Questões de Enfermagem - Legislação em Saúde para Concurso

A Lei n.º 8.142 consagrou as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas de representantes dos vários segmentos sociais, com a missão de avaliar e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis municipais, estaduais e nacional. Também a partir da Lei n.º 8.142, ficou estabelecida uma periodicidade para a realização das Conferências de Saúde. A realização das Conferências de Saúde se dá a cada:

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas, com base nos princípios e diretrizes do SUS:

I.Um dos princípios do SUS é a descentralização político-administrativa, que prevê uma direção única em cada esfera de governo e enfatiza a autonomia municipal na gestão dos serviços de saúde.

PORQUE

II.A regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde, também princípios do SUS, têm como objetivo garantir uma distribuição equitativa e organizada dos recursos e serviços de saúde em diferentes áreas geográficas.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Analise a seguinte situação-problema:

Um município com limitações financeiras está com dificuldade de atender às demandas de saúde da população. Há uma falta de insumos essenciais e as equipes de saúde estão desfalcadas. A prestação eficaz de serviços de saúde à população e o acesso aos serviços de saúde, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal, estão comprometidos.

Inicialmente, qual princípio do Sistema Único de Saúde não está sendo cumprido adequadamente?

Conforme estabelecido na legislação (Lei n.º 8142/1990), como são escolhidos os conselheiros do Conselho de Saúde?

Em uma região rural de um país latino-americano, a comunidade enfrenta desafios significativos no acesso aos serviços de saúde. Devido à falta de infraestrutura adequada e recursos limitados, muitos moradores têm dificuldade de receber atendimento médico oportuno e de qualidade. Diante dessa situação, um grupo de líderes comunitários se reúne para discutir formas de melhorar a saúde. Nesse contexto, qual dos seguintes princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS) visa promover a igualdade de acesso aos serviços de saúde, mesmo em áreas remotas e com recursos limitados?

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal e destacou-se como uma estratégia relevante para aprimorar a atenção à saúde e propiciar mudanças na consulta de enfermagem durante a pandemia da Covid-19. Com base na Lei Federal nº 8080/1990, com relação à prática de telessaúde, analise as afirmativas.

I. A autonomia do paciente é um princípio da telessaúde. II. O consentimento livre e informado do paciente é um dos princípios que regem a telessaúde. III. A responsabilidade digital e a publicidade dos dados são princípios que regem a telessaúde. IV. Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade de telessaúde, terão validade no território de inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde.

Está correto o que se afirma em

A Portaria n.º 205, de 17 de fevereiro de 2016, definiu a lista nacional de doenças e agravos a serem monitorados por meio da estratégia de vigilância sentinela no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a referida Portaria, NÃO são considerados doenças e agravos em saúde do trabalhador a serem monitorados pela estratégia de vigilância sentinela:

De acordo com o Art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do _________________, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assinale a alternativa que preencher a lacuna CORRETAMENTE.

Os Conselhos de Saúde não são órgãos responsáveis pela gestão ou execução de serviços, por isso não têm responsabilidade direta sobre a prestação dos serviços de saúde. Essa tarefa cabe diretamente ao Poder Público, nas três esferas de governo. Um Conselho de Saúde é um órgão: ____________, ou seja, é composto por pessoas que representam diferentes grupos da sociedade, sendo 50% delas representantes de usuários do SUS; ____________, isto é, tem sua existência garantida em qualquer circunstância (para ser extinto, é preciso haver uma lei); e ____________, ou seja, toma decisões que devem ser cumpridas pelo poder público.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) é uma estratégia do Sistema Único de Saúde (SUS) para a formação e o desenvolvimento dos seus trabalhadores, além de assumir a regionalização da gestão do SUS como base para o desenvolvimento de iniciativas qualificadas ao enfrentamento das necessidades e dificuldades do sistema. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo sobre as diretrizes para a implementação da PNEPS:

I. A PNEPS deve considerar as especificidades regionais, a superação das desigualdades regionais, as necessidades de formação e desenvolvimento para o trabalho em saúde e a capacidade já instalada de oferta institucional de ações formais de educação na saúde.

II. A condução regional da PNEPS dar-se-á por meio dos Colegiados de Gestão Regional, com a participação das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço (CIES).

III. Acompanhar, monitorar e avaliar as ações e estratégias de educação em saúde implementadas na região fazem parte das atribuições do Colegiado de Gestão Regional, no âmbito da educação permanente em saúde.

IV. Apoiar e cooperar tecnicamente com os Colegiados de Gestão Regional para a construção dos Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde da sua área de abrangência fazem parte das atribuições das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço.

Quais estão corretas?

É constituída (em nível federal) paritariamente por representantes do Ministério da Saúde (MS), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems):

Com base nas diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e sob olhar atento e respaldado, o Ministério da Saúde aprovou, através da Portaria GM/MS Nº 971, de 03 de maio de 2006, a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PNPIC). As alternativas abaixo apresentam os objetivos da PNPIC, EXCETO:

As mensurações dos sinais vitais são importantes para a avaliação das funções corporais e das respostas do indivíduo à terapêutica. A situação em que o membro da equipe de enfermagem não verifica os sinais vitais do paciente, copiando da anotação anterior, exemplifica um ato de:

Segundo a Norma Operacional Básica de 1996, a Atenção à Saúde que encerra todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, compreende três grandes campos, são eles:

I – O da assistência, em que as atividades são dirigidas às pessoas, individual ou coletivamente e que é prestada no âmbito ambulatorial e hospitalar, bem como em outros espaços, especialmente no domicílio;

II – Os das intervenções ambientais, no seu sentido mais amplo, incluindo as relações e as condições sanitárias nos ambientes de vida e de trabalho, o controle de vetores e hospedeiros e a operação de sistemas de saneamento ambiental (mediante o pacto de interesses, as normalizações, as fiscalizações e outros);

III – O das políticas internas ao setor saúde, que interferem nos determinantes sociais do processo saúde-doença das coletividades, de que são partes importantes questões relativas às políticas macroeconômicas, ao emprego, a habitação, a educação, ao lazer e a disponibilidade e qualidade dos alimentos.

Assinale a alternativa correta:

Segundo a Organização Mundial de Saúde, as condições em que as pessoas nascem, crescem, trabalham, vivem e envelhecem, e o amplo conjunto de forças e sistemas que moldam a vida cotidiana podem ser entendidos como

Para que ocorra a efetivação dos princípios organizacionais do Sistema Único de Saúde, faz-se necessária a utilização de mecanismos de comunicação entre os serviços de maior e menor complexidade que compõem o sistema, permitindo que o usuário seja assistido com base em seu histórico de saúde e tratamentos passados. Esses mecanismos se referem aos sistemas de

A Política Nacional de Humanização busca pôr em prática os princípios do Sistema Único de Saúde no cotidiano dos serviços de saúde e aposta na inclusão de trabalhadores, usuários e gestores

A Política Nacional de Promoção da Saúde traz em sua base o conceito ampliado de saúde e o referencial teórico da promoção da saúde como um conjunto de estratégias e formas de produzir saúde, no âmbito individual e coletivo. Dentre os princípios dessa política, tem-se o princípio da autonomia, que se refere

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a vigilância epidemiológica está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) e é entendida como um conjunto de ações

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários do SUS que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde nas três esferas de governo. Esse órgão possui caráter