Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso

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Q1021680 Legislação Federal
Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública.
Alternativas
Q1019413 Legislação Federal
Sobre o inquérito civil, segundo a normativa que rege a matéria, é correto afirmar que
Alternativas
Q1014369 Legislação Federal
O Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, sem qualquer motivo legal, recusou-se a fornecer para João, funcionário público municipal, a sua certidão de tempo de serviço que é necessária para pedir a sua aposentadoria. Nesse caso, e a fim de garantir seus direitos, João poderá
Alternativas
Q1014344 Legislação Federal
O termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de conflitos coletivos. Nesse sentido, seguindo tal orientação sobre o tema, é correto afirmar que
Alternativas
Q1014229 Legislação Federal

O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6° do art. 5° da Lei no 7.347/85.


Sobre o tema, é correto afirmar que

Alternativas
Respostas
201: B
202: B
203: E
204: D
205: E