Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 121

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566664 Legislação Estadual

De acordo com a Ordem de Serviço PM3-11/02/18-CIRCULAR, que dispôs sobre o uso de dispositivos luminosos (faróis/giroflex) e/ou sonoros (sirenes/buzinas) pelas viaturas, é correto afirmar que

A

o uso do dispositivo luminoso de emergência (giroflex) deverá ocorrer, durante o dia e a noite, em todos os deslocamentos e estacionamentos preventivos.

B

o uso de sirenes será obrigatório, durante o dia ou à noite, nos deslocamentos para atendimento de ocorrências, desde que caracterizada a condição de emergência.

C

todas as viaturas caracterizadas da Instituição, nos seus deslocamentos, deverão trafegar com os faróis baixos (luzes baixas) ligados após as 18h.

D

as viaturas, mesmo em situações de emergência, não poderão utilizar os faróis altos.

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Q2566663

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566663 Legislação Estadual

Em uma abordagem policial com viatura “4 rodas”, a equipe de policiais, composta por 2 (dois) integrantes, se deparou com pessoas em atitude sob fundada suspeita.

Nesse caso, de acordo com o “Procedimento Operacional Padrão – processo 1.02.00 – Abordagem Policial com viatura 4 rodas”, é correto afirmar que

A

os policiais se posicionarão de maneira “semidesembarcada”, com as portas da viatura abertas, o motor ligado e as armas no coldre.

B

os policiais se posicionarão de maneira “semidesembarcada”, com as portas da viatura abertas, o motor ligado e as armas na posição “3º Olho”.

C

os policiais se posicionarão de maneira “semidesembarcada”, com as portas da viatura abertas, o motor ligado e as armas na posição “Sul”.

D

os policiais se posicionarão de maneira “semidesembarcada”, com as portas da viatura abertas, o motor ligado, estando um deles com a arma na posição “3º Olho” e o outro com a arma no coldre.

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Q2566662

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566662 Legislação Estadual

De acordo com a Diretriz PM3-1/02/20, que estabelece Normas para o Sistema Operacional de Policiamento PM – NORSOP, é correto afirmar que

A

o único objetivo expressamente mencionado na Diretriz PM3-1/02/20 é padronizar a sistemática de emprego operacional.

B

para alicerçar as práticas organizacionais, destacam-se os seguintes princípios básicos: Polícia Comunitária, Direitos Humanos e Excelência da gestão.

C

o Sistema Operacional de Policiamento PM baseia-se, exclusivamente, na Matriz Operacional do Policiamento Preventivo.

D

o Programa de Radiopatrulha está inserido nos Programas de Policiamento Complementares, enquanto o Programa de Policiamento Escolar está inserido nos Programas de Policiamento Primários.

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Q2566661

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566661 Legislação Estadual

De acordo com a Portaria do Cmt G CORREGPM-1/360/13, que regulamenta o procedimento disciplinar, é correto afirmar que

A

vislumbrado o cometimento de transgressão disciplinar, a autoridade competente, instaurará o Procedimento Disciplinar, com a sua autuação e a elaboração do Termo Acusatório, motivado com as razões de fato e de direito, para que o acusado possa exercitar o seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

B

ao receber a comunicação disciplinar, a autoridade competente analisará os fatos, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso vislumbre que ela não preenche os requisitos suficientes para a formulação de Termo Acusatório, poderá apenas arquivá-la.

C

para se evitar constrangimentos entre as partes, não será admitida acareação entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, mesmo se divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

D

a falta de defesa técnica por advogado ofende os direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório do acusado, importando a remarcação da audiência de instrução e julgamento.

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Q2566660

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566660 Legislação Estadual

Acerca dos conceitos presentes na Nota de Instrução PM3-1/02/15 - Sistemática de Atuação da Polícia Militar no Atendimento e Registro de Ocorrências - Resolução SSP-57/2015 -, julgue as afirmativas a seguir.

I. O “atendimento preferencial” consiste em atender a unidade de serviço em serviço, quando da apresentação de ocorrência criminal em unidade da Polícia Civil (Delegacia ou Distrito Policial), com a celeridade possível, visando a seu retorno às atividades de polícia ostensivo-preventiva, respeitados os critérios de prioridade de atendimento estabelecidos na Constituição Federal e legislação infraconstitucional.

II. A “comunicação” consiste em cientificar o Delegado de Polícia acerca de ocorrência criminal atendida pela Polícia Militar.

III. A “Notificação de Ocorrência - NOc” consiste em formulário sumário elaborado pelas unidades de serviço, no próprio local de atendimento, com dados básicos sobre a ocorrência e a qualificação dos policiais militares responsáveis pelo atendimento e das partes envolvidas.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2566659

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566659 Legislação Estadual

De acordo com as Instruções para Afastamentos na Polícia Militar do Estado de São Paulo – I-36-PM, é correto afirmar que

A

a licença-adoção não é reconhecida de forma expressa na I36-PM.

B

todo policial militar terá direito a usufruir 5 (cinco) dias de licença-paternidade quando ocorrer o nascimento (com vida) de seu filho. Na ocorrência do nascimento de mais de um filho na mesma data, será concedida licença de 10 (dez) dias.

C

todo policial militar terá direito a período de luto de 2 (dois) dias em caso de falecimento de neto.

D

toda policial militar terá direito a usufruir 160 (cento e sessenta) dias de licença-gestante, a qual, mediante prescrição médica, poderá ser iniciada a partir da 34ª (trigésima quarta) semana de gestação.

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Q2566656

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566656 Legislação Estadual

O uniforme é o símbolo da autoridade e seu uso correto é fator primordial na apresentação individual e coletiva do policial militar, contribuindo para o fortalecimento da disciplina e para a boa imagem da Instituição.

De acordo com os Regulamentos de Uniformes da Polícia Militar - R-5-PM, é correto afirmar que

A

os uniformes da Polícia Militar classificam-se em três categorias apenas: formais, operacionais básicos e específicos.

B

a posse do uniforme SM-1 [Social (Passeio Completo) Masculino - 1] será obrigatória para os Oficiais e facultada para as Praças.

C

a posse do uniforme GM-1 (Gala Masculino – 1) será obrigatória para Subcomandante da Polícia Militar (Subcmt PM) e Praças.

D

a posse do uniforme PM-1 (Passeio Masculino - 1) será obrigatória para os Oficiais e Praças.

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Q2566655

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566655 Legislação Estadual

De acordo com as I-21-PM, Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial militar na Polícia Militar, assinale a afirmativa incorreta.

A

Para falar, formalmente, ao Comandante Geral, o tratamento é "Vossa Excelência".

B

O Secretário da Segurança Pública do Estado do Paraná, quando em visita de caráter oficial ao Estado de São Paulo, tem direito à continência.

C

O Teto de Honra, para as praças da ativa, da reserva ou reformados, consiste em homenagens aos nubentes, a fim de dar boas-vindas à família policial-militar por conta das cerimônias de enlace matrimonial.

D

Na continência da guarda, o comandante da guarda comandará: “APRESENTAR-ARMA!, OLHAR À ESQUERDA!” caso a autoridade visitante seja o Comandante-Geral da PM.

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Q2566654

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566654 Legislação Estadual

Acerca da Lei Complementar nº 893/01, do Estado de São Paulo, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, é correto afirmar que

A

transgressão disciplinar é a infração criminal caracterizada pela violação dos deveres policiais-militares, cominando ao infrator as sanções previstas no Código Penal Militar.

B

as transgressões disciplinares são classificadas de acordo com sua gravidade em graves (G), médias (M) e leves (L).

C

não constitui transgressão disciplinar dormir em serviço de policiamento, vigilância ou segurança de pessoas ou instalações, desde que haja mais de um policial no local.

D

as sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado, independentemente do posto, graduação ou função que ocupem, são detenção, demissão e expulsão, apenas.

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Q2566533

Q2566533 Legislação Estadual

O Poder Executivo do Estado do Pará realizou estudos com o objetivo de promover a descentralização da prestação de determinado serviço público de competência estadual. Nesses estudos, foi debatida a possibilidade de que a referida descentralização fosse direcionada a uma entidade paraestatal.
Ao final, concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que

A

a outorga do serviço público deve ser necessariamente antecedida de licitação, o que impede o direcionamento almejado.

B

como o ente paraestatal integra a Administração Pública indireta, cabe apenas ao Poder Executivo avaliar a conveniência, ou não, do direcionamento almejado.

C

a outorga apenas se dará mediante lei autorizadora, devendo ser demonstrada, na perspectiva técnica ou econômica, a impossibilidade ou inconveniência da centralização.

D

o direcionamento é ato privativo do Poder Executivo, mas pressupõe a demonstração de suas vantagens, na perspectiva da economicidade e da eficiência, em relação à licitação.

E

a forma de outorga do serviço, se mediante contratação direta ou mediante licitação, com entes da Administração Pública indireta ou entes privados, deve ser definida pela Assembleia Legislativa.

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Q2566530

Q2566530 Legislação Estadual

O Tribunal de Contas do Estado do Pará, em processo de tomada de contas, realizou imputação de débito a Antônio, que atuara como ordenador de despesas no âmbito de uma fundação pública estadual. Após a emissão da certidão de débito, constatou-se que o custo da cobrança seria superior ao valor do ressarcimento.
Em situação dessa natureza, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que

A

pode ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, sendo dada quitação a Antônio.

B

deve ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.

C

pode ser determinado o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.

D

deve-se prosseguir com as medidas direcionadas à cobrança, considerando a natureza repressiva e pedagógica da condenação.

E

pode ser determinado o arquivamento do processo, desde que Antônio não tenha sido beneficiado por medida similar nos cinco anos anteriores.

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Q2566529

Q2566529 Legislação Estadual

XX, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, almejava apresentar projeto de lei sobre determinada temática. Após alentada análise de sua assessoria, foi constatado que a referida temática se inseria no rol de competências legislativas privativas da União. Além disso, também se verificou que a União ainda não tinha editado uma lei disciplinando a referida temática.
À luz da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar, em relação à competência legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que esse ente

A

pode legislar sobre a temática, se houver autorização da União por meio de lei complementar.

B

não pode legislar sobre a temática, não sendo possível a concessão de autorização ou de delegação pela União.

C

somente pode legislar sobre a temática nos casos em que a Constituição da República adota o instituto do reenvio.

D

pode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União revogará a lei estadual, caso dela destoe.

E

pode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União suspenderá a eficácia da lei estadual, caso dela destoe.

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Q2566528

Q2566528 Legislação Estadual

João e Maria são servidores públicos estáveis do Estado do Pará que cometeram infrações funcionais, sendo certo que aquela cometida por João enseja a penalidade de demissão, enquanto a de Maria é punível, em princípio, com repreensão, considerando que ela nunca sofreu penalidade em decorrência do exercício de suas atribuições.
Ambos estão interessados em formular um Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD), na forma da atual redação da Lei nº 5.810/1994, sendo correto afirmar, acerca do tema, em consonância com as peculiaridades narradas, que

A

o TAD não pode ser formalizado em nenhum dos casos, na medida em que aplicável nas hipóteses em que caracterizada mera irregularidade, pois nenhuma sanção pode ser substituída pelo aludido instrumento consensual.

B

no caso de Maria poderá ser formalizado o TAD, que depende de pedido a ser formalizado pela interessada, o qual não pode ser recusado pela Administração, devendo ela se comprometer a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente, mas a sua formalização na situação de João dependeria de sua aposentadoria.

C

apenas João poderá formalizar o TAD, que deve ser proposto pela Administração, mas depende de sua aceitação expressa no sentido de se comprometer a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente, não sendo aplicável na situação de Maria, em razão da respectiva penalidade.

D

o TAD pode ser formalizado em ambos os casos, de ofício ou a pedido dos interessados, constituindo direito subjetivo dos interessados, que devem se comprometer a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.

E

no caso de João não é cabível a formalização do TAD, já na situação de Maria é possível a sua formalização, a pedido ou de ofício pelas autoridades competentes, dependendo de sua aceitação formal, no sentido de se comprometer a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.

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Q2566524

Q2566524 Legislação Estadual

Ao compulsar a Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, Aparício verificou que existem penalidades que serão aplicadas por meio de portaria, entre elas as seguintes:

A

repreensão e suspensão.

B

demissão e cassação de aposentadoria.

C

destituição de cargo em comissão e suspensão.

D

repreensão e cassação de disponibilidade.

E

demissão e destituição de cargo em comissão.

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Q2565133

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q2565133 Legislação Estadual

Com base no Decreto Estadual nº 10.086/2022, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes públicos encarregados das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133 de 2021 serão designados pela autoridade competente dentre os titulares de cargo de chefia em comissão.

B

A Administração, independentemente da formulação ou implementação de matriz de risco, deverá proceder a uma análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta e da boa execução contratual.

C

A obrigação administrativa tem por fontes somente o contrato administrativo, sendo originado pela lei de orçamento anual em si, que tem eficácias autorizativa e restritiva em relação à correspondente despesa, mediante os limites quantitativos e qualitativos de seus créditos orçamentários e adicionais.

D

A instauração de certame licitatório e de procedimento de contratação direta que tenham por objeto obrigação a ser cumprida nos dois primeiros meses do exercício seguinte será realizada independente do envio do projeto de nova lei orçamentária à Assembleia Legislativa do Estado.

E

Finalizada a fase recursal, a Administração Pública não poderá mais negociar com o primeiro colocado.

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Q2565051

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 5 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 9 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 1 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 4 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 10 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 11 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 13 |

Q2565051 Legislação Estadual

Sobre as infrações ético-disciplinares e as suas sanções, assinale a alternativa correta.

A

A prática de assédio ou violência, moral ou sexual somente se enquadra em infração éticadisciplinar se praticada no ambiente laboral e se valendo da posição hierárquica.

B

A amplitude das sanções previstas nas condutas tipificadas no Código de Ética da Polícia Científica do Paraná seguirá a gradação da menor para a maior, considerando-se como menos gravosa a de repreensão e a mais gravosa a de demissão.

C

A retratação do servidor não afasta a pena de demissão na infração de promover, dar causa, concorrer ou participar de falsa perícia.

D

É cabível a pena de demissão ao servidor condenado criminalmente, com trânsito em julgado, à pena privativa de liberdade igual ou superior a quatro anos.

E

A sanção de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é aplicada em substituição à demissão, caso o servidor seja aposentado ou esteja em disponibilidade.

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Q2565050

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 5 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 9 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 1 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 4 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 10 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 11 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 13 |

Q2565050 Legislação Estadual

Lei Estadual nº 20.866 - 09 de dezembro de 2021 (Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Paraná) institui a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social do Estado, da União e dos Municípios, em articulação com a sociedade, observada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Assinale a alternativa incorreta.

A

O Estado do Paraná instituirá o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP) destinado a propor ações e projetos e a articular as políticas públicas de todas as áreas da Segurança Pública e Defesa Social somente do Estado do Paraná.

B

A aferição anual das metas deverá observar aos seguintes parâmetros de avaliação das atividades periciais, que serão aferidas, dentre outros fatores, pelos critérios técnicos periciais, observados os laudos periciais e o resultado na produção qualificada das provas relevantes à investigação e à instrução criminal.

C

O Sistema Estadual de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Biometria e de Drogas adotará os padrões e critérios de segurança da informação do Estado, visando garantir a integridade, disponibilidade, confidencialidade e autenticidade das informações.

D

O Sistema Estadual de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Biometria e de Drogas tem por objetivo garantir à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação dos dados e informações das políticas públicas.

E

O Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP), com duração de dez anos, será elaborado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) mediante a promoção de consulta pública à sociedade e aos especialistas, com aprovação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, e submetido ao Chefe do Poder Executivo Estadual para encaminhamento, por meio de Projeto de Lei, à Assembleia Legislativa.

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Q2565047

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 5 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 9 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 1 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 4 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 10 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 11 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 13 |

Q2565047 Legislação Estadual

Sobre a estruturação da Polícia Científica, com base na Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

A Polícia Científica tem incumbência, das perícias de criminalística e médico-legais, e de outras atividades técnicas congêneres.

B

A Polícia Científica possui estrutura vinculada à Polícia Civil do Estado do Paraná, vez que atua como órgão administrativo vocacionado a auxiliar tecnicamente a Polícia Civil no inquérito policial.

C

A Polícia Científica tem incumbência, somente, das perícias de criminalística e médico-legais.

D

A Polícia Científica possui autonomia administrativa e orçamentária.

E

A Polícia Científica será dirigida por Delegados de Polícia Civil de carreira da classe mais elevada, na forma da lei.

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Q2565046

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 5 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 9 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 1 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 4 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 10 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 11 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 13 |

Q2565046 Legislação Estadual

Sobre as disposições preliminares e normas gerais dos processos administrativos do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta, com base na Lei Estadual n° 20.656/2021.

A

No caso de omissão da Lei de Processo Administrativo do Estado do Paraná (Lei Estadual n° 20.656/2021), aplicam-se supletivamente as normas da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal 9794/1999.

B

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.

C

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, após a sua publicação.

D

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

E

O processo administrativo jamais pode iniciar-se de ofício, em razão da vedação do impulso oficial do órgão julgador.

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Q2565045

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 5 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 9 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 1 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 4 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 10 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 11 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 13 |

Q2565045 Legislação Estadual

Sobre as férias do servidor, conforme Lei Estadual 6174/1970 (Estatuto do Servidor Público do Paraná), assinale a alternativa correta.

A

É lícito a Administração Pública descontar da conta das férias qualquer falta ao trabalho.

B

Somente depois do segundo ano completo de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias pelo primeiro período concluído.

C

Os funcionários que exerçam função de chefia e direção serão compreendidos na escala.

D

O funcionário promovido, removido ou transferido, quando em gozo de férias, será obrigado a interrompê-las.

E

Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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