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Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
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Q357077

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357077 Legislação Federal

É CORRETO afirmar-se que:

Alternativas

Os efeitos da coisa julgada na ação civil pública proposta nos termos da Lei Federal 7.347/85 prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente, sendo que, todavia, se procedente a ACP, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos artigos 96 a 99 da Lei Federal 8.078/90.

As associações legitimadas à propositura da ação civil pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a sua competência originária para processar ação popular quando o objeto dessa ação possa substantivar conflito entre Estado-membro e União ou diga respeito a interesses de todos os membros da magistratura ou, ainda, quando pelo menos metade dos membros de um Tribunal estejam impedidos ou sejam interessados.

É possível a denunciação da lide para se discutir culpa de terceiro nos autos da ação civil pública que tenha por objeto a responsabilização por dano causado ao meio ambiente.

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Q348160

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348160 Legislação Federal

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta e o inquérito civil,

Alternativas

o compromisso de ajustamento de conduta somente poderá ser celebrado no curso do inquérito civil, a qualquer tempo, ainda que os fatos não estejam devidamente esclarecidos.

dentre os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública não apenas o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento.

o compromisso de ajustamento, para ter eficácia de título executivo judicial, deve ser homologado judicialmente.

os autos do inquérito civil arquivados em razão da celebração de compromisso de ajustamento devem ser remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de até 30 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação.

o compromisso de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público obsta que qualquer outro seja celebrado pelos demais órgãos públicos colegitimados.

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Q335983

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335983 Legislação Federal

A respeito da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

Alternativas

Ainda que não pagas as custas do processo, não será deserta a apelação do réu condenado em ACP impetrada com vistas à indenização de consumidores lesados por produto por ele colocado no mercado, salvo no caso de ser esse réu beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Ao contrário do MP, a defensoria pública, dadas as características do objeto que tutela, não possui legitimidade para propor ACP para a proteção de qualquer interesse individual homogêneo.

Tratando-se de ACP que vise à tutela de direito individual homogêneo promovida pelo MP, execução de sentença proferida pode ser promovida por terceiros legitimados, em prol da coletividade, se o legitimado individual deixar de promovê-la no prazo de um ano após o trânsito em julgado.

Dada a indivisibilidade do direito transindividual, o STJ entende que, em se tratando de direito difuso, a sentença proferida em ACP não se sujeita à regra de fazer-se coisa julgada erga omnes somente nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Visando-se evitar a constituição oportunista de associação com o propósito exclusivo de propor ações coletivas, um dos requisitos de legitimação para a proposição de ação coletiva em nome dos associados é que a associação tenha sido constituída, pelo menos, um ano antes do início da ação

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Q335982

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335982 Legislação Federal

A respeito da ACP e da improbidade administrativa, assinale a opção correta conforme entendimento do STJ.

Alternativas

Para a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública, não se exige a demonstração do elemento subjetivo do agente, já que a lei presume o dolo em relação a esse tipo de ato.

Nas ações por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade dos bens, no caso de o ato cometido ensejar enriquecimento ilícito, dependerá da individualização dos bens pelo MP.

Ainda que verificada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, o MP não possui legitimidade para ajuizar ACP, visando à defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis.

É pacificado na jurisprudência o entendimento de que o MP não possui legitimidade para o ajuizamento de ACP que verse sobre matéria de natureza previdenciária.

O periculum in mora está implícito no dispositivo normativo referente à improbidade administrativa, não sendo necessário demonstrá-lo para a decretação da indisponibilidade dos bens do agente acusado desse tipo de delito

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Q326151

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326151 Legislação Federal

Quanto aos efeitos dos recursos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nas ações propostas com base na Lei de Ação Civil Pública, os recursos têm o efeito devolutivo como regra geral, podendo o juiz conferir-lhes caráter suspensivo para evitar dano irreparável à parte.

( ) O recurso de apelação apresentado contra sentença em Ação Popular deve ser recebido no duplo efeito, ou seja, devolutivo e suspensivo.

( ) Nas demandas envolvendo relações de consumo, há incidência do sistema instituído pela Lei de Ação Civil Pública, inclusive no âmbito recursal.

( ) A sentença prolatada com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) desafia recurso dotado de efeito devolutivo como regra geral.

Assinale a sequência correta.

Alternativas

V, F, V, V

V, F, F, F

F, F, V, V

V, V, V, V

F, V, F, V

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Respostas

581: C

582: C

583: C

584: E

585: D

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