Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso
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Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública, conforme o estabelecido na Lei Federal n.° 7.347/1985.
I condenação em dinheiro.
II cumprimento de obrigação de fazer.
III cumprimento de obrigação de não fazer.
IV anulação de atos lesivos ao patrimônio público.
V garantia do recebimento de contribuições previdenciárias.
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