Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso

Analise as assertivas abaixo sobre o que constitui o Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta:   I. Instrumento excepcional de solução extrajudicial de conflitos que envolvam direitos e interesses difusos e coletivos, estabelecido no art. 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990 e no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, art. 113, que acrescentou o § 6º ao art. 5º da Lei da Ação Civil Pública, nº 7.347/1985.
II. Instrumento somente cabível nas hipóteses expressamente autorizadas em lei.
III. Instrumento de solução de conflitos notadamente em áreas que envolvam o consumidor, o idoso, a criança e o adolescente, o meio ambiente.
IV. Instrumento através do qual qualquer órgão público legitimado para o ajuizamento de Ação Civil Pública pode tomar compromisso para adequar/ajustar condutas às exigências legais, entre os quais se inclui a Defensoria Pública.
Quais estão corretas? 

Sobre a ação civil pública, é correto afirmar: 

É cabível ação civil pública para a defesa de direitos que envolvam

O inquérito civil

É cabível ação civil pública, de acordo com a Lei n.º 7.347/1985, para veicular pretensões que envolvam