Questões de Legislação Estadual para Concurso

Em conformidade com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:

I. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de três vezes.

II. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.

III. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas.

IV. Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 724/2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, analisar a sentença abaixo:

O prazo de validade do concurso será de até quatro anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo (1ª parte). A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e o prazo de validade do concurso público (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

( ) A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para o mandato de cinco anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, até noventa dias antes do término do mandato dos que devem suceder.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa do Município, em comum com a União e o Estado:

I. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

II. Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 dias.

Mauro é servidor da Prefeitura Municipal de Salvador das Missões há mais de cinco (5) anos. Durante o seu período aquisitivo de férias 2017/2018, ele ausentou-se do serviço pelo período de quinze (15) dias, intercalados, pelos seguintes motivos justificados:

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Salvador das Missões, Mauro terá direito a férias de:

Marília é servidora da Prefeitura Municipal de Salvador das Missões e solicitou licença para dar assistência direta a sua filha que se encontra com doença grave, pelo período de trinta (30) dias corridos, mediante comprovação médica de que é indispensável sua presença. Sendo assim, com base nas disposições do Art. 104 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, poderá ser deferida à Marília licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo período de trinta (30) dias corridos:

Segundo as disposições do Art. 7º do Estatuto dos Servidores do Município de Salvador das Missões, NÃO está entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

Suzana, servidora da Prefeitura Municipal de Salvador das Missões, obteve a guarda judicial para fins de adoção de uma criança com dois (2) anos de idade. Segundo o Art. 32 do RPPS do Município de Salvador das Missões, à Suzana, como segurada, é devido salário-maternidade pelo seguinte período:

O Art. 14 da Lei Municipal nº 492/2005 define como remuneração de contribuição, para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Salvador das Missões (RPPS), o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, conforme estabelecido em lei. De acordo com as disposições do RPPS, integram a remuneração de contribuição, entre outros, o valor do, EXCETO:

O Art. 9º da Lei Municipal nº 492/2005 estabelece que a perda da qualidade de dependente do segurado, no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Salvador das Missões, ocorre para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem ______________ anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau em curso de ensino superior.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em exercício do cargo, não poderão, sem licença da (o) _________________, ausentar-se do Município por período superior a __________ dias, sob pena de perda do cargo.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo as disposições do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões, ocorrerá, no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, a Sessão de Instalação na Câmara Municipal, quando então serão empossados os detentores dos seguintes cargos, eleitos para o Poder Legislativo Municipal:

Conforme determina o Art. 2º, qual o nome dado ao conjunto de atribuições e responsabilidades cometidos a um servidor público, com denominação própria, número certo e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido na forma estabelecida em Lei?

De acordo com o Art. 8º, o recrutamento para os cargos de provimento efetivo farse-á mediante ______________, nos termos disciplinares no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Art. 17, suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:

I. Os afastamentos sem direito à remuneração.

II. As licenças para cursos acadêmicos.

III. As licenças para tratamento de saúde, exceto as decorrentes de acidentes em serviço.

Quais estão corretas?

Conforme estabelece o § 1º do Art. 16, qual o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, salvo motivo justificado?

De acordo com o § 1º do Art. 14, a posse ocorrerá no prazo de ______ dias contados da notificação pessoal, prorrogável por mais ______ dias, a requerimento fundamentado do interessado.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Conforme estabelece o Art. 58, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais, dentre outros, EXCETO:

Conforme menciona o Art. 18, a ___________ ou acesso não interrompem o exercício, que é dado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.