Questões de Legislação Estadual para Concurso

Pautado na Lei Complementar nº 203/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Passo Fundo/RS, assinale a alternativa incorreta no que diz respeito às licenças que ficam asseguradas aos ocupantes de cargos de provimento em comissão.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito à educação, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) Fazem parte dos direitos da criança e do adolescente a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

( ) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência.

( ) O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

Acerca dos objetivos que a política municipal de desenvolvimento urbano visa assegurar, assinale a alternativa que contém a soma exata dos itens corretos.

9 - A urbanização e a regularização de loteamentos de áreas fundiárias e urbanas.

13 - A cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal.

19 - O estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária.

25 - A garantia da preservação, proteção e recuperação do meio ambiente.

28 - A criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública.

32 - A utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e outras.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.

A respeito disso, é incorreto afirmar:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador, são concedidos ao servidor público os seguintes auxílios pecuniários:

I. auxílio-educação.

II. auxilio transporte.

III. auxílio alimentação.

IV. Diárias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. O servidor que, a serviço, se deslocar do Município de Salvador, em caráter ____________, para outro Município ___________________, fará jus a diárias _____________ das despesas com pousada e alimentação.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador, as indenizações ao servidor compreendem:

I. diárias.

II. transporte.

III. auxílios.

IV. pecúlios.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Não perderá o mandato o vereador:

I. investido na função de prefeito.

II. investido na função de secretário do Município.

III. licenciado por período igual ou superior a cento e vinte dias por motivo de doença.

IV. licenciado para tratar de interesses particulares.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Constituem honrarias previstas na Lei Orgânica do Município de Salvador

I. Título de Cidadão da Cidade de Salvador àqueles que tenham relevantes serviços prestados à Cidade de Salvador, mas nela não tenham nascido.

II. Medalha Thomé de Souza, concedida àqueles nascidos ou não no Município de Salvador, que tenham relevantes serviços prestados à esta cidade.

III. Comenda Maria Quitéria, concedida aos homens e mulheres que tenham prestado serviços relevantes à Cidade de Salvador.

IV. Medalha Zumbi dos Palmares aos que tenham prestados serviços relevantes na área da saúde.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, os bens do Município somente poderão ser doados a ____________________, ainda assim mediante ________________ e estabelecimento de cláusula de _________, para os casos de desvio de finalidade ou de não realização, dentro do prazo de _____________contados a partir da efetivação da doação, das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, em relação aos Atos Administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Encontram-se expressamente descritos na Lei Orgânica de Salvador os princípios da legalidade, publicidade, moralidade e finalidade.

II. A publicação dos atos normativos no órgão oficial do Município poderá ser resumida.

III. É vedado ao Município a utilização de livros próprios para registro de seu expediente.

IV. As informações, esclarecimentos ou certidões que tratam de interesses pessoais e/ou coletivos serão fornecidos pela administração no prazo máximo de dez dias úteis.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, compete ao Município, em comum com a União, o Estado e o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar

I. zelar pela guarda da Constituição, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

II. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

III. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

IV. proteger a fauna e a flora, exceto as espécies ameaçadas de extinção.

No que diz respeito à isenção, anistia e remissão de tributos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Município poderá conceder, mediante lei específica aprovada por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.

II. O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao do respectivo custo de cobrança não é considerado renúncia de receita.

III. A concessão de incentivo fiscal será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiário não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos legais para a sua concessão.

IV. Ainda que verifique o descumprimento dos requisitos legais, o Município não poderá revogar de ofício, os incentivos fiscais concedidos, tendo em vista o direito adquirido do contribuinte.

Baseando-se na organização do sistema tributário municipal previsto na Lei Orgânica do Município de Salvador, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Compete ao Município instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, observado o disposto no art. 149 da Constituição Federal.

II. Não há previsão de progressividade sobre o imposto que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana.

III. Compete ao Município instituir tributo que não seja uniforme em todo o seu território, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do Município.

IV. A receita pública municipal será constituída por tributos, preços e outros ingressos.

Assinale a alternativa correta após realizar a análise dos itens abaixo no tocante à Lei Orgânica do Município de Franca sobre a Sessão Legislativa.

Assinale a alternativa correta após realizar a análise dos itens abaixo no tocante à Lei Orgânica do Município de Franca sobre a Declaração de bens dos Vereadores.

Assinale a alternativa correta após realizar a análise dos itens abaixo nos termos da Lei Orgânica do Município de Franca.

De acordo com o artigo 6° da Lei Municipal n^o 7.508/2007, são integrantes do Sistema Municipal de Ensino:

1.Secretaria Municipal de Educação. 2.Conselho Municipal de Educação. 3.Unidades Educativas Públicas Municipais. 4.Unidades Educativas Públicas Estaduais. 5.Instituições de Educação Infantil Privadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No artigo 9° da Lei Municipal n° 7.508/2007, a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal dar-se-á pela participação da comunidade educativa nas decisões e encaminhamentos, fortalecendo a vivência da cidadania, garantindo:

Processo de legitimação da direção da Unidade Educativa. Autonomia para elaborar, executar, avaliar e reelaborar seu projeto político pedagógico. Autonomia na organização dos pais ou responsáveis, profissionais da educação e corpo discente, na forma da legislação vigente. Realização do Fórum Municipal de Educação. Direito a todos os discentes de votarem para escolha da direção da Unidade Educativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme preceitua o art. 101, ''É assegurado ao funcionário o direito a licença para desempenho de _____________ em confederação, federação, associação de classes de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ____________."

Marque a alternativa que complete corretamente as lacunas: