do Conselho de Justiça Municipal.

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Q2443476

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2443476 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Princesa/SC, qual das alternativas abaixo NÃO indica uma forma de provimento de cargo público?

A

Aproveitamento.

B

Readaptação.

C

Reversão.

D

Promoção.

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Q2443380

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Enfermeiro de Saúde Pública |

Q2443380 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão, os serviços públicos, é segundo a Lei Orgânica do Município de Princesa/SC, uma competência:

A

Das empresas consorciadas.

B

Privativa do município.

C

Do município, em parceria com as empresas consorciadas.

D

De toda a população.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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