Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Aquele que obteve informação classificada como sigilosa
tem a obrigação de resguardar o sigilo.
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Documentos que tratem de condutas que impliquem
violação de direitos humanos praticada por agentes
públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Caberá recurso à Controladoria-Geral da União no caso
de negativa de acesso à informação, realizada por órgãos
ou entidades do Poder Executivo Federal.
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é a
observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção.
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
As empresas públicas e as sociedades de economia
mista, apesar de integrarem a administração pública
indireta, não se sujeitam a essa Lei.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Cabe ao Estado controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas produzidas por seus órgãos e por
suas entidades, assegurando a sua proteção.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais poderá ser
negado pela Administração Pública.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Caso o cidadão tenha seu pedido de acesso à informação
negado, ele poderá interpor recurso contra a decisão.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Não cabe aos órgãos públicos promover,
independentemente de requerimento, a divulgação, no
âmbito de sua competência, de informações de
interesse coletivo. Essas informações poderão ser
disponibilizadas, desde que haja a solicitação de um
cidadão.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam,
para a realização de ações de interesse público, recursos
públicos diretamente do orçamento aplicam-se as
disposições previstas na referida Lei.
A fim de cumprir determinações da lei, sobretudo em relação aos incisos II, III e V do artigo 3º., a Prefeitura Municipal de Itapecerica disponibiliza informações em sua página eletrônica por meio do(da):
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