Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem ser executados em consonância com os princípios básicos da Administração Pública.

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à Lei de Acesso à Informação.

No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011) e ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Porém, caso a informação não seja de sua responsabilidade, o órgão requerente estará desobrigado de remeter o requerimento para o órgão detentor da informação.

No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011) e ao Decreto n. ° 7.724/2012, julgue o item.

De acordo com o Decreto n. o 7.724/2012, o documento preparatório é um documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou do ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011) e ao Decreto n. ° 7.724/2012, julgue o item.

Cabe ao agente público analisar o requerimento feito pelo administrado, podendo haver a recusa no fornecimento da informação não sigilosa, mediante autorização do seu superior hierárquico. 

Com base no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

Ao receber um pedido de informação, sempre que possível, o órgão responsável poderá disponibilizar o acesso à informação no prazo de dez dias úteis.

Com base no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

Quando a informação requerida implicar em reprodução de documentos, será disponibilizada pelo órgão responsável uma guia de recolhimento da União (GRU) ou equivalente, para que o requerente efetue o pagamento e garanta o fornecimento da informação.

No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei n./ 12.527/2011), julgue o item.

As principais diretrizes que regem a disponibilização de informações são a publicidade e a transparência, sendo o sigilo uma exceção. Portanto, a informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restrito apenas em casos específicos e por período de tempo determinado e exigindo-se apenas o registro dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A respeito da ética no serviço público, da administração pública federal bem como dos servidores públicos federais e seus direitos e deveres, julgue o item que se segue.

Caso terceiro solicite, por telefone, informação sobre aquisições de determinado órgão público, o servidor deverá orientá-lo a preencher o formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, com os dados exigidos pela lei.