Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária para Concurso
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I. O Conselho Superior possui competência para pronunciar-se sobre o desempenho de integrante da carreira que esteja cumprindo estágio probatório.
II. Compete ao Conselho Superior expedir provimento visando a simplificação e o aprimoramento dos serviços da Receita Estadual, os quais estão sujeitos à devida homologação pelo Secretário de Estado da Fazenda, para que passem a produzir os seus regulares efeitos.
III. O Conselho Superior será presidido pelo Secretário de Estado da Fazenda e, na sua falta, pelo Subsecretário da Receita Estadual.
Quais estão corretas?