Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 61

Q410484

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410484 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação aos órgãos judicantes de primeiro grau, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

A

Aos juízes de direito, nos limites de sua jurisdição, compete organizar a escala anual de férias dos servidores da justiça, inclusive na comarca de Salvador, e remeter ao Conselho da Magistratura cópia do respectivo ato.

B

Via de regra, é admissível a designação de um único juiz de direito substituto em mais de uma unidade de divisão judiciária.

C

Para a nomeação para o cargo de juiz substituto, dispensa-se a inspeção de saúde, exigindo-se, entretanto, a sindicância sobre a vida pregressa do candidato aprovado.

D

O processo de vitaliciedade deve ser feito de acordo com as regras dispostas na CF, no Código Civil e no Código de Processo Civil.

E

Aos Juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete solicitar à Corregedoria-Geral da Justiça a realização de concurso público para prover vagas em ofícios e serventias da comarca.

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Q410483

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410483 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta acerca da organização judiciária no estado da Bahia.

A

As serventias da justiça são os órgãos auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça.

B

O TJBA compõe-se de trinta e cinco desembargadores, somados os titulares e suplentes.

C

O tribunal de justiça pode funcionar de forma descentralizada, por meio de varas especializadas.

D

A Corregedoria-Geral da Justiça pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.

E

O Conselho da Magistratura é um órgão de correição.

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Q410481

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410481 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo a Lei n.º 10.845/2007, a classificação das comarcas se dá de acordo com algumas condições. Para se tornar uma entrância intermediária, a comarca deve ter

A

aforamento anual de aproximadamente seiscentos feitos de jurisdição contenciosa.

B

receita tributária superior ao triplo da exigida para a criação do município.

C

extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.

D

população de até cinquenta mil habitantes, dos quais pelo menos 40% devem residir na respectiva sede.

E

colégio eleitoral correspondente a 30% da população.

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Q410480

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410480 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007), assinale a opção correta.

A

As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.

B

O julgamento de prefeitos, no exercício do cargo, é da competência de uma das turmas do TJBA.

C

Para que seja instalada uma comarca, é necessário o provimento prévio de, no mínimo, três cargos de oficial de justiça avaliador.

D

A expedição de carta precatória pode ser dispensada como forma de comunicação para ato administrativo em comarca diversa daquela em que tramita o feito.

E

A seção judiciária é o agrupamento de regiões judiciárias.

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Q410198

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q410198 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As audiências serão designadas segundo a pauta do magistrado, podendo ser realizadas

A

apenas no período vespertino.

B

todos os dias em qualquer período.

C

todos os dias, no período matutino e, de segunda a quinta feira no período vespertino

D

até três dias da semana, no período matutino, sem prejuízo das do período vespertino.

E

tanto no período vespertino quanto no matutino, com exceção da sexta-feira.

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Q410197

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q410197 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Provimento n.º 65, de 2007, visa, entre outras coisas,

A

alterar normas do Código de Processo Civil.

B

diminuir a quantidade de folhas dos autos.

C

regular a organização de competências dos cartórios judiciais.

D

regular a organização de competências dos cartórios extrajudiciais.

E

acabar com a utilização dos carimbos nos autos.

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Q410196

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410196 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É correto afirmar que

A

os documentos expedidos não serão gravados ou armazenados em bancos de dados especialmente criados para esse fim.

B

as cópias de mandados, ofícios, precatórias serão encartadas aos autos.

C

o recibo de documentos firmado nos autos deverá ser feito sempre na última folha do processo.

D

o registro dos atos processuais, em regra, devem ser obrigatoriamente lançados resumidamente no sistema informatizado Apolo.

E

o Sistema Apolo não admitirá a certificação digital.

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Q410195

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410195 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A requisição de informações sobre renda ou bens à Receita Federal

A

não poderá ser feita pelo juiz ex officio.

B

é inconstitucional em razão da proteção da intimidade do contribuinte.

C

só será deferida quando o requerente justificar que esgotaram todos os meios possíveis para obtê-las.

D

pode ser feita apenas pelos representantes do Ministério Público.

E

se deferida, deve ser feita de forma pública e não confidencial.

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Q410194

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410194 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ocorrendo falha no sistema de protocolo ou havendo falta de energia, o servidor deverá

A

receber as petições mediante carimbo.

B

recusar o protocolo.

C

encaminhar os advogados, que precisam protocolar documentos, diretamente para o magistrado.

D

vistar os documentos para protocolo no dia seguinte.

E

receber as petições sem protocolo.

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Q410193

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q410193 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A competência para legislar sobre a eliminação de autos é

A

do Corregedor Geral da Justiça.

B

da União.

C

dos Estados.

D

dos Municípios.

E

do Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q410192

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410192 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Pode-se afirmar que a função correicional

A

não será exercida pelo juiz de primeira instância.

B

obriga prévio aviso para inspeções.

C

será exercida apenas ordinariamente.

D

não compreende as delegacias de polícia.

E

poderá ser ordenada por atos de recomendação do Corregedor Geral.

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Q410191

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410191 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O fato de o servidor público receber, de quem quer que seja, qualquer vantagem, em dinheiro ou não, além da que fizer jus, constitui motivo para

A

advertência.

B

aplicação de multa.

C

perda do cargo.

D

afastamento temporário.

E

demissão.

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Q410189

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410189 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

A

o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça.

B

a Corregedoria Geral de Justiça e a Defensoria Pública.

C

o Tribunal do Juri e a Justiça de Paz.

D

o Tribunal do Juri e os Servidores da Justiça.

E

os Juizados Especiais e os Servidores da Justiça.

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Q410188

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410188 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É correto afirmar que

A

a sede da Comarca é distinta do Município.

B

a Comarca constituir-se-á de um ou mais Municípios.

C

o Distrito engloba várias Comarcas.

D

as Comarcas são classificadas em duas entrâncias.

E

os meios de transportes não influenciam na classificação das Comarcas.

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Q410187

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410187 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A reclamação contra qualquer inadequação ou irregularidade na distribuição, quando não se tratar de conflito de competência, será decidida pelo

A

Relator.

B

Revisor.

C

Presidente da Câmara.

D

Presidente do Tribunal.

E

Vice-Presidente do Tribunal.

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Q410186

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q410186 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É atribuição do Vice-Presidente do Tribunal

A

velar pelas prerrogativas do Poder Judiciário

B

executar as decisões do Conselho da Magistratura, quando não competir a outra autoridade

C

assinar, com o relator, os acórdãos do Órgão Especial.

D

ordenar o pagamento, em virtude de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública.

E

despachar os recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal.

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Q410185

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410185 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o Conselho da Magistratura, assinale a alternativa correta.

A

É constituído apenas pelo Presidente, Vice-Presidente e o Corregedor Geral do Tribunal.

B

Realizará as suas sessões secretamente.

C

Deverá identificar nominalmente o juiz quando punido, principalmente quando enviar as resenhas dos trabalhos para publicação.

D

Em nenhuma hipótese admitirá a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça.

E

Não funcionará durante o recesso, nem mesmo por plantão.

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Q410184

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410184 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Tribunal pleno se reunirá extraordinariamente por convocação do Presidente do Tribunal ou por provocação de, pelo menos,

A

1/2 de seus membros.

B

1/3 de seus membros.

C

2/3 de seus membros.

D

3/5 de seus membros.

E

3/4 de seus membros.

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Q409666

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário - Interior |

Q409666 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Os autos de processo, excetuados os casos especiais, decididos pelo juiz, não poderão exceder de

A

50 folhas em cada volume.

B

100 folhas em cada volume.

C

150 folhas em cada volume

D

200 folhas em cada volume.

E

250 folhas em cada volume.

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Q409663

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário - Interior |

Q409663 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas no prazo

A

2 dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.

B

5 dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.

C

10 dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.

D

15 dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.

E

30 dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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