Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 223

Q2036805

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Protásio Alves - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Cargos de Nível Médio |

Q2036805 Legislação Estadual

Segundo os termos do Plano de Cargos e Carreira do Município de Protásio Alves, __________ é o grau de escolaridade em que o servidor se encontra ao ser admitido e, posteriormente, para o qual passa em função de conclusão de curso.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Nível de formação

B

Competência

C

Atribuição

D

Cargo municipal

E

Serviço público

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Q2036804

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Protásio Alves - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Cargos de Nível Médio |

Q2036804 Legislação Estadual

Com referência na Lei Orgânica do Município de Protásio Alves, a autonomia do Município é assegurada pela:
I. Eleição direta dos Vereadores. II. Administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse. III. Eleição direta do Presidente da República.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2035756

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035756 Legislação Estadual

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Minas Gerais haverá uma Comissão de Ética com a finalidade de difundir as normas do Código de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da respectiva instituição.
As opções a seguir, com base no Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), apresentam atividades que competem à citada Comissão de Ética, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade.

B

Adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética.

C

Alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

D

Decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas estabelecidas no citado decreto e em deliberações do CONSET.

E

Aplicar sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão e demissão, mediante prévio processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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Q2035755

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035755 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), ao agente público é vedada a aceitação de presente, doação ou vantagem de qualquer espécie, de pessoa, empresa ou entidade que tenha ou que possa ter interesse em (i) quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do agente público, (ii) decisão de jurisdição do órgão ou entidade de vínculo funcional do agente público; e (iii) informações institucionais de caráter sigiloso a que o agente público tenha acesso. Essa vedação

A

independe do valor monetário.

B

ocorre apenas se o valor for maior que um salário-mínimo.

C

depende da autorização da chefia imediata.

D

depende da autorização da chefia mediata.

E

depende da autorização da Controladoria-Geral do Estado.

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Q2035754

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035754 Legislação Estadual

Marília, servidora pública civil do Estado de Minas Gerais, em virtude de remoção determinada pela Administração Pública, passou a ter exercício em nova sede, no interior do Estado. Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), a Marília será concedida

A

diária, por período de até quinze dias, em valor não superior a um mês de vencimento.

B

ajuda de custo, que não poderá ser inferior à importância correspondente a um mês de vencimento e nem superior a três.

C

ajuda de custo, que não poderá ser paga adiantadamente no local do serviço de que foi desligada.

D

abono de família, caso comprove que foi obrigada a deslocar seu cônjuge do trabalho.

E

abono de família, caso comprove que foi obrigada a deslocar seus filhos menores da escola.

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Q2035753

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035753 Legislação Estadual

Ronaldo, servidor público civil do Estado de Minas Gerais, no exercício da função, recusou submeter-se à inspeção médica, quando necessária. Instaurado regular processo administrativo disciplinar, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), Ronaldo está sujeito à sanção disciplinar de

A

repreensão.

B

multa.

C

suspensão.

D

demissão ordinária.

E

demissão a bem do serviço público.

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Q2035745

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035745 Legislação Estadual

João, Auditor Fiscal da Receita Estadual, acaba de assumir a chefia de determinado departamento da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.
João vem desenhando um planejamento estratégico visando à maior eficiência de seu setor, com escopo de concentrar seus esforços nas matérias de maior relevância institucional, inclusive com eventual delegação ou avocação de competência administrativa para determinados atos.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.184/2002 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, João deverá observar que

A

será renunciável a competência, quando a autoridade a que lhe foi atribuída decidir delegá-la.

B

as decisões adotadas por delegação ou avocação não poderão mencionar explicitamente esta qualidade

C

o ato de delegação ou avocação indicará o prazo para seu exercício e não pode ser revogado antes do término do prazo, salvo caso fortuito ou força maior.

D

será permitida, em caráter excepcional e por motivos devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

E

os atos de avocação e delegação especificarão as matérias e poderes transferidos, mas não poderão conter ressalva quanto ao exercício da atribuição avocada ou delegada.

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Q2035306

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035306 Legislação Estadual

Segundo o Decreto n° 32.598/2010, assinale a alternativa correspondente à competência do órgão central de administração financeira.

A

Promover a conciliação dos registros das contas dos agentes arrecadadores.

B

Promover os registros diários das transferências oriundas dos agentes arrecadadores.

C

Remeter ao órgão central de contabilidade os demonstrativos da receita arrecadada.

D

Manter atualizada a receita arrecadada nas rubricas orçamentárias próprias.

E

Efetuar o repasse do produto da arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal.

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Q2035295

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035295 Legislação Estadual

Em relação ao regime disciplinar, tratado na Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

A conduta de praticar ato incompatível com a moralidade administrativa é classificada, pela Lei Complementar n° 840/2011, como infração grave.

B

A sanção de menor gravidade não é absorvida pela de maior gravidade.

C

Os princípios da moralidade, do informalismo moderado, da verdade material e da indisponibilidade, entre outros, regem o processo disciplinar.

D

A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser requerida até um ano após o julgamento do processo disciplinar, não podendo ocorrer de ofício, ainda que aduzidos fatos novos.

E

A aplicação de sanção cominada à infração disciplinar impede a aplicação de sanções civis e penais.

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Q2035294

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035294 Legislação Estadual

Acerca dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos da Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são acumuláveis.

B

A servidora gestante, desde que haja laudo médico, poderá exercer atividades insalubres de grau mínimo.

C

O adicional de periculosidade é devido nos percentuais de 5%, 10% ou 20%, nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente

D

O direito à percepção do adicional de insalubridade cessa após seis meses da eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

E

O controle da atividade de servidores em operações ou em locais considerados insalubres ou perigosos deve ser permanente.

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Q2035293

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Provas: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador | IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Contador | IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2035293 Legislação Estadual

No que tange aos direitos de petição e de representação, conforme a Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

O direito de petição somente pode ser exercido por meio de garantia de instância.

B

O direito de representação independe de pagamento de taxas.

C

O direito de representação depende de autorização judicial para ser exercido.

D

O pagamento de emolumentos é necessário para o exercício do direito de petição.

E

O direito de petição não pode ser exercido contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q2035292

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035292 Legislação Estadual

Acerca da organização administrativa do Distrito Federal (DF), segundo a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a criação de novas regiões administrativas.

B

A escolha do administrador regional é competência do vice-governador do DF, sem a participação popular.

C

Não há previsão legal para a criação de conselhos de representantes comunitários.

D

As administrações regionais integram a estrutura administrativa do DF.

E

Os administradores regionais não percebem remuneração.

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Q2035291

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035291 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Distrito Federal tem como valor fundamental

A

a plena cidadania.

B

a promoção do bem de todos.

C

a garantia e a promoção dos direitos humanos.

D

a promoção de condições de vida compatíveis com a dignidade humana aos seus habitantes.

E

a preservação dos interesses gerais e coletivos.

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Q2035282

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035282 Legislação Estadual

Considerando o Decreto distrital n° 39.442/2018, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF), assinale a alternativa correspondente a uma competência do secretário de Estado da Seagri-DF.

A

Supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das subsecretarias, dos órgãos colegiados vinculados e das demais unidades que integram a Seagri-DF.

B

Coordenar as atividades das unidades administrativas subordinadas ao gabinete.

C

Exercer a articulação política do Distrito Federal com a sociedade civil e outros órgãos governamentais ou privados, em sua área de atuação.

D

Coordenar a elaboração do plano anual de trabalho da unidade, em consonância com o planejamento estratégico da Seagri-DF.

E

Atender às diligências oriundas dos órgãos de Controle Interno, Externo e do Ministério Público.

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Q2035274

Q2035274 Legislação Estadual

Quanto ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), em especial a assinatura eletrônica, assinale a alternativa correta.

A

Não possibilita o reconhecimento do signatário, mas a integralidade do ato.

B

Não possibilita o reconhecimento do signatário, e sim a autenticidade do ato.

C

É o registro inequívoco de signatário de ato, podendo ser apenas por assinatura digital.

D

É o registro inequívoco de signatário de ato, podendo ser apenas por assinatura cadastrada.

E

É o registro inequívoco de signatário de ato, podendo ser por assinatura digital ou por assinatura cadastrada.

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Q2035273

Q2035273 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Distrital n° 36.756/2015, estabelecer e manter atualizadas as diretrizes, as normas, os manuais e os procedimentos de gestão do Sistema Eletrônico de Informação no âmbito do Governo do Distrito Federal (SEI-GDF) e manter o SEI-GDF de forma centralizada no ambiente corporativo Data Center do GDF são competências

A

da Secretaria de Estado da Economia, órgão gestor do SEI-GDF.

B

da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, órgão gestor do SEI-GDF.

C

da Secretaria de Estado da Economia, órgão consultor do SEI-GDF.

D

de empresa contratada por meio de licitação para fornecer a infraestrutura física de funcionamento do SEI-GDF.

E

de empresa contratada por meio de licitação para fornecer a infraestrutura de nuvem de armazenamento para o funcionamento do SEI-GDF.

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Q2035188

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035188 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Municipal n0 43-2016, as faltas disciplinares são classificadas, segundo sua intensidade, em leves, médias e graves. Às transgressões disciplinares leves se comina a pena de advertência de até:

A

cinco dias de suspensão

B

seis dias de suspensão

C

sete dias de suspensão

D

oito dias de suspensão

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Q2035187

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035187 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 43-2016, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens, o servidor poderá ausentar-se do serviço em razão de falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela, sogros e irmãos por:

A

cinco dias consecutivos

B

seis dias consecutivos

C

sete dias consecutivos

D

oito dias consecutivos

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Q2035186

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035186 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 43-2016, por efetivo e exclusivo exercício no município, será concedido ao servidor efetivo da Guarda Civil Municipal um adicional após três anos de serviço correspondente a:

A

cinco por cento

B

dez por cento

C

quinze por cento

D

vinte por cento

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Q2035185

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035185 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 43-2016, o servidor com efetivo serviço em condições insalubres, em que há risco à sua saúde, fará jus ao Adicional por Insalubridade, classificado em pequena, média ou grave intensidade, correspondendo a cada uma percentual, incidente sobre o vencimento base. A condição classificada como de pequena intensidade deve corresponder a:

A

cinco por cento

B

dez por cento

C

quinze por cento

D

vinte por cento

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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