Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Em conformidade com a Lei Complementar nº 12/75 e alterações, analisar a sentença abaixo:
A verificação pelo Agente Administrativo da situação proibida ou vedada por essa Lei gera a lavratura de auto de infração (1ª parte). Notificação é o processo administrativo formulado por escrito, por meio do qual se dá conhecimento à parte de providência ou de medida que a ela incube realizar (2ª parte).
A sentença está:
Quanto à Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, analisar os itens abaixo:
I - Foi criada com prazo de duração indeterminado e jurisdição em todo o Estado do Rio Grande do Sul. II - Seu Diretor-Presidente acumulará a função de Secretário Municipal dos Transportes. III - Tem personalidade jurídica de direito privado, com sede e foro na Capital gaúcha.
Está(ão) CORRETO(S):
Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.
Consiste na retomada dos serviços durante o prazo da concessão e somente poderá ocorrer por motivo de interesse público, mediante prévio pagamento da indenização:
No âmbito do Município de Porto Alegre, com observância ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB e à legislação municipal, marcar C para as atribuições que são próprias da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, E para as atribuições que não competem à EPTC e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A operação, o controle e a fiscalização do trânsito de veículos automotores e de veículos de tração animal. ( ) A operação, o controle e a fiscalização do transporte e do trânsito de pessoas. ( ) A gestão da Câmara de Compensação Tarifária (CCT) do serviço de transporte coletivo.
Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder a questão.
Analisar os itens abaixo:
I - A Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC é o órgão executivo e rodoviário do Município de Porto Alegre nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
II - O Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação - SMTPC é dividido em dois subsistemas, a saber: o Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre - STPOA e o Sistema Municipal de Circulação e Fiscalização - SMCF.
Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder a questão.
É o órgão de planejamento, de regulamentação e de concessão do Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação:
Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.
A prestação do serviço de transporte público de passageiros pressupõe serviço adequado, observadas as condições de:
I - Regularidade.
II - Continuidade.
III - Modicidade de tarifas.
Está(ão) CORRETO(S):
Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.
A Empresa Pública de Transporte e Circulação -
EPTC tem jurisdição:
Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.
Qualquer pessoa que circule a pé em quaisquer dos
equipamentos integrantes do Sistema Viário Municipal é
denominada:
Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.
O Sistema de Transporte Público de Passageiros de
Porto Alegre - STPOA é o subsistema definidor dos
modos e das condições de deslocamento das pessoas
usuárias dos serviços públicos de transporte, devendo
pautar-se pelas seguintes diretrizes, EXCETO:
I. Das decisões administrativas, cabe recurso em face de razões de constitucionalidade, legalidade e mérito.
II. Quando norma legal não dispuser de outro modo, será competente para conhecer do recurso administrativo na Administração Centralizada o Secretário Municipal do órgão no qual tramitou o processo administrativo.
III. Os recursos administrativos serão recebidos com efeito suspensivo, salvo quando houver previsão legal em sentido contrário e da inexecução da penalidade puder resultar a ineficácia da decisão final.
IV. A decisão de recurso administrativo não poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente.
Quais estão corretas?
I. O princípio da supremacia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público estabelecem prerrogativas e limites ao Estado, sendo a intenção predominante realizar o interesse da coletividade.
II. Da mesma forma que a Administração Pública goza de poderes especiais, exorbitantes do direito comum, pode sofrer restrições em sua atuação que não existem para os particulares.
III. O exercício do poder de polícia e a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são também demonstrações evidentes da existência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado com respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.
IV. O princípio da supremacia do interesse público também é expressamente referido na lei que estabelece normas gerais de Processo Administrativo no Município de Porto Alegre.
Quais estão corretas?
I. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulares ou administrativas.
II. Do efetivo funcionamento da atividade, mas depende da efetiva utilização dos locais.
III. De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade.
IV. Do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento.
Quais estão corretas?
I. A aplicação desse benefício dependerá de requerimento protocolizado junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, acompanhado de cópia do projeto arquitetônico.
II. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de três exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação.
III. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de quatro exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação.
IV. O benefício estará submetido às condições de saúde, trabalho e renda de pelo menos um dos condôminos.
Quais estão corretas?
I. Da existência de estabelecimento fixo.
II. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem as cominações cabíveis.
III. Do resultado financeiro obtido.
IV. Da denominação dada ao serviço prestado.
Quais estão corretas?
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