Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Conforme o Código de Conduta Ética dos Auditores do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução CGE/MS/N° 10/2019), a referida censura ética ficará registrada nos assentamentos funcionais de Pietra pelo prazo de
Sobre o processo revisional, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n° 1.102/1990).
I. Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
II. Qualquer pessoa poderá exigir, por via administrativa, em processo sigiloso ou não, a retificação ou a atualização das informações a seu respeito e de seus dependentes.
III. Os registros e bancos de dados poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou religiosa.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/2011), julgue o item a seguir.
Adão, servidor público efetivo do DF, em
virtude de seu casamento com Larissa,
poderá ausentar-se do serviço, sem
prejuízo da remuneração, por 10 dias
consecutivos, incluído o dia da ocorrência
do casamento.
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/2011), julgue o item a seguir.
Após regular aprovação em concurso
público, Arlete foi nomeada e empossada
no cargo de polícia penal do DF. Nesse
caso, será de 15 dias úteis o prazo para
Arlete entrar em exercício, contados da
data da posse.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal.
O estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche em tempo integral para seus filhos de O a 6 anos, atendidos por pessoas especializadas, assegurado aos filhos das presidiárias o direito à amamentação até completarem, no mínimo, 12 meses de idade.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal.
O Governador do DF é remunerado exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).
Ao preso submetido à sanção disciplinar é
assegurado banho de sol com duração de,
no mínimo, 1 (uma) hora diária e visita
médica nos dias e nos horários fixados
pela direção do estabelecimento penal.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).
O preso que praticar atos de comércio de
qualquer natureza comete falta disciplinar
de natureza grave.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).
O comportamento do preso recolhido em
estabelecimento penal é classificado como
bom, regular ou mau. Considera-se bom
comportamento carcerário aquele
decorrente da ausência de anotações de
transgressões disciplinares no prontuário
do preso.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).
Para reabilitação de comportamento, nos
casos de falta de natureza grave, o preso tem o prazo de seis meses, contados a
partir da data da prática da falta disciplinar.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).
O processo administrativo disciplinar
comum é instaurado para apurar falta de
natureza leve ou média.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).
A advertência verbal é punição de caráter
educativo, aplicável às infrações de
natureza média e, nos casos de
reincidência, às infrações de natureza leve.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).
A pessoa privada de liberdade tem direito a
receber visitas regulares do cônjuge ou de
pessoa que com ela viva em situação
análoga, sendo dispensada a
comprovação formal da união estável e
permitido o cadastramento de só 1 (uma)
pessoa a cada 12 meses para fins de
visita.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).
Para cada pessoa privada de liberdade, é
organizado, dentro do ambiente prisional,
um prontuário administrativo individual,
aberto ou reaberto no momento do
ingresso, e que acompanha a pessoa
privada de liberdade durante a execução
penal, salvo nos casos de transferência de
unidade prisional.
I - Os cargos públicos estaduais providos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não serão organizados em carreira.
II - Poderão ser criados cargos de provimento efetivo isolados quando o número de cargos não comportar a organização em carreira.
III- São formas de provimento de cargo público, dentre outras, a revisão, o aproveitamento e a antiguidade.
IV - Reversão é o meio estatutário pelo qual o servidor aposentado por tempo de serviço invoca o direito de retorno à atividade.
Quais estão corretas?
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