Questões de Legislação Estadual para Concurso

Conforme estabelecido no Art. 97 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões, constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais, EXCETO:

Ainda sobre a Lei Orgânica, conforme estabelece o Art. 8º, ao Município compete privativamente:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.

III. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

IV. Estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Quais estão corretas?

O Art. 123 da referida Lei Orgânica preconiza que o Município organizará a ordem econômica e social baseada na livre iniciativa e valorização do trabalho humano, tendo como objetivo assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social, zelando pelos seguintes princípios:

I. Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada à política de expansão de oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção.

II. Integração e descentralização das ações públicas setoriais.

III. Ordenação territorial e proteção à natureza.

IV. Valorização do Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

Quais estão INCORRETOS?

De acordo com a referida Lei Orgânica, conforme exposto no Art. 81, a Advocacia Geral do Município é atividade inerente ao regime de legalidade da administração pública, tendo como órgão central a _________________, diretamente vinculada ao Prefeito.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 53 referida Lei Orgânica estabelece que a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara e tem as seguintes atribuições, EXCETO:

O Art. 16 da referida Lei Orgânica estabelece que, decorridos _________ dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor público será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme exposto no Art. 94 da Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões, as audiências públicas versarão sobre:

I. Projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental.

II. Atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município.

III. Realização de obra que comprometa mais de três e meio por cento do orçamento municipal.

Quais estão corretas?

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Quaraí, é ilícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço:

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público do Município de Quaraí se ausentar do serviço, a cada doze meses de trabalho, para doação de sangue, de acordo com o Regime Jurídico, por quantos dias?

A licença concedida ao servidor público de Quaraí, dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie, de acordo com o Regime Jurídico do Município, será considerada como:

O sistema tributário no Município de Quaraí deve ser regulado pelo disposto nas legislações abaixo, EXCETO:

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Quaraí, está assegurada a participação de funcionários ou representante sindical nas comissões de sindicância e inquérito que apurem falta:

Segundo o Art. 151 do Código Tributário do Município de Cordilheira Alta, a fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal, além de exigir informações escritas ou verbais, poderá:

I. Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

II. Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde sejam exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável.

III. Notificar o contribuinte ou responsável para que compareça ao órgão fazendário.

IV. Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como o dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis.

Quais estão corretas?

O artigo 2^o da Lei Municipal n^o 4.442/2015 estabelece como diretrizes do Plano Municipal de Educação de São Roque, dentre outras:

Na Lei Municipal n^o 3.680/2011, Estatuto dos Profissionais da Educação de São Roque, o artigo 116 explicita algumas faltas consideradas graves, além de outras previstas nas normas estatutárias vigentes para os demais servidores municipais. É correto afirmar, de acordo com o referido artigo, que, dentre outras, constitui-se falta grave

Conforme o artigo 96 da Lei Municipal n^o 2.209/94, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Roque, a pena de demissão ao funcionário público será aplicada, dentre outras situações, caso o servidor apresente

A Lei Municipal n^o 1.801/90, Lei Orgânica do Município de São Roque, em seu artigo 226, estabelece que caberá ao Município, em cooperação com o Estado, fornecer merenda escolar, regular e gratuitamente em caráter de reforço alimentar para todas as escolas do sistema público, em todos os períodos, cuidando do armazenamento e da distribuição dos alimentos e zelando o próprio, pelas condições básicas de higiene e saúde, prevendo, ainda, no parágrafo único desse artigo, que o Município deverá

Ana ocupa o cargo de Coordenador Pedagógico da Educação Básica e ao consultar a Lei Municipal n^o 3.680/2011, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Prefeitura da Estância Turística de São Roque, deparou-se com alguns pontos que lhe chamaram a atenção. Assim, fez algumas anotações elencadas a seguir. Indique a que está correta segundo a Lei Municipal n^o 3.680/2011.

Leia as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:

I- A base de dados a que se refere este Plano denominada de banco de capacitados, será organizada por cargos, por classe, por atividade, por subatividade, por área de conhecimento e por ambiente organizacional.

Il- Cada banco de capacitados de determinada atividade, subatividade e área de conhecimento ou classe será composto na ordem de pontuação obtida pelos servidores aprovados e classificados para a mesma, com no mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento) de aproveitamento no processo de capacitação funcional.

Ill- O resultado de cada processo de capacitação funcional terá validade de 02 (dois) anos, sendo utilizado para todos os efeitos e alimentará a base de dados hierarquizada.

Sobre Vencimentos, apenas não se pode afirmar: