Questões de Legislação Estadual para Concurso

Compete ao Município dispensar proteção especial à família, assegurando-lhe condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao seu desenvolvimento, segurança e estabilidade.

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os serviços de mercados, feiras e matadouros locais.

Compete ao Município instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, ao policiamento ostensivo, à preservação da ordem pública e à atividade investigativa.

Compete ao Município estimular o desenvolvimento das ciências da tecnologia, das artes, das letras e da cultura em geral.

Compete ao Município realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituição privada, conforme critério e condições fixados em lei municipal.

Com o MUNICÍPIO DE IRACEMA, o limite é assim definido: começa na interseção do Rio Uraricoera com o Rio Parimé, segue por este até seu segundo afluente (Igarapé Xiquibá), daí segue aproximadamente 2 km em sentido sudeste até a nascente do Igarapé Bonfim por este abaixo até sua foz no Igarapé Maruaí, segue por este abaixo até sua foz no Rio Surumu.

Com o MUNICÍPIO DE NORMANDIA, o limite é assim definido: começa na interseção do Igarapé Maruaí com o Rio Surumu, segue por este abaixo até sua foz no Rio Tacutú.

Com o MUNICÍPIO DE BONFIM, o limite é assim definido: da interseção do Rio Surumu com o Rio Tacutú, seguindo por este até o Rio Branco e por este abaixo até a foz do Igarapé Surrão.

Com o MUNICÍPIO DE CANTÁ, o limite é assim definido: começa na interseção do Igarapé Surrão com o Rio Branco, segue por este abaixo (inclusive as ilhas) até a foz do Rio Mucajaí.

Com o MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ, o limite é assim definido: começa na interseção do Rio Branco com o Rio Mucajaí, daí segue por este acima até a interseção com o meridiano de 61° a oeste de Greenwich.

Emenda modificativa.

Emenda supressiva.

Emenda aditiva.

Emenda substitutiva.

Emenda invocativa.

Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o vereador pretende discutir a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada.

Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário no expediente, será por este encaminhada às comissões competentes para os pareceres técnicos.

Os projetos originais elaborados pela Mesa ou por comissão permanente ou especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória.

Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido.

Os projetos substitutivos das comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das comissões especiais, serão apresentados na Secretaria da Câmara que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Plenário.

As emendas e subemendas serão apresentadas nos próprios processos com encaminhamento ao Plenário.

As emendas aos projetos de lei deverão ser votadas individualmente, nunca em blocos.

O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo à Mesa decidir sobre a reclamação, sem direito a recurso.

As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores Mesa Diretora, se ainda não se encontrem sob deliberação do Plenário, ou com a anuência deste, em caso contrário.

Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão.

Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem destaque de matéria para votação.

Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre a retirada, pelo autor de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário.

Serão verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.

Serão verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem a retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.

Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.

As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara.

Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou Comissão para substituir, integral ou parcialmente, outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

São considerados líderes os vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.

No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.

Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo vereadores mais votados de cada bancada.

As lideranças partidárias não impedem que qualquer vereador se dirija ao Plenário pessoalmente.

As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa.

As comissões permanentes não poderão se reunir, no período destinado à ordem do dia da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.

Os membros das comissões permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou a 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhadas ao Ministério Público para que promova a respectiva responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Ressalvados os casos de matéria em regime de urgência, é de 25 (vinte e cinco) dias o prazo para qualquer Comissão permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente, em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, processo de prestação de contas do Prefeito e projeto de codificação.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

O suplente de vereador convocado não poderá ser eleito membro da Mesa Diretora.

Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente.

A destituição de membro efetivo da Mesa Diretora somente poderá ocorrer pelo voto de dois terços dos vereadores, quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando se tenha prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo a instauração do processo do voto da maioria absoluta, condicionada a representação ao mínimo de um terço dos vereadores.

Para preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na segunda sessão legislativa seguinte àquela na qual se verificar a vaga.

A Mesa decidirá sempre por maioria absoluta de votos, presentes a maioria de seus membros, sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos ao seu exame, dispensada a publicação dos respectivos atos e decisões.

A Câmara Municipal instalar-se-á no dia lº de janeiro às 19h30min em sessão solene, para a posse de seus membros quando será presidida pelo vereador mais votado entre os presentes, que convidará um de seus pares para secretariar os trabalhos, abrindo a sessão e declarando instalada a legislatura.

Imediatamente após a posse, os vereadores apresentarão declaração de bens, bem como quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.

O vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá ser empossado sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de 15 (quinze) dias.

O recinto de reuniões da Câmara Municipal de Boa Vista somente será utilizado para fins diversos à sua finalidade, mediante requerimento fundamentado, quando o interesse público o exigir, deferido pelo Presidente.

A gestão financeira da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços.

Saúde da Família.

Aliança pela Vida.

Pacto pela Vida.

Pacto pela Saúde.

a produção de medicamentos.

o estoque de medicamentos.

a compra de medicamentos.

a distribuição de medicamentos.

a pedidos genéricos diversos.

à remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargo público de maneira individualizada.

a assuntos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado.

aos gastos mensais de natureza privada do Chefe do Poder Executivo.

Secretaria Municipal da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação, um pedagogo e dois professores eleitos pelo corpo docente.

Secretaria Estadual da Educação, um professor do Conselho Estadual de Educação, um orientador educacional e dois professores eleitos pelo corpo docente.

Secretaria Nacional da Educação, um ministro do Conselho Nacional de Educação, um supervisor pedagógico e três professores eleitos pelo corpo docente.

Secretaria Municipal da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação, um orientador e um supervisor e um professor eleito pelo corpo docente.

Secretaria Estadual da Educação, dois professores do Conselho Municipal de Educação, dois pedagogos e dois professores eleitos pelo corpo docente.

Apenas I.

Apenas IV.

Apenas II e III.

Apenas I, II, IV e V.

I, II, III, IV e V.