Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 280

Q1874944

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Biólogo |

Q1874944 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual nº 23.430/1974, em relação ao termo de intimação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Quando, a critério da autoridade sanitária, a irregularidade constituir perigo para a saúde pública, será expedido termo de intimação ao infrator, para corrigi-la.

( ) As intimações expedidas para cumprimento de disposições regulamentares serão extraídas em três vias.

( ) Expedido o Termo de Intimação, se a irregularidade se agravar, exigindo a imediata intervenção da autoridade sanitária, esta tomará as providências previstas, independentemente do prazo anteriormente concedido.

A

C - C - E

B

C - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

E

E - C - E.

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Q1874515

Q1874515 Legislação Estadual

Suponha que, no estado do Rio de Janeiro, ocorram as seguintes situações.

I Ana recebe dois proventos decorrentes de aposentadorias de dois cargos de médica do estado;
II Raquel recebe duas pensões, uma civil e outra militar, ambas do estado;
III Cecília recebe pensão e aposentadoria, ambas do estado.

Nessas situações, nos termos do Decreto-lei n.º 220/1975, a percepção cumulativa apresentada caberá a

A

Ana, Raquel e Cecília.

B

Ana e Raquel, somente.

C

Ana e Cecília, somente.

D

Ana, somente.

E

Raquel e Cecília, somente.

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Q1874513

Q1874513 Legislação Estadual

Considere que, nas seguintes situações hipotéticas, Flávio, Frederico e Carlos sejam funcionários públicos civis do estado do Rio de Janeiro.

I Flávio foi demitido e, posteriormente, sua demissão foi invalidada por decisão administrativa;
II Frederico estava em disponibilidade e retornou ao serviço público estadual;
III Carlos recebeu provimento em outro cargo, a pedido, para exercer função mais compatível com seu estado, por motivo saúde.

Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção que apresenta corretamente a relação entre os funcionários e suas situações no órgão público, nos termos do Decreto estadual n.º 2.479/1979.

A

Flávio, readaptação; Frederico, reintegração; Carlos, aproveitamento

B

Flávio, aproveitamento; Frederico, readaptação; Carlos, reintegração

C

Flávio e Carlos, readaptação; Frederico, reintegração

D

Flávio, reintegração; Frederico, aproveitamento; Carlos, readaptação

E

Flávio e Frederico, aproveitamento; Carlos, reintegração

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Q1874505

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico |

Q1874505 Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA com base nas disposições da Lei Estadual nº 15.142/2018, que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul.

A

A perda da qualidade de beneficiário de pensão por morte pode ocorrer quando houver a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão do pensionamento ao cônjuge.

B

A condição de invalidez ou deficiência para fins de percepção da pensão por morte deve ser preexistente à data do óbito do segurado.

C

É considerado dependente econômico, para fins de concessão do benefício de pensão por morte, aquele dependente que, a qualquer título, tenha renda inferior a 2 (dois) salários mínimos.

D

A pensão será vitalícia para o cônjuge ou companheiro(a) que, na data do óbito, tiver 44 (quarenta e quatro) anos ou mais.

E

A dependência econômica do pensionista deve ser sempre comprovada.

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Q1874311

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PJC-MT Prova: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |

Q1874311 Legislação Estadual

De acordo com as normas previstas no regime jurídico dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 407/2010), analise as afirmativas.

I- A função policial fundamenta-se na hierarquia e na disciplina, sendo incompatível com qualquer outra função, exceto atividade relativa ao ensino.
II- A função policial sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realização de diligências policiais em todo o Estado de Mato Grosso ou fora dele.
III- Ao policial civil é vedado acumular funções em mais de uma unidade policial.
IV- O policial civil é obrigado a devolver, no dia da publicação do ato de aposentadoria, exoneração ou demissão, as armas, munição, algema e outros objetos recebidos do Estado para o exercício da função.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q1874310

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PJC-MT Prova: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |

Q1874310 Legislação Estadual

Em relação às atribuições dos cargos estabelecidas no regime jurídico dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 407/2010), leia os textos.

1. É atribuição privativa do cargo de _________________ promover diligências, requisitar informações e documentos às entidades públicas e privadas, necessários à instrução do inquérito policial ou a outros procedimentos decorrentes das funções institucionais da Polícia Judiciária Civil.
2. É atribuição privativa do cargo de _________________ prestar contas à chefia imediata do valor das fianças recebidas, bem como do que constitui objeto de apreensão, e de todo o patrimônio público que estiver sob sua responsabilidade.
3. É atribuição privativa do cargo de _________________ lavrar termos circunstanciados de ocorrência por determinação da autoridade policial.
4. É atribuição privativa do cargo de _________________ cumprir mandados judiciais de prisão, de busca e apreensão, de sequestro de bens, entre outros.

Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas de cada texto.

A

1. Delegado de Polícia; 2. Escrivão de Polícia; 3. Escrivão de Polícia; 4. Investigador de Polícia.

B

1. Delegado de Polícia; 2. Investigador de Polícia; 3. Escrivão de Polícia; 4. Investigador de Polícia.

C

1. Investigador de Polícia; 2. Escrivão de Polícia; 3. Delegado de Polícia; 4. Delegado de Polícia.

D

1. Delegado de Polícia; 2. Investigador de Polícia; 3. Investigador de Polícia; 4. Escrivão de Polícia.

E

1. Investigador de Polícia; 2. Escrivão de Polícia; 3. Delegado de Polícia; 4. Investigador de Polícia.

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Q1874309

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PJC-MT Prova: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |

Q1874309 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 407/2010 acerca da estrutura organizacional básica e setorial da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Diretoria Geral 2. Corregedoria Geral 3. Direção da Academia de Polícia Judiciária Civil 4. Diretoria de Execução Estratégica

( ) Unidade de apoio estratégico e especializado, cuja missão é controlar e orientar a atividade policial. ( ) Unidade de direção superior, cuja missão é gerir as funções institucionais da Polícia Judiciária Civil. ( ) Órgão de execução programática, cuja missão é prever, acompanhar, controlar, fiscalizar e manter os meios necessários à realização das atividades finalísticas da Polícia Judiciária Civil. ( ) Unidade de apoio estratégico e especializado, cuja missão é planejar, coordenar e executar as atividades de educação, ensino, pesquisa, seleção e recrutamento de recursos humanos da Polícia Judiciária Civil.

Marque a sequência correta.

A

4, 1, 2, 3

B

2, 1, 4, 3

C

4, 2, 3, 1

D

2, 1, 3, 4

E

4, 3, 2, 1

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Q1874308

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PJC-MT Prova: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |

Q1874308 Legislação Estadual

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual nº 407/2010 acerca do estágio probatório dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O período de estágio probatório em cargo policial civil é considerado de efetivo exercício para todos os fins.

B

A apuração dos requisitos exigidos na avaliação do estágio probatório deverá processar-se de modo que a exoneração do policial não aprovado se faça antes de concluído o último período de estágio, sob pena de responsabilidade.

C

Será exonerado por ato governamental o policial civil em estágio probatório que não preencher os requisitos legais exigidos na avaliação de desempenho para aquisição da estabilidade.

D

A remoção a pedido do policial civil em estágio probatório será autorizada se atender à conveniência do serviço policial.

E

Após cumprir com aproveitamento o estágio probatório, o Escrivão de Polícia e o Investigador de Polícia serão confirmados na classe “A” da respectiva carreira.

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Q1874307

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PJC-MT Prova: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |

Q1874307 Legislação Estadual

Em consonância com as disposições da Lei Complementar Estadual nº 407/2010 acerca da organização da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Polícia Judiciária Civil, incumbida das funções de polícia judiciária e da apuração das infrações penais, exceto das matérias de exclusiva competência da Justiça Militar e ressalvadas as de competência da União, é dirigida por Delegado de Polícia de última classe, eleito pelos membros da carreira e nomeado pelo Governador do Estado.
( ) A Polícia Judiciária Civil tem autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação própria, conforme dispuser a lei orçamentária, com destinação de recursos financeiros a uma unidade gestora, pela qual o Delegado Geral responde como ordenador de despesas.
( ) Integra o rol de funções institucionais da Polícia Judiciária Civil exercer policiamento ostensivo e especializado, mantendo equipes de policiais treinados, armamentos e meios de transporte adequados para realizar operações de rastreamento aéreo, terrestre e em águas fluviais.
( ) É função institucional da Polícia Judiciária Civil organizar e manter cadastro atualizado de pessoas procuradas, suspeitas ou indiciadas pela prática de infrações, exceto as que cumprem pena no sistema penitenciário estadual.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, F, V

B

V, F, V, F

C

F, V, F, V

D

F, V, F, F

E

V, V, V, F

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Q1874282

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PJC-MT Prova: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |

Q1874282 Legislação Estadual

A respeito das responsabilidades atribuídas aos servidores pelo regime disciplinar previsto na Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada mediante desconto da remuneração ou provento, na falta de outros bens que assegurem a execução judicial do débito.

B

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.

D

Como exceção à regra da independência das instâncias, a absolvição criminal que negue a existência do fato ou da autoria afasta a responsabilidade administrativa ou civil do servidor.

E

O servidor não responde pela reparação civil quando praticar o ato sem a intenção deliberada de causar prejuízo ao erário ou a terceiro.

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Q1873879

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: IGP-SC Prova: FEPESE - 2022 - IGP-SC - Auxiliar Médico-Legal |

Q1873879 Legislação Estadual

De acordo com Constituição do Estado de Santa Catarina, compete ao Instituto Geral de Perícias:

1. A pesquisa sobre a identificação criminal.
2. A realização de perícias civis, contábeis e criminais.
3. O serviço de identificação civil e criminal.
4. O desenvolvimento de estudos de identificação civil.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1873835

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873835 Legislação Estadual

São critérios utilizados para distribuição de atribuições da polícia judiciária entre as diversas autoridades policiais:

A

territorial e funcional;

B

funcional e material;

C

territorial e temporal;

D

funcional e temporal;

E

territorial e material.

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Q1873833

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873833 Legislação Estadual

Nos casos de ocorrências em que haja como resultado lesão corporal ou morte decorrentes de oposição à intervenção policial, é correto afirmar que:

A

os dirigentes dos órgãos de polícia judiciária providenciarão para que referidas ocorrências sejam registradas com a classificação "lesão corporal decorrente de auto de resistência" ou "homicídio decorrente de oposição a auto de resistência";

B

havendo resistência à legítima ação policial de natureza preventiva ou repressiva, ainda que por terceiros, o delegado de polícia verificará se o executor e as pessoas que o auxiliaram se valeram, moderadamente, dos meios necessários e disponíveis para defender-se ou para vencer a resistência;

C

se do emprego da força resultar ofensa à integridade corporal ou à vida do resistente, a instauração do inquérito policial deverá ser imediatamente comunicada ao órgão correicional correspondente;

D

se do emprego da força resultar ofensa à integridade corporal ou à vida do resistente, o delegado de polícia responsável pela investigação do evento danoso deverá requisitar o exame pericial do local, após a remoção de pessoas e coisas;

E

o delegado responsável pela investigação deverá solicitar ao Ministério Público as medidas cautelares necessárias à identificação de todos os policiais envolvidos na ação, ainda que não figurem entre aqueles qualificados na comunicação do fato.

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Q1873832

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873832 Legislação Estadual

Sobre o uso de algemas, é correto afirmar que:

A

é permitido o emprego de algemas apenas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causada pelo preso ou por terceiros;

B

o regramento para sua utilização é delineado na Lei de Execuções Penais e deve ser aplicado analogicamente para a fase de investigação preliminar e persecução penal em juízo;

C

diante da ausência de regulamentação legal, incumbirá à autoridade ou ao agente avaliar as condições concretas que justifiquem ou não o seu emprego;

D

é permitido o emprego de algemas em mulheres presas, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar, desde que justificado por escrito;

E

é permitido o emprego de algemas em mulheres presas, após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada, desde que justificado por escrito.

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Q1873814

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873814 Legislação Estadual

João, investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, praticou ato que, em tese, configura falta funcional punível com pena de demissão.

De acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975), para a apuração dos fatos deverá ser instaurado(a):

A

sindicância administrativa disciplinar, constituída por três delegados de polícia civil;

B

sindicância administrativa disciplinar, constituída por três policiais de igual ou maior antiguidade na carreira do que João;

C

processo administrativo disciplinar, distribuído a uma das comissões permanentes de inquérito administrativo, presidida por delegado de polícia;

D

processo administrativo disciplinar, diante de uma comissão constituída por três investigadores de polícia e presidida por um delegado de polícia;

E

processo administrativo disciplinar, diante de uma comissão constituída por três policiais de igual ou maior hierarquia na Polícia Civil do que João.

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Q1873813

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873813 Legislação Estadual

José, servidor público estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sofreu um acidente de carro que lhe causou incapacidade física para exercer as funções que até então exercia.

No caso em tela, de acordo com a Constituição da República de 1988 e o Decreto nº 2.479/1979, que consiste no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, José será:

A

transferido para outro cargo integrante da administração direta ou autárquica estadual, de equivalentes escolaridade e vencimentos;

B

aproveitado em cargo de natureza e vencimento superiores ao anteriormente ocupado, mediante prévio processo administrativo;

C

aposentado por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, mediante prévia inspeção realizada por junta médica do órgão oficial competente e desde que não possa mais desenvolver as atividades afetas a seu cargo;

D

reintegrado em cargo equivalente ao anteriormente ocupado e, se alterado o cargo, no resultante da alteração e, ainda, se extinto o cargo, noutro observada a habilitação profissional e a equivalência de vencimentos;

E

readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que sofreu, mediante prévia inspeção realizada por junta médica do órgão oficial competente.

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Q1873812

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873812 Legislação Estadual

Márcia, servidora pública ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, vai se casar e está programando sua lua de mel.

Ao proceder à leitura do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), Márcia verificou que, em razão do casamento, poderá se afastar por até:

A

quinze dias, período considerado como efetivo exercício;

B

cinco dias, período considerado como efetivo exercício;

C

oito dias, período considerado como efetivo exercício;

D

cinco dias, período considerado como efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento;

E

oito dias, período considerado como efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento.

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Q1873811

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873811 Legislação Estadual

Joaquim, investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, praticou transgressão disciplinar consistente em deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica determinada em lei. Sabe-se que as circunstâncias do ilícito administrativo não foram graves e que Joaquim até então nunca tinha respondido a qualquer processo ou sindicância disciplinar.

Dessa forma, no caso em tela, após as formalidades legais, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975), a autoridade competente aplicou a Joaquim, em particular e verbalmente, a pena de:

A

censura, cujo prazo prescricional é de dois anos;

B

advertência, cujo prazo prescricional é de dois anos;

C

repreensão, cujo prazo prescricional é de cento e oitenta dias;

D

suspensão por cinco dias, cujo prazo prescricional é de cento e oitenta dias;

E

multa equivalente à remuneração de cinco dias, cujo prazo prescricional é de cento e oitenta dias.

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Q1873810

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873810 Legislação Estadual

Joana é servidora pública estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Com o objetivo de alcançar seu maior sonho profissional, ser aprovada em concurso público para o cargo de delegado de polícia, Joana atualmente cursa faculdade de Direito. Na próxima semana, Joana terá prova de Direito Administrativo na faculdade, justamente no horário de seu expediente na delegacia onde está lotada.

Consoante dispõe o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 3.044/1980), no caso em tela, a Joana:

A

será permitido faltar ao serviço, sem direito a vencimento ou quaisquer vantagens, mediante apresentação de atestado fornecido pela faculdade;

B

será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo de seu vencimento ou de quaisquer direito e vantagens, mediante apresentação de atestado fornecido pela faculdade;

C

não será permitido faltar ao serviço, pelo princípio da isonomia com os demais policiais lotados na delegacia, mas Joana poderá obter licença para trato de assuntos particulares;

D

não será permitido faltar ao serviço, pelo princípio da isonomia com os demais policiais lotados na delegacia, mas Joana poderá trocar de plantão com algum colega lotado na mesma delegacia;

E

não será permitido faltar ao serviço, pelo princípio da isonomia com os demais policiais lotados na delegacia, mas Joana poderá usar seu banco de horas para folgar, caso possua saldo suficiente.

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Q1873398

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPREVSANTOS Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - IPREVSANTOS - Agente Previdenciário |

Q1873398 Legislação Estadual

Segundo o programa cidade sustentável, a governança, como sendo um dos 12 eixos temáticos, tem como objetivo geral

A

estabelecer diretrizes estratégicas para o trabalho em conjunto do poder público com a sociedade organizada.

B

proporcionar o nascimento de ideias que valorizem os aspectos positivos das cidades e apontar soluções coletivas para os problemas cotidianos.

C

apresentar planos diretores estratégicos para gerenciamento de crises como, por exemplo, no caso de enchentes, falta de creche ou postos de saúde.

D

fortalecer os processos de decisão com a promoção dos instrumentos da democracia participativa, fomentando a igualdade em suas múltiplas dimensões.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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