Questões de Legislação Federal - Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE para Concurso
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Q1640011
Legislação Federal
A empresa X Ltda. celebrou contrato com a empresa Y
Ltda., pelo qual se obrigou a realizar operações de venda
de bens fabricados por esta última. As operações de
venda seriam realizadas junto aos clientes em nome de X
e por conta de Y. Não foi estipulada em contrato a chamada cláusula del credere. De acordo com essa fórmula
de contratação, em caso de insolvência dos clientes, a
empresa Y Ltda.
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
CORE-RJ
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |
Q1249179
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 4.886/65, compete aos
Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial
faltoso, as seguintes penas disciplinares:
I- Advertência, sempre sem publicidade;
II- Multa até a importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no País;
III- Suspensão do exercício profissional, até um 5 (cinco) anos;
IV- Cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.
Dos itens acima:
I- Advertência, sempre sem publicidade;
II- Multa até a importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no País;
III- Suspensão do exercício profissional, até um 5 (cinco) anos;
IV- Cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.
Dos itens acima:
Q1246834
Legislação Federal
Sobre a atuação do representante comercial frente ao
representado, pode-se afirmar:
Q1246831
Legislação Federal
“Tradicionalmente, a ética é entendida como um estudo ou uma reflexão, científica ou filosófica (...). A ética pode ser o estudo das ações ou dos costumes, e pode ser a própria realização de um tipo de comportamento. ”
Fonte: VALLS, 1994. O que é ética? (Adaptado)
Sobre a atuação do representante comercial, constituem
deveres éticos deste profissional:
Q1246827
Legislação Federal
Os contratos de representação são regidos pela Lei n° 4.886/65
que estabelece condições gerais mínimas para nortear
representante e representado, sendo que esta lei dispõe sobre
práticas impróprias à relação profissional que podem ensejar na
extinção do contrato.
Sob esta ótica, no que diz respeito aos motivos justos para
rescisão do contrato de representação comercial, pelo
representado, constituem justa causa:
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