Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre - Legislação do Município de Rio Branco para Concurso
Foram encontradas 136 questões
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Cadastro Imobiliário |
Q1398698
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue o item que se segue.
Coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de
permeabilidade, recuos, pé-direito e cota de soleira são os
parâmetros urbanísticos reguladores do uso do solo definidos
no plano diretor.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Cadastro Imobiliário |
Q1398697
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue o item que se segue.
No caso de lotes destinados a habitação de interesse social,
deverá ser observada a frente mínima de 4 metros e a área
mínima de 75 m² .
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Cadastro Imobiliário |
Q1398696
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue o item que se segue.
O município poderá proceder à desapropriação do imóvel
com pagamento em títulos da dívida pública depois de
decorridos 2 anos da aplicação do IPTU progressivo em
razão do não-cumprimento da obrigação de promover o
adequado aproveitamento de um imóvel subutilizado.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Cadastro Imobiliário |
Q1398695
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue o item que se segue.
Consideram-se solo urbano subutilizado lotes e glebas cuja
área construída seja inferior a 5% de sua área bruta.
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |
Q1349034
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Em relação aos servidores públicos
municipais, de acordo com o que é previsto
na Lei Orgânica do município de Rio Branco/
AC, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |
Q1349032
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Quanto aos Direitos e Garantias
Fundamentais previstos na Lei Orgânica
do Município de Rio Branco/AC, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |
Q1348931
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que
se afirma a seguir e assinale a alternativa
correta. De acordo com o art. 22 da Lei
Orgânica do Município de Rio Branco-AC,
no dia primeiro de janeiro no início de
cada legislatura, a Câmara Municipal, sob a
presidência do Vereador mais votado, reunirse-á em sessão solene para:
( ) eleição e posse da Mesa Diretora cujos membros terão mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura. ( ) aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. ( ) eleição e posse da Mesa Diretora cujos membros terão mandato de um ano, autorizada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, desde que na mesma legislatura. ( ) dar posse aos Vereadores eleitos.
( ) eleição e posse da Mesa Diretora cujos membros terão mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura. ( ) aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. ( ) eleição e posse da Mesa Diretora cujos membros terão mandato de um ano, autorizada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, desde que na mesma legislatura. ( ) dar posse aos Vereadores eleitos.
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |
Q1348930
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do
Município de Rio Branco, sobre os servidores
públicos, assinale a alternativa correta.
Q1184441
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.
Conforme expressa disposição da Constituição do Estado do Acre e da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, os procuradores do estado e os procuradores do município de Rio Branco não podem exercer a advocacia privada.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.
Conforme expressa disposição da Constituição do Estado do Acre e da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, os procuradores do estado e os procuradores do município de Rio Branco não podem exercer a advocacia privada.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |
Q2239850
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
É assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição em
concurso municipal para provimento de cargos efetivos. Para
essas pessoas, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Rio Branco, serão reservadas:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |
Q2239879
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Quanto aos dependentes, o RBPREV assegura o seguinte
benefício:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |
Q2239876
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Leia as afirmativas abaixo.
São beneficiários do RBPREV:
I – o(a) cônjuge. II – o(a) filho(a), mesmo que emancipado(a). III – o(a) irmão(ã), não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a). IV – os pais.
Estão corretas as afirmativas:
São beneficiários do RBPREV:
I – o(a) cônjuge. II – o(a) filho(a), mesmo que emancipado(a). III – o(a) irmão(ã), não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a). IV – os pais.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |
Q2239874
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
São segurados obrigatórios do RBPREV:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2212256
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Além do vencimento base e de outras vantagens, a Lei n°
1.749, de 30 de dezembro de 2009, estabelece que
poderão ser pagos aos servidores indenizações,
gratificações e adicionais. Sobre o tema, é CORRETO
afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |
Q2210025
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Acerca da Penalidade por falta de pagamento do Imposto
nos prazos estabelecidos na Lei Municipal 1.508/03, leia as
assertivas abaixo.
I – Sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se o pagamento ocorrer em exercício posterior ao do lançamento do imposto;
II - Sujeitará o contribuinte à atualização monetária do débito calculada com base no valor da UFMRB vigente a data do lançamento do tributo;
III - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido;
IV - Será aplicada a qualquer pessoa multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
I – Sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se o pagamento ocorrer em exercício posterior ao do lançamento do imposto;
II - Sujeitará o contribuinte à atualização monetária do débito calculada com base no valor da UFMRB vigente a data do lançamento do tributo;
III - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido;
IV - Será aplicada a qualquer pessoa multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |
Q2209976
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Considerando o Direito Cemiterial e Funerário e o que
dispõe a Lei Municipal 1.809/2010, assinale a alternativa
correta.
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