Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 129

Q2539104

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo |

Q2539104 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, serão instituídas ________________ de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

governanças cooperativas

B

políticas públicas

C

governanças privadas

D

políticas privadas

E

direções integradas

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Q2538911

Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2024 - UFRR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2538911 Legislação Estadual

O Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima - CEPCIE tem por finalidade estabelecer os requisitos para garantir as condições mínimas de segurança das edificações e áreas de risco no âmbito do Estado de Roraima.

NÃO figura no rol dos objetivos previstos no Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima – CEPCIE:

A

Dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio.

B

Proporcionar meios de controle e extinção de incêndio.

C

Auxiliar a manutenção preventiva, evitando sinistros de pequena e média magnitude.

D

Dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros.

E

Proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio.

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Q2538217

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |

Q2538217 Legislação Estadual

A investidura em cargo ou emprego público e a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Diante disso, aquele que for aprovado em concurso público adquire a condição de servidor público após nomeação e posse. De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é um direito do servidor público:

A

O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.

B

O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado.

C

O servidor público processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, não terá direito a assistência judiciária pelo Estado.

D

Constitui critério de evolução na carreira a realização de curso, ainda que este não guarde correlação direta e imediata com as atribuições do cargo exercido.

E

É facultada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

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Q2538125

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão |

Q2538125 Legislação Estadual

Com base no Decreto nº 46.644/2014 (Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual), assinale a alternativa CORRETA.

A

Qualquer pessoa pode instaurar a apuração de fato com indícios de desrespeito ao Código de Ética, desde que apresente uma denúncia fundamentada e um processo judicial à Comissão de Ética ou ao Conset.

B

A averiguação preliminar sempre culminará em processo ético, não havendo possibilidade de arquivamento do caso sem recomendação.

C

O pedido de reconsideração à instância responsável pela abertura do processo ético é uma alternativa disponível somente para o agente público sancionado, não cabendo ao denunciante ou à Comissão de Ética.

D

A sanção de advertência ou censura pode ser aplicada de forma discricionária pela Comissão de Ética ou pelo Conset, sem a necessidade de observar o devido processo ético.

E

O prazo de prescrição começa a ser contado a partir da data de ocorrência do fato, sendo que a instauração de averiguação preliminar ou processo ético interrompe a prescrição.

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Q2538124

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão |

Q2538124 Legislação Estadual

Um servidor público da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, responsável por aprovar licenças médicas, demonstra favoritismo ao agilizar pedidos de amigos, enquanto atrasa deliberadamente os processos de outros funcionários com quem possui desavenças pessoais. A situação escalou quando um colega inferior hierarquicamente, que teve seu pedido de licença injustamente atrasado, formalizou uma reclamação ao departamento de recursos humanos, alegando tratamento discriminatório e antiético. Considerando o Decreto nº 46.644/2014 (Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual), podemos afirmar que o servidor:

A

desviou agente público para atendimento a interesse particular;

B

dificultou atividades de fiscalização pelos órgãos de controle;

C

permitiu que perseguições, simpatias, antipatias e interesses de ordem pessoal interferissem no trato com colegas hierarquicamente inferiores;

D

iludiu uma pessoa que necessitava de atendimento em serviços públicos;

E

deturpou o teor de documentos oficiais.

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Q2538120

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão |

Q2538120 Legislação Estadual

Em uma situação de emergência de saúde pública no Estado de Minas Gerais, um servidor da Secretaria de Saúde, ao perceber o aumento súbito de casos de dengue em uma comunidade rural, organizou rapidamente uma equipe para visitar a região, identificar focos do mosquito transmissor e iniciar uma campanha de conscientização. Além disso, coordenou com o governo estadual a distribuição de repelentes e recursos para tratamento dos infectados, garantindo uma resposta rápida e efetiva ao surto, minimizando, assim, os impactos à saúde pública local.

De acordo com Decreto nº 46.644/2014 (Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual), o servidor regeu-se pelo princípio de:

A

boa-fé;

B

cortesia;

C

presteza e tempestividade;

D

transparência;

E

lealdade às instituições.

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Q2538000

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Odontólogo |

Q2538000 Legislação Estadual

Conforme a Constituição Estadual, a alienação do controle acionário de sociedade de economia mista:

A

Depende da promulgação de uma Emenda à Constituição Estadual.

B

Depende de lei específica, mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

C

É tarefa exclusiva do Governador do Estado mediante Decreto Legislativo.

D

Depende da aprovação da Assembleia Legislativa e da Câmara de Vereadores do Município em que estiver a sede da sociedade de economia mista.

E

Não pode ser feita, pois o Estado não pode alienar o controle acionário de uma sociedade de economia mista, em hipótese alguma.

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Q2537611

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537611 Legislação Estadual

[Questão Inédita] De acordo com o artigo 10, é vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, com exceção de quais funções?

A

Funções de chefia e comissões legais.

B

Funções de chefia, direção e comissões legais.

C

Funções de direção e cargos isolados.

D

Funções de chefia e cargos de carreira.

E

Funções de comissões legais e cargos de carreira.

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Q2537610

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537610 Legislação Estadual

[Questão Inédita] Segundo o artigo 4º, como é definido o cargo público?

A

Como a posição hierárquica ocupada por um funcionário.

B

Como o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

C

Como a referência numérica e grau atribuídos ao funcionário.

D

Como a denominação de uma classe dentro do quadro de funcionários.

E

Como o conjunto de direitos e vantagens dos funcionários públicos.

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Q2537609

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537609 Legislação Estadual

[Questão Inédita] De acordo com o artigo 2º, quais empregados estão excluídos das disposições desta lei?

A

Empregados dos 3 Poderes do Estado.

B

Empregados do Tribunal de Contas do Estado.

C

Empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, exceto aqueles que por lei anterior já tenham a qualidade de funcionário público.

D

Empregados dos 3 Poderes do Estado e do Tribunal de Contas do Estado.

E

Todos os funcionários públicos, independentemente da entidade.

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Q2537608

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537608 Legislação Estadual

[Questão Inédita] De acordo com o artigo 1º da lei, as disposições do regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado aplicam-se aos funcionários de quais entidades?

A

Apenas aos funcionários dos 3 Poderes do Estado.

B

Apenas aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e do Tribunal de Contas do Estado.

C

Apenas aos funcionários das autarquias e entidades paraestatais.

D

Aos funcionários dos 3 Poderes do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e das autarquias.

E

Aos funcionários dos 3 Poderes do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e serviços públicos de natureza industrial.

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Q2537055

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Arquivista | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Estatístico |

Q2537055 Legislação Estadual

Acerca da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, do estado do Maranhão, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e dá outras providências, tratando, dentre outros assuntos, de suas vantagens, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo; diárias; e, vale-transporte, destinando-se, a primeira, a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
II. Pelo exercício de cargo em comissão que o servidor tenha exercido, e pelo exercício de função de direção e assistência intermediária são devidas gratificações em valores estabelecidos por lei.
III. A gratificação por condições especiais de trabalho será calculada com base no valor do vencimento do cargo efetivo, até o limite de cem por cento.
IV. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de efetivo serviço público estadual, observado o limite máximo de trinta e cinco por cento incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2537052

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Arquivista | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Estatístico |

Q2537052 Legislação Estadual

Tendo em vista a Lei nº 6.107/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão e dá outras providências, em relação às formas de provimento, analise as afirmativas a seguir.

I. Maria, servidora aposentada por invalidez, teve os motivos de sua aposentadoria declarados insubsistentes.
II. João, servidor estável, sofreu um acidente que o incapacitou parcialmente ao exercício de suas funções, sendo investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
III. Ana, servidora estável, teve invalidada a sua demissão por decisão administrativa, devendo retornar ao cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.
IV. Mévio, servidor estável, foi inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, devendo retornar ao cargo anteriormente ocupado.

O modo de provimento a que estão sujeitos os servidores acima indicados, de acordo com a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, é, respectivamente:

A

Recondução, readaptação, reintegração e reversão.

B

Reversão, readaptação, reintegração e recondução.

C

Recondução, reintegração, readaptação e reversão.

D

Reversão, reintegração, readaptação e recondução.

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Q2536714

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itaara - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Médico |

Q2536714 Legislação Estadual

O Estatuto Estadual de Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.694/2011, prevê que a participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem:
I. O resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade gaúcha pelas tradições e práticas socioculturais negras.
II. As políticas públicas, os programas e as medidas de ação afirmativa, combatendo especificamente as desigualdades raciais que atingem as mulheres negras.
III. A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2536522

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - lista Judiciário - Analista de Sistemas - Banco de Dados | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Governança e Gestão de TIC | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2536522 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Estadual, Lei nº 6.107/1994, em relação às disposições sobre as hipóteses de afastamento e de concessão de licença remunerada, é correto afirmar que:

A

Poderá ser autorizado o afastamento, de até duas horas diárias, à servidora mãe de excepcional, desde que devidamente comprovada esta condição.

B

À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção serão concedidos cento e cinquenta dias de licença remunerada, a partir da adoção ou concessão da guarda, independentemente da idade da criança.

C

Considera-se como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença concedida para participação em competição desportiva nacional ou internacional ou convocação para integrar representação desportiva estadual ou nacional, conforme disposto em regulamento.

D

Poderá ser autorizado o afastamento de até uma hora diária ao servidor que frequente curso regular de 1º e 2º graus ou de ensino superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão ou entidade, sem prejuízo do exercício do cargo.

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Q2536196

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Software |

Q2536196 Legislação Estadual

Juca é servidor público ativo pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e acumula outro emprego, na forma da Constituição Federal. Tendo em vista as disposições normativas sobre a Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022, em relação à concessão mensal do auxílio-alimentação, por dia trabalhado, assinale a afirmativa correta.

A

Ele fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.

B

O auxílio-alimentação de Juca será configurado como rendimento tributável e sofrerá incidência de contribuição para o plano de seguridade social do servidor público.

C

O benefício percebido pelo servidor é acumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

D

Será considerado para o desconto do auxílio-alimentação dele, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de dezesseis dias.

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Q2535455

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535455 Legislação Estadual

Segundo disciplina da Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, as diretrizes sobre o uso da força por agentes de segurança pública compreendem que:

A

é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, mesmo que não represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.

B

o uso da força por agentes de segurança poderá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

C

os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave.

D

o ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem poderá ser uma prática rotineira.

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Q2535152

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SSP-SE Provas: IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas | IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Odonto-Legal |

Q2535152 Legislação Estadual

A Lei nº 2.148, de 21.12.1977 e suas alterações, também denominada de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, institui o regime jurídico desses funcionários e dá providências correlatas. Encontramos naquele estatuto, o Título II referente ao provimento, a posse e ao exercício. Assim sendo, marque a alternativa correta acerca desse tema, nos termos da lei supra citada.

A

O provimento dos cargos públicos dar-se-á em caráter efetivo ou em comissão, estes dispostos em classes singulares e séries de classes.

B

Para efeito de provimento, será obedecida a seguinte sequência, que orientará o preenchimento das vagas que vierem a surgir: (1) Nomeação, na proporção de 1/3 (um terço) das vagas; (2) Acesso, na proporção de 2/3 (dois terços) das vagas.

C

O acesso funcional será precedido de concurso público de provas, a que poderão se submeter todos os funcionários que preencherem as exigências da Lei nº Lei nº 2.148, de 21.12.1977 e suas alterações, bem como do seu Regulamento.

D

O concurso de provas somente poderá ser exigido para o provimento dos cargos que requeiram, dos respectivos ocupantes, habilitação profissional em curso superior, legalmente instituído.

E

Transferência é a passagem do funcionário, de um para outro cargo de igual nível de vencimento. O interstício para transferência será de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe.

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Q2533688

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533688 Legislação Estadual

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do estado de Santa Catarina, faltou ao serviço em razão de doença em uma pessoa de sua família.

Preocupada com as consequências dessa falta, Maria consultou o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e concluiu corretamente que ela:

A

somente terá a falta abonada se a pessoa da família for parente até o terceiro grau;

B

tem o direito subjetivo de ter a falta abonada, desde que a doença seja comprovada por prova documental;

C

terá a falta abonada apenas para fins disciplinares e de anotação no assentamento, não para fins de pagamento;

D

terá a falta analisada, e esta poderá ser justificada para fins disciplinares, de anotação no assentamento e de pagamento;

E

não pode ter a falta abonada, pois isso somente é possível em se tratando de doença pessoal, não em pessoa da família.

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Q2533684

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533684 Legislação Estadual

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, passou a responder a processo administrativo disciplinar. Ao ter acesso à portaria inaugural, constatou que a infração disciplinar que lhe é imputada poderia redundar na aplicação da sanção de “demissão qualificada”.

Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, concluiu corretamente que a referida sanção:

A

impede que o ex-servidor volte a exercer, em qualquer tempo, cargo ou emprego público;

B

incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de cinco a dez anos;

C

indica que recai sobre o ex-servidor o dever de ressarcir o dano causado, o que não ocorre na “demissão simples”;

D

é idêntica à “demissão simples”, recebendo o referido designativo apenas por ser cominada a infrações disciplinares qualificadas;

E

apenas indica que a cessação do vínculo funcional ocorreu “a bem do serviço público”, decorrendo da gravidade da infração disciplinar praticada.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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