Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ para Concurso - Página 49

Q86860

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q86860 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Dentre outras, NÃO é considerada competência do Conselho de Administração

A

atuar como instância recursal das decisões administrativas do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor-Regional.

B

julgar e decidir no sentido da aplicação de pena de perda do cargo do juiz federal de primeira instância da 1^aRegião.

C

aprovar e alterar as propostas de criação ou extinção de cargos e fixação de vencimentos a serem encaminhados ao Poder Legislativo.

D

deliberar sobre a organização de serviços administrativos da Justiça Federal de primeiro grau da 1^aRegião, inclusive quanto a horário de funcionamento.

E

impor, aos servidores da Justiça Federal de primeiro grau da 1^a Região, penas disciplinares de cassação de aposentadoria e de disponibilidade.

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Q86859

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q86859 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Analise:

I. Orientar iniciativas de coleta e divulgação dos trabalhos de desembargadores federais que já se afastaram definitivamente do Tribunal.

II. Opinar em procedimento administrativo, quando consultado pelo Presidente do Tribunal.

Em conformidade com o Regimento Interno do TRF 1^a Região, essas incumbências são, respectivamente, das Comissões

A

Permanentes de Jurisprudência e de Regimento.

B

Permanentes de Acervo Jurídico e de Jurisprudência.

C

Permanentes de Acervo Jurídico e de Promoção.

D

Temporárias criadas pelo Plenário e de Promoção

E

Temporárias de Jurisprudência e criadas pelo Presidente do Tribunal.

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Q85530

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85530 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Conselho Nacional de Justiça coordena a realização de Encontros Anuais do Poder Judiciário, preferencialmente no mês de fevereiro, com o objetivo de

A

implementar a gestão do planejamento estratégico.

B

regulamentar o Comitê Gestor Nacional.

C

auxiliar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário, a serem coordenadas pelo Presidente da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica.

D

divulgar o desempenho dos tribunais no cumprimento das ações, projetos e metas nacionais no ano findo.

E

estruturar as atividades dos Núcleos de Gestão Estratégica.

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Q84600

Ano: 2010 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz |

Q84600 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA.

I. A independência judicial implica que ao magistrado é permitido participar de atividade político- partidária.

II. Aos juízes integrantes de órgãos colegiados, impõe-se preservar o sigilo de votos que ainda não hajam sido proferidos e daqueles de cujo teor tomem conhecimento, eventualmente, antes do julgamento.

III. Responderá por perdas e danos o magistrado, quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

IV. Nas promoções ou acessos, havendo mais de uma vaga a ser preenchida por merecimento, a lista conterá, se possível, número de magistrados igual ao das vagas mais 2 (dois) para cada uma delas.

A

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Apenas a assertiva IV está correta.

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Q84599

Ano: 2010 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz |

Q84599 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre os deveres dos Magistrados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado ao magistrado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista, desde que não exerça o controle ou gerência.

B

Residir na sede da Comarca, salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado.

C

É vedado ao magistrado exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração.

D

Tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça e atender aos que o procurarem, com hora marcada, quando se trata de providência que reclame e possibilite solução de urgência.

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Q84166

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos |

Q84166 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.

Nas carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, cada órgão deve destinar, no mínimo, 50% do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.

Certo

Errado

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Q82463

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82463 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Os tribunais promoverão Reuniões de Análise da Estratégia ? RAE trimestrais, oportunidade em que poderão promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho, com a finalidade de, dentre outras,

A

preceder reuniões preparatórias com representantes dos tribunais com as associações nacionais.

B

sugerir a estruturação das atividades dos Núcleos de Gestão Estratégica.

C

acompanhar os resultados das metas fixadas.

D

coordenar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário.

E

regulamentar o Comitê Gestor Nacional no auxílio do planejamento da gestão estratégica do Poder Judiciário.

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Q79709

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79709 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos da Lei nº 11.416/06, para serem exercidos por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para os restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento, cada órgão destinará, no

A

mínimo, 25% do total dos cargos comissionados.

B

máximo, 30% do total das funções efetivas.

C

máximo, 50% do total dos cargos efetivos.

D

mínimo, 60% do total dos cargos comissionados.

E

mínimo, 80% do total das funções comissionadas.

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Q79708

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79708 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Quanto aos Servidores do Poder Judiciário da União, abrangidos pela Lei nº 11.416/06, é INCORRETO que

A

as funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.

B

os Quadros de Pessoal do Poder Judiciário são compostos pelas Carreiras de Analista Judiciário, Técnico Judiciário, Assistente Administrativo, constituídas por funções de provimento efetivo ou em comissão.

C

os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento.

D

consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.

E

o desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

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Q75085

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75085 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos processos de competência originária perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, por crime de ação penal pública, serão praticados, dentre outros, atos na seguinte sequência:

A

denúncia no prazo de quinze dias, notificação do acusado para resposta, recebimento da denúncia, citação do acusado, defesa prévia, instrução, alegações escritas e julgamento.

B

denúncia no prazo de dez dias, citação do acusado, defesa prévia, interrogatório, oitiva de testemunhas, debates orais e julgamento.

C

denúncia no prazo de quinze dias, recebimento, notificação do acusado para resposta, interrogatório, oitiva de testemunhas, alegações escritas e julgamento pelo Relator.

D

denúncia no prazo de dez dias, recebimento, citação, resposta do acusado, instrução, sustentação oral e julgamento pelo Tribunal.

E

denúncia no prazo de quinze dias, recebimento da denúncia pelo relator, citação, defesa prévia, interrogatório, debates e julgamento pelo Tribunal.

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Q71048

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo |

Q71048 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O STF aprovou, recentemente, o planejamento estratégico da Corte para o quinquênio 2009/2013, com o estabelecimento de trinta metas. A esse respeito, assinale a opção que apresenta uma meta que tem visibilidade perante o público externo, além de impacto direto e imediato na relação com os cidadãos que recorrem ao Poder Judiciário.

A

promoção, a cada ano, de trinta horas de treinamento, em média, por servidor, garantindo quinze horas de treinamento por servidor de cada Secretaria

B

implantação do sistema de custos no tribunal.

C

alcance de pelo menos 30% de utilização de papel reciclado no tribunal

D

promoção de pelo menos uma ação a cada ano para aprimoramento institucional mediante acordo de cooperação com outros órgãos públicos

E

garantia de 100% dos recursos para a execução dos projetos estratégicos, anualmente

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Q63028

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Provas: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Eletricidade |

Q63028 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos da Lei nº 11.416/06, as funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação de nível

A

médio.

B

superior.

C

médio especializado.

D

técnico não superior.

E

superior incompleto.

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Q63027

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Provas: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Eletricidade |

Q63027 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Lei nº 11.416/06, os serviços relacionados a licitações e contratos é atividade ligada à área

A

executiva.

B

judiciária.

C

de apoio especializado.

D

de apoio geral.

E

administrativa.

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Q62233

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte |

Q62233 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De conformidade com a Lei n° 11.416/06, nos serviços compreendidos pela Área Judiciária, está incluído, dentre outros,

A

recursos humanos.

B

orçamento e finanças.

C

controle interno.

D

análise e pesquisa de legislação.

E

licitações e contratos.

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Q62036

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Provas: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte | FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Medicina |

Q62036 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre as funções comissionadas de natureza gerencial previstas na Lei nº 11.416/06, examine as seguintes afirmações:

I. Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.

II. Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazêlo no prazo de até dois anos da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.

III. A participação dos titulares de funções comissionadas de natureza gerencial em cursos de desenvolvimento gerencial é obrigatória, a cada cinco anos, sob a responsabilidade dos respectivos órgãos do Poder Judiciário da União.

IV. Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

I e IV.

B

I e II.

C

II, III e IV.

D

I, II e IV.

E

II e III.

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Q61228

Ano: 2010 Banca: IDECAN Órgão: TRE-RS Provas: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Contador |

Q61228 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos da Lei nº 11.416/06, as funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencial mente por servidores com formação de nível

A

médio.

B

superior.

C

médio especializado.

D

técnico não superior.

E

superior incompleto.

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Q61227

Ano: 2010 Banca: IDECAN Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q61227 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Lei nº 11.416/06, os serviços relacio nados a licitações e contratos é atividade ligada à área

A

executiva.

B

judiciária.

C

de apoio especializado.

D

de apoio geral.

E

administrativa.

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Q53829

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53829 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os juízes federais substitutos

A

tomarão posse perante o corregedor-geral do Tribunal, em sessão solene.

B

poderão praticar todos os atos reservados por lei aos juízes federais vitalícios.

C

serão nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

D

não poderão perder o cargo, enquanto não adquirida a vitaliciedade, senão por proposta do Tribunal adotada pelo voto de mais da metade de seus membros.

E

serão indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes e nomeados pelo presidente do Tribunal.

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Q53828

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53828 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Tendo em vista o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e no que tange aos recursos das decisões do Tribunal, observe as seguintes afirmações:

I. Do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário e especial cabe agravo regimental.

II. O recurso ordinário das decisões denegatórias de mandado de segurança julgados em única instância será interposto perante o Superior Tribunal de Justiça.

III. Da decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento não cabe agravo regimental.

IV. O relator não poderá negar seguimento ao agravo regimental, ainda que intempestivo.

É correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q53826

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53826 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, compete ao Corregedor-Geral

A

decidir os processos disciplinares e impor as respectivas penas aos servidores da Secretaria do Tribunal.

B

resolver as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos e papéis registrados na Secretaria do Tribunal, baixando as instruções necessárias.

C

manter sob fiscalização e permanente atualização o assentamento funcional dos desembargadores federais, juízes federais e juízes federais substitutos.

D

expedir instruções e orientações normativas destinadas ao aperfeiçoamento, à padronização e racionalidade dos serviços forenses de primeira instância.

E

baixar os atos indispensáveis à disciplina dos serviços e à polícia do Tribunal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos trfs, stj, stf e cnj

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