Nos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014
(Estatuto Geral das Guardas Municipais), são, entre
outras, competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais
e estaduais:
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De acordo com o Art. 10 da Lei n.° 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais,
são requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, EXCETO:
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Nos termos da Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), entre outros, é considerado
um princípio mínimo de atuação da guarda:
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