Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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I. A gestão escolar é democrática quando assegura a participação da comunidade escolar e da sociedade nos processos de tomada de decisão, mediante o funcionamento dos conselhos escolares enquanto órgãos deliberativos e fiscalizadores, com a participação dos profissionais da educação, estudantes, pais e representantes das organizações populares locais, por exemplo. II. A gestão escolar é democrática quando estimula o diálogo e o respeito à alteridade, como no caso da instituição do programa anual de Educação Escolar Quilombola para a rede da Educação Básica do Amapá, visando à valorização e à preservação da diversidade cultural amapaense, por exemplo. III. A gestão escolar é democrática quando favorece a construção coletiva de regras e procedimentos adotados no espaço escolar, como no caso da prática de indicação dos dirigentes escolares pelo conselho escolar, ou por sorteio entre os membros do conselho de cada escola, por exemplo.
Está de acordo com o prescrito na citada Lei nº 0949/2005 o que é exemplificado em
( ) Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito. ( ) Dentre as penalidades aplicáveis em razão de assédio moral, está a repreensão, que é aplicada verbalmente nos casos em que a conduta do agente for considerada leve. ( ) Durante a pena de suspensão, o agente público perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. ( ) A pretensão punitiva administrativa em face do autor do assédio moral prescreve em três anos para a pena de demissão.
Cada próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da cumulação e do valor de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).
Clotilde foi aposentada pelo RPPS no estado do Rio de
Janeiro. Seu marido, Joaquim, que faleceu recentemente,
também era beneficiário do RPPS no mesmo estado. Ambos
recebiam aposentadoria por tempo de contribuição no valor
de aproximadamente R$ 25.000. Nesse caso, Clotilde poderá
cumular o valor integral de sua aposentadoria com o valor da
pensão por morte de seu marido, que, nesse caso será a
totalidade dos proventos do falecido na data do óbito.
A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.
Pertence ao estado do Rio de Janeiro o produto da
arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, pelas fundações instituídas e
mantidas por ele.
Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.
As receitas próprias da Universidade do Estado do Rio de
Janeiro serão por ela geridas em conta no Banco do
Estado do Rio de Janeiro, e sua aplicação será apreciada
pelo TCE/RJ.
Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.
O governador do estado do Rio de Janeiro pode, de ofício ou
mediante provocação de, no mínimo, três quintos dos
membros da Câmara Municipal, intervir em município do
estado quando não forem prestadas as contas devidas, na
forma da lei.
Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.
Os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência ao
TCE/RJ de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que
tomem conhecimento, sob pena de responsabilidade
subsidiária.
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.
Não se aplicam ao Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro todas as normas da
Constituição Estadual sobre as funções institucionais do
Ministério Público Estadual.
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