Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 89

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC

Q1238577 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.
No caso, a Lei Complementar no 63/2003 está se referindo à (ao):

A

Classe.

B

Carreira.

C

Carreira Pública.

D

Função Pública.

E

Cargo público.

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Q1234737

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: FAMCRI

Q1234737 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Municipal no 2974/1994, do Município de Criciúma/SC:

A

Recursos naturais são somente a atmosfera e o solo.

B

Recursos naturais são somente a fauna e a flora.

C

Degradação da qualidade ambiental é a preservação das características do meio ambiental.

D

Meio ambiente é o espaço físico composto dos elementos naturais e culturais, obedecidos os limites do Município de Criciúma.

E

Poluidor é a pessoa, exclusivamente jurídica e de direito público, responsável indiretamente por atividade causadora de preservação ambiental.

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Q1231404

Ano: 2013 Banca: CLICK Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC

Q1231404 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Lei Complementar Municipal número 572 de 29 de novembro de 2010 institui e estabelece:

A

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Concórdia;

B

Férias Regulares;

C

Regime jurídico único do poder executivo, autarquia e fundações;

D

Novos padrões de vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento.

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Q1230632

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC

Q1230632 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que se refere à vacância de cargo público, de acordo com o Art. 32 da Lei Complementar nº 018/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordilheira Alta), ela decorrerá de, EXCETO:

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Readaptação.

D

Aposentadoria.

E

Indicação.

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Q1230398

Ano: 2013 Banca: CLICK Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC

Q1230398 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 7º. da Lei Complementar Municipal número 90 de 27 de junho de 1994 prevê a investidura em cargo público com a:

A

Nomeação;

B

Posse;

C

Exoneração;

D

Promoção.

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Q1230338

Ano: 2013 Banca: CLICK Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC

Q1230338 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar Municipal 164 de 27 de julho de 1999, Instituiu:

A

Férias remuneradas para cargos em comissão;

B

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Concórdia;

C

O Calendário de eventos culturais do Município de Concórdia;

D

Plano Diretor do perímetro urbano de Concórdia.

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Q1229627

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP

Q1229627 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um órgão público estadual solicitou ao Município de Sertãozinho a cessão de Hércúles, que é servidor público municipal e está no período de estágio probatório. Nessa situação, o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho estabelece que Hércules

A

poderá ser cedido ao Estado, mas terá que pedir exoneração do cargo municipal.

B

não poderá ser cedido ao Estado em razão de estar ainda em estágio probatório.

C

poderá ser cedido ao Estado, mas seu afastamento suspenderá a contagem do estágio probatório.

D

poderá ser cedido ao Estado, mas ao retornar ao seu cargo terá que cumprir mais três anos de estágio probatório.

E

não poderá ser cedido ao Estado, uma vez que a Lei autoriza o afastamento de servidores municipais apenas para outros órgãos do Município.

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Q1229625

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP

Q1229625 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Se o Município de Sertãozinho pretender criar, por meio de lei e atendendo a todos os requisitos constitucionais, cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira,

A

poderá fazê-lo, livremente para qualquer tipo de atribuição, desde que atenda ao interesse público.

B

não poderá fazê-lo, uma vez que a Constituição Federal veda essa prática.

C

poderá fazê-lo, desde que aprovado por lei complementar e com a anuência do Prefeito Municipal.

D

poderá fazê-lo, desde que destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

não poderá fazê-lo, pois o texto constitucional permite a criação apenas de cargos efetivos a serem preenchidos por concurso público.

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Q1227938

Ano: 2013 Banca: CLICK Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC

Q1227938 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 13 da Lei Complementar Municipal 164 de 27 de julho de 1999 no seu item I prevê como dependentes de primeira classe, exceto:

A

O (a) cônjuge;

B

O (a) companheiro(a);

C

O filho não emancipado de qualquer condição, menor de 18 anos de idade ou inválido;

D

Os pais.

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Q1227721

Ano: 2013 Banca: CLICK Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC

Q1227721 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei complementar municipal n. 90 de 27 de junho de 1994 dispõe sobre:

A

Plano de Cargos e Salários;

B

Sindicalismo;

C

Regime jurídico dos servidores públicos de Concórdia, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais;

D

Planos de Saúde do servidor.

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Q1222489

Ano: 2013 Banca: CLICK Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC

Q1222489 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 4º. da Lei Orgânica Municipal prevê como símbolos do Município de Concórdia, exceto:

A

O Brasão do Município;

B

A Bandeira do Município;

C

O Hino do Município;

D

A Praça Central.

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Q1220816

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: FAMCRI

Q1220816 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Ordinária no 4538/2003, do município de Criciúma/SC, assinale a alternativa correta.

A

Os letreiros e anúncios não poderão em nenhuma hipótese ser afixados diretamente na fachada dos estabelecimentos.

B

Letreiros são as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, desde que contenham apenas o nome do estabelecimento, a marca ou logotipo, a atividade principal, o endereço físico ou eletrônico e o telefone.

C

Letreiros são as indicações de referência de produtos, serviços ou atividades por intermédio de placas, painéis, outdoors, totens ou qualquer meio de veiculação de mensagem publicitária, colocados em local estranho àquele em que a atividade é exercida ou no próprio local, quando as referências extrapolarem as contidas no inciso anterior.

D

Anúncios Publicitários são as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, desde que contenham apenas o nome do estabelecimento, a marca ou logotipo, a atividade principal, o endereço físico ou eletrônico e o telefone.

E

Os letreiros e anúncios poderão encobrir elementos construtivos que compõem o desenho da fachada, interferindo na composição estética da mesma, mesmo quando se tratar de edificação de valor histórico, artístico e cultural.

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Q1220726

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: FAMCRI

Q1220726 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar no 061, de 4 de setembro de 2008, do Município de Criciúma/SC. É atribuição da FAMCRI:

A

permitir a queima a céu aberto.

B

prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

garantir a proteção somente dos animais selvagens.

D

garantir a proteção somente dos animais domésticos.

E

facilitar a utilização do lixo urbano in natura para a alimentação de animais.

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Q1220719

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: FAMCRI

Q1220719 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 5207/2008, do Município de Criciúma/SC.

A

Os recursos necessários à implantação do Parque Natural Municipal Morro do Céu serão oriundos de dotação orçamentária exclusivamente da União.

B

O Parque Natural Municipal Morro do Céu é instituição expressamente proibida de receber qualquer tipo de doação.

C

O Parque Natural Morro do Céu tem como objetivo a preservação dos ecossistemas naturais relevantes ao município, a realização de pesquisas científicas, a recuperação de áreas degradadas, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e culturais.

D

As áreas particulares incluídas nos limites do Parque Natural Municipal Morro do Céu não serão em nenhuma hipótese desapropriadas.

E

A Prefeitura Municipal de Criciúma só poderá buscar a colaboração de instituições exclusivamente privadas, sendo vedada a participação das municipais, estaduais, federais ou internacionais, na efetiva implantação e manejo do Parque Natural Morro do Céu.

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Q1220486

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC

Q1220486 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito do Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996), assinale a alternativa que condiz com a legislação.

A

Os infratores que estiverem em débito de multa poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, mas não poderão participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

B

Nas reincidências por infração, as multas aplicadas serão cominadas em triplo.

C

Nas infrações praticadas por coação, a pena recairá sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o coagido.

D

A devolução da coisa apreendida far-se-á somente depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

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Q1220424

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC

Q1220424 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No regramento do Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa inteiramente correta dentre as seguintes.

A

Todas as edificações, sem exceção, deverão ser construídas e possuir instalações preventivas contra incêndio de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros.

B

Os terrenos baldios, nas ruas pavimentadas, poderão permanecer abertos de acordo com a orientação do órgão técnico competente da Prefeitura.

C

Os acessos de veículos aos lotes deverão ser feitos, obrigatoriamente, por meio de rebaixamento do meio-fio, sem uso de cantoneiras.

D

As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, embora seja permitido o deságue sobre os lotes vizinhos.

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Q1220419

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC

Q1220419 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa correta.

A

A notificação preliminar, expedida apenas para cumprimento de alguma exigência acessória contida em processos ou regularização do projeto ou obra, será fixada com prazo de 60 (sessenta) dias para ser cumprida, convertendo-se automaticamente em auto de infração logo após.

B

Os autos de infração serão julgados pelo profissional habilitado responsável pelo órgão técnico competente da Prefeitura ou pelo próprio Prefeito Municipal, ouvida comissão disciplinar previamente instaurada.

C

Será imposta a pena de demolição total ou parcial no caso de construção clandestina, entendendo-se por tal a que for feita sem prévia aprovação do projeto ou sem alvará de licença.

D

O embargo das obras ou instalações é aplicável no caso de ameaça à segurança e estabilidade das construções próximas.

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Q1220336

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC

Q1220336 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito do Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996) e seu regime acerca das infrações e sanções, assinale a alternativa inteiramente correta dentre as seguintes.

A

A exploração de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva, exceto quando os meios forem apostos em terrenos próprios ou de domínio privado.

B

Os divertimentos públicos poderão ser realizados sem a autorização prévia da prefeitura se forem realizados em recintos fechados, ainda que de livre acesso ao público.

C

Os cães e gatos hidrófobos ou atacados de moléstia transmissível, encontrados nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários, serão apreendidos e recolhidos ao depósito da prefeitura.

D

O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

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Q1220325

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC

Q1220325 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Debruçando-se sobre o Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996), nota-se a existência de diversos deveres passíveis de sanção em caso de descumprimento. Sobre o tema, assinale a alternativa coerente com a legislação aplicável.

A

Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.

B

É permitido, em casos urgentes, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.

C

A instalação, dentro do perímetro urbano da cidade, de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública necessita de autorização da Prefeitura Municipal.

D

Os esgotos domésticos, os resíduos das indústrias, os resíduos sólidos domésticos ou industriais jamais poderão ser lançados direta ou indiretamente nas águas interiores.

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Q1220276

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC

Q1220276 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa correta.

A

Para obter aprovação do projeto e licença de construção, deverá o interessado submeter, ao Governo do Estado, o projeto dessa obra.

B

A concessão de licença para construção, reconstrução, reforma ou ampliação não isenta o imóvel do imposto territorial ou predial durante o prazo que durarem as obras.

C

Ficam obrigadas à apresentação de projetos os tratantes das pequenas reformas, ainda que não provoquem acréscimo de área nem exijam estrutura especial.

D

No projeto enviado, a planta de localização (implantação do prédio no lote) deverá caracterizar o lote pelas suas dimensões, distância à esquina próxima, indicação de pelo menos duas ruas adjacentes, orientação magnética, posição do meio-fio, postes, hidrantes, arborização e entrada para veículos no passeio público.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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