Questões de Veterinária - CRMV para Concurso
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De acordo com a Resolução CFMV n.º 1.041/2013, que dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento e a movimentação de pessoas físicas e jurídicas no âmbito da autarquia, julgue o item.
O profissional médico veterinário que exerça,
exclusivamente, atividade em sua própria propriedade
rural caracterizará exercício da medicina veterinária.
De acordo com a Resolução CFMV n.º 1.041/2013, que dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento e a movimentação de pessoas físicas e jurídicas no âmbito da autarquia, julgue o item.
Para o exercício da zootecnia no território nacional, o
profissional é obrigado a se inscrever no Conselho
Regional de Medicina Veterinária.
Acerca da Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos veterinários compete exclusivamente ao Conselho Regional em que estejam inscritos ao tempo do fato punível, podendo ser aplicada, a depender do caso, a penalidade de suspensão do exercício profissional por até três meses.
Além de fiscalizar o exercício profissional, cabe ao Conselho Federal orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico veterinário em todo o território nacional.
Caso o acordo judicial resulte em parcelamento do débito, será requerida a extinção do processo judicial.
Não é permitido que as entidades integrantes do Sistema CFMV/CRMVs realizem acordos judiciais para recebimento de débitos referentes a anuidades.
Empresas públicas e organizações não governamentais não poderão registrar‐se no Sistema CFMV/CRMVs, uma vez que o registro é voltado para entidades exclusivamente privadas, com finalidade lucrativa, que prestem serviços relacionados à atuação de profissional da medicina veterinária e da zootecnia.
Os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos estados e nos municípios com mais de duzentos mil habitantes, são subordinados ao Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Os Conselhos Federais e Regionais constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.
Conforme o Código de Ética do Médico Veterinário, se tratando das relações com a justiça, o médico veterinário na função de perito deve guardar segredo profissional, sendo-lhe vedado:
I. atuar com absoluta isenção, quando designado para servir como perito ou auditor, assim como não ultrapassar os limites das suas atribuições.
lI. ser perito de cliente, familiar ou de qualquer pessoa cujas relações influam em seu trabalho.
IlI. intervir, quando em função de auditor ou perito, nos atos profissionais de outro médico veterinário, ou fazer qualquer apreciação em presença do interessado, devendo restringir suas observações ao relatório.
Estão corretas as afirmativas:
Segundo os preceitos do Código de Ética do Médico Veterinário, se tratando da Responsabilidade Técnica, são deveres do Responsável Técnico (RT):
I. comparecer e responder às convocações oficiais dos órgãos públicos fiscalizadores de atuação da empresa na qual exerce suas funções.
lI. elaborar minucioso laudo informativo ao CRMV/CFMV em caráter sigiloso, toda vez que o estabelecimento se negar e/ou dificultar a ação da fiscalização oficial ou da sua atuação profissional, acarretando com isso possíveis danos à qualidade dos produtos e serviços prestados.
IlI. responder, integralmente e na data aprazada, os relatórios de RT solicitados pelo CRMV/CFMV.
Estão corretas as afirmativas:
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