Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Lei de Acesso à Informação
A Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber de órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada por órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.
Internet: <www.acessoainformacao.gov.br>(com adaptações).
Com base no texto acima e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
No âmbito da Administração, a publicidade é regra,
enquanto o sigilo deve ser sempre excepcional.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A tecnologia é uma aliada da transparência e deve ser
explorada para facilitar e viabilizar o acesso à
informação.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A cultura da transparência deve ser fomentada,
na Administração Pública, como mecanismo de
desenvolvimento do controle social.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A divulgação de informações de interesse público ou
particular independe de provocação pelo interessado.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O direito de acesso à informação é considerado como
fundamental.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As informações pessoais de acesso restrito em razão da
honra e da intimidade de indivíduo não admitem, de sua
parte, a renúncia à proteção, dada a indisponibilidade
dos direitos fundamentais.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A classificação de informações pessoais reservadas em
razão da intimidade e da honra de indivíduo poderá
sofrer restrição indefinida no tempo, sem prazo‐limite.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A inobservância da lei de acesso à informação por entes
privados que detiverem informações em razão de
vínculo com o Poder Público poderá ensejar sanções
diversas, como a proibição definitiva de contratação
com o Poder Público.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações tem
por competência decidir, no âmbito da Administração
Federal, sobre a classificação de informações sigilosas.
I - O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado, mas, as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas durante o regime militar poderão ser objeto de restrição de acesso. II - A classificação do sigilo de informações em grau de ultraconfidencialidade, no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva e indelegável do Presidente da República. III - É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
I. Observância da publicidade como exceção e do sigilo como regra geral. II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações. III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. V. Desenvolvimento do controle estatal e societal da administração pública.
Quais estão corretas?
I. Presidente da República. II. Vice-Presidente da República. III. Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas. IV. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. V. Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
Quais estão corretas?
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos. III. Reservada: 10 (dez) anos.
Quais estão INCORRETAS?
I – ultrassecreta. I – secreta. III – reservada. IV – indisponível.
Assim, estão corretas APENAS:
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