Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

Sobre a fiscalização e as penalidades dispostas na Lei nº 681/1982, que dispõe sobre loteamentos, analise as assertivas abaixo:
I. Constatada a infração a qualquer dispositivo da Lei, a Prefeitura notificará o proprietário do imóvel e o responsável técnico, concedendo prazo de regularização da ocorrência, não excedente a 30 (trinta) dias e prorrogável por igual tempo, contada da data da extinção da notificação.
II. A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo após término das obras.
III. Lavrado o auto de Embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, que serão impedidos, se necessário, com o auxílio das autoridades policiais do Estado.

Quais estão corretas? 

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O servidor municipal, detentor de cargo de provimento efetivo e que houver exercido função gratificada, por cinco anos consecutivos, ou dez intercalados, terá direito de incorporar esta vantagem ao seu vencimento. (_) As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal deverão ser feitas em parcelas mensais, sem juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento.

De acordo com o Código de Posturas de Uruguaiana, entende-se por normas de polícia administrativa as que têm em vista o comportamento individual face à coletividade, tudo o que envolve o interesse da população relativamente à: 
I. Higiene municipal. II. Tranquilidade. III. Segurança pública.
Quais estão corretas?

Com base no Código de Posturas de Uruguaiana, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Considera-se infração toda ação contrária a leis ou regulamentos municipais, excluindo-se as omissões. ( ) A apreensão consiste na tomada dos bens que constituem a infração ou com os quais esta é praticada. ( ) O embargo consiste em impedir a prática de qualquer ato que seja proibido por lei ou regulamentos municipais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:  

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 002/1991 - Código Tributário do Município, sobre a incidência da taxa de licença para execução de obras ou serviços de engenharia, analisar a sentença abaixo:
As taxas para execução de obras são devidas pelo contribuinte, cujo imóvel receba benfeitoria que dependa de licenciamento (1ª parte). Nenhuma obra de construção civil, pública ou privada, será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do município (2ª parte). A licença para execução de obra será comprovada através de alvará, cuja renovação será concedida mediante vistoria do ente privado, proprietário do estabelecimento (3ª parte).
A sentença está: 

É vedado ao Município de Caxias, exceto:

Conforme a Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, alguns imóveis são isentos de cobrança do IPTU, EXCETO os de pessoas com:

Dentre tantas outras competências reservadas ao Município de Eldorado do Sul, tratadas pela referida Lei, está a de estimular alternativas de participação do idoso 

Sobre as diárias, de acordo com a Lei Municipal nº 804/1996 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija, pelo menos, uma refeição, as diárias serão pagas por metade. II. Nos deslocamento para fora do estado, as diárias serão acrescidas em duas vezes.

A respeito dos associados do IPAM-SAÚDE, de acordo com a Lei Complementar nº 298/2007, analise as assertivas a seguir:
I. Os servidores municipais em licença não remunerada pelo ente empregador ou cedidos sem ônus para o Município, permanecem vinculados obrigatoriamente ao IPAM-SAÚDE.
II. Os empregados do Município, vinculados ao regime celetista e detentores da estabilidade de que trata o artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, são associados facultativos do IPAMSAÚDE.
III. Os servidores em cargos em comissão e os agentes políticos são associados facultativos do IPAMSAÚDE.
Quais estão corretas? 

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre para os agentes políticos, analise as assertivas abaixo:

I. Não há previsão de licença maternidade, motivo pelo qual a Prefeita no exercício do cargo poderá se afastar após nascimento de filho somente sem remuneração.

II. O Prefeito poderá se afastar em missão de representação pelo Município pelo tempo que for necessário, porém deve comunicar previamente à Câmara Municipal, sendo necessária a aprovação do Legislativo Municipal em viagens superiores a 05 dias.

III. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no caso de impedimento ou o sucederá no caso de vaga, sendo que, em ambas as hipóteses, a linha sucessória se dará, em ordem sucessiva, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Procurador-Geral do Município.

IV. No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal e, no caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá o Procurador-Geral do Município.

Quais estão corretas?

Considere o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Após cada quinto ano de exercício no serviço público municipal, será concedida a licença-prêmio de 180 dias a todos os funcionários que requererem.
II. A requerimento do funcionário, a licença-prêmio poderá ser convertida em moeda corrente no montante equivalente à remuneração relativa aos 180 dias.

Em  conformidade  com  a  Lei  Orgânica  do  Município,  dependerão, de voto favorável de dois terços dos membros  da  Câmara,  as  deliberações  sobre  as  seguintes  matérias,  entre outras: 
I. Fixação e reajuste salariais aos servidores municipais. 
II. Rejeição  de  veto  a  projeto  de  lei  aprovado  pela  maioria  absoluta dos Vereadores. 
III. Julgamento do Prefeito, Vice‐Prefeito e Vereadores, com  vistas à cassação de mandato. 
Está(ão) CORRETO(S): 

Analise as assertivas abaixo em relação ao que a progressão por desempenho considera como aspectos:

I. Desempenho do profissional do magistério.

II. Desempenho do Sistema Nacional de Ensino.

III. Desempenho do Sistema Municipal de Ensino.

Quais estão corretas?

No Código de Obras do Município de Ivoti, Lei Municipal nº 3.267/2019, a fração ideal para quantidade de vagas de estacionamento passa a viger com a seguinte redação:

A Lei Municipal nº 2.924/2014 dispõe sobre o parcelamento do solo do município de Ivoti. Qual o módulo mínimo para o parcelamento de glebas localizadas na zona rural?

De acordo com a Lei nº 2.374/2008, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ivoti. O RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades:

I. Proteção à maternidade, especialmente à gestante de até 3 meses.
II. Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
III. Salário-família e auxílio reclusão, para os dependentes dos beneficiários de baixa renda.
IV. Pensão por morte.

Quais estão corretas?

Pedro tem 35 anos, é servidor da Prefeitura do Município de Novo Hamburgo/RS e atua na poda de árvores e também em atividades administrativas. Em um dia de trabalho, enquanto realizava a poda de uma árvore, o equipamento de segurança cedeu e Pedro caiu de uma altura de três metros. A perícia concluiu que necessitaria de afastamento dos trabalhos em altura por noventa e cinco dias, mas estava apto a exercer as atividades administrativas. O acidente não gerou invalidez permanente. Considerando as informações apresentadas e o que dispõem a Lei Municipal nº 154/1992, a Lei Orgânica do Município e o Estatuto do Servidor, todos de Novo Hamburgo/RS, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA: