Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso
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Q83806
Legislação Federal
Texto associado
Julgue o item que se segue, acerca dos interesses coletivos
e difusos bem como acerca da legitimidade para a proposição
da ACP.
e difusos bem como acerca da legitimidade para a proposição
da ACP.
Suponha que Pedro, vítima de alcoolismo, recorra ao MP estadual para requerer internação compulsória para tratamento de saúde. Nesse caso, conforme entendimento do STF, existindo DP estadual devidamente organizada e em funcionamento, o MP estadual não terá legitimidade ativa para ajuizar medida com tal finalidade.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RN
Prova:
CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |
Q60149
Legislação Federal
Acerca de ação civil pública, assinale a opção correta.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |
Q41182
Legislação Federal
Assinale a opção correta acerca do compromisso de ajustamento de conduta.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |
Q41167
Legislação Federal
Além do MPU, podem propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência
Ano: 2010
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2010 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q36156
Legislação Federal
I - A ação civil pública é uma via processual adequada também para a responsabilização por danos morais e patrimoniais decorrentes de infração da ordem econômica.
II - O uso da ação civil pública para a responsabilização por danos morais ou patrimoniais causados por infração da economia popular não estava previsto na versão original da Lei n. 7.347/85.
III - A existência de ação popular torna inviável o ajuizamento de ação civil pública que possua a mesma causa de pedir, por força do instituto da litispendência.
IV - Os órgãos legitimados para a ação civil pública poderão tomar o compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
V - Segundo a Lei n. 7.347/85 a competência para ajuizamento da ação civil pública será funcional, ou seja, de natureza absoluta, imporrogável por vontade das partes.
II - O uso da ação civil pública para a responsabilização por danos morais ou patrimoniais causados por infração da economia popular não estava previsto na versão original da Lei n. 7.347/85.
III - A existência de ação popular torna inviável o ajuizamento de ação civil pública que possua a mesma causa de pedir, por força do instituto da litispendência.
IV - Os órgãos legitimados para a ação civil pública poderão tomar o compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
V - Segundo a Lei n. 7.347/85 a competência para ajuizamento da ação civil pública será funcional, ou seja, de natureza absoluta, imporrogável por vontade das partes.
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