Questões de Concurso Comentadas sobre normas, resoluções e leis em veterinária

São normas do Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comercializem, aprovado pelo Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, exceto:

Qual o significado da sigla FAO?

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna do texto transcrito a seguir, relativo ao artigo 10 da Resolução do CFM nº 680.

Para o exercício de atividade profissional, na jurisdição de outro Conselho, por prazo superior a ___________ ou, caracterizada a periodicidade de sua atuação, deverá o profissional requerer a inscrição secundária no Conselho onde exercerá as suas atividades profissionais, apresentando no ato a sua cédula de identidade profissional, para expedição da cédula de identidade secundária.

Leia as seguintes afirmações.

I. A apuração de infração ético-disciplinar, no âmbito do Sistema CFMV /CRMVs, reger-se-á pelo Código de Processo Ético-Profissional, aplicando-se quanto aos casos omissos, supletivamente, as normas de processo penal e civil, bem como os princípios gerais de direito.

II. As denúncias, sob pena de arquivamento sumário pelo Presidente do CRMV, deverão conter o nome, assinatura, endereço, inscrição no CNPJ ou CPF do denunciante e estar acompanhadas das provas suficientes à demonstração do alegado ou indicar os elementos de comprovação.

III. Oferecida a defesa previa, pelo denunciado, procurador ou defensor dativo, serão designados dia e hora para depoimento do denunciante, do denunciado, das testemunhas arroladas pelo denunciante e pelo denunciado, nesta ordem.

Sob o prisma da Resolução do CFM nº 875, está correto o que se afirma em:

Leia, com atenção, as seguintes funções.

I. Zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis do Conselho.

II. Examinar os requerimentos e processos de registros em geral, fazendo expedir as respectivas carteiras ou documentos de registro de empresas, devidamente assinados pelo Presidente.

III. Organizar, disciplinar e manter atualizado o registro de profissionais e de empresas.

De acordo com a Resolução do CFM nº 591, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária-CRMV, as funções acima são de competência:

Em relação aos procedimentos administrativos previstos no Capítulo II da Resolução do CFM nº 672, é incorreto afirmar que:

Toda prestação de serviço (estudo, projeto, pesquisa, orientação, direção, assessoria, consultoria, perícia, experimentação, levantamento de dados, parecer, relatório, laudo técnico, inventário, planejamento, avaliação, arbitramentos, planos de gestão, demais atividades elencadas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517 /68, bem como as ligadas ao meio ambiente e à preservação da natureza e quaisquer outros serviços na área da Medicina Veterinária e da Zootecnia ou a elas ligados, realizados por pessoa física) fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Em relação à Anotação de Responsabilidade Técnica de que trata a resolução do CFM nº 683, é incorreto afirmar que:

Leia as seguintes definições.

I. Estabelecimentos destinados ao atendimento de pacientes para consultas, internamentos e tratamentos clínico-cirúrgicos, de funcionamento obrigatório em período integral (24 horas), com a presença permanente e sob a responsabilidade técnica de médico veterinário.

II. Estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clínico-cirúrgicos, podendo ou não ter internamentos, sob a responsabilidade técnica e presença de médico veterinário.

III. Estabelecimentos de propriedade de médico veterinário, destinados ao ato básico de consulta clínica, curativos e vacinações de animais, sendo vedada a internação e realização de cirurgia.

Os conceitos citados correspondem, respectivamente, por força da Resolução do CFM nº 670, a:

De acordo com a Resolução do CFM Nº 824, os programas de Residência Médico-Veterinária serão desenvolvidos nas seguintes áreas de atuação do médico veterinário, exceto:

Considere as seguintes afirmações.

I. O Conselho Federal de Medicina Veterinária fará publicar as propostas orçamentárias dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, anualmente, até 31 (trinta e um) de dezembro do exercício.

II. Os Conselhos Regionais devem protocolar no CFMV os balancetes mensais até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, os quais serão analisados pela assessoria contábil e conclusivamente pela comissão de tomada de contas para posterior exame e julgamento do Plenário.

III. As reformulações orçamentárias dos Conselhos Regionais deverão ser aprovadas pelo respectivo Plenário e protocoladas no Conselho Federal para análise e homologação até 10 de novembro do ano de sua execução.

Sob o prisma da Resolução do CFM nº 744, é correto o que se afirma em:

Segundo a Resolução do CFM nº 844, que dispõe sobre atestado de sanidade e óbito de animais, assim como os de vacinação de animais e os de sanidade dos produtos de origem animal, o médico veterinário deve negar a continuidade de preenchimento da carteira de vacinação quando detectar irregularidades. Não estão entre essas irregularidades:

De acordo com a classificação contida na Resolução Normativa nº 30, de 02 de fevereiro de 2016, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), o procedimento de separação materna da prole de camundongos, comumente utilizado como modelo experimental para indução de estresse em pesquisa científica, apresenta Grau de Invasividade:

Conforme a Resolução Normativa nº 38, de 17 de abril de 2018, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), é proibida a utilização de animais em atividades de ensino:

Compete ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) formular as normas relativas à utilização humanitária de animais em experimentos. Dentre as alternativas abaixo, qual representa uma atividade realizada em animais que NÃO é considerada experimento e, portanto, não é regida pelas normas do CONCEA?

A Instrução Normativa Nº 48, de 14 de julho de 2020, aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA). Sobre estas diretrizes é correto afirmar que

Instituído pela Instrução Normativa n° 2, de 10 de janeiro de 2001, do Ministério da Agricultura e Pecuária, através do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, que tem como finalidade erradicar a brucelose no rebanho bovino brasileiro. De acordo com esta Instrução Normativa, considere as afirmações abaixo:


I- É obrigatória a vacinação de todas as bezerras bovinas e bubalinas entre 3 e 8 meses de idade.

II- A vacina contra brucelose não indutora de anticorpos aglutinantes, amostra RB51, deverá ser aplicada em bezerras de 3 a 8 meses de idade.

III- Fêmeas vacinadas com a amostra RB51 deverão ser marcadas com algarismo final do ano de vacinação.

IV- O proprietário dos animais deverá comprovar a vacinação de suas bezerras ao serviço veterinário estadual, no mínimo uma vez por semestre, por meio de atestado emitido por médico veterinário cadastrado.

V- Bezerras não vacinadas dos 3 a 8 meses de idade não deverão ser vacinadas com a amostra RB51.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Sobre as vedações ao médico veterinário, analise as afirmativas abaixo e coloque V para verdadeiro e F para falso:

( ) Prescrever medicamentos sem registro no órgão competente, salvo quando se tratar de manipulação.

( ) Assinar com preenchimento prévio receituário, laudos, atestados.

( ) Praticar atos que a lei defina como crime ou contravenção.

( ) Negar fornecer a leigo ensinamentos, métodos ou meios, instrumentos ou técnicas privativas de sua competência profissional.

A sequência correta de cima para baixo é:

De acordo com o código de ética do médico veterinário, é dever do respectivo profissional:

Compete ao poder público a fiscalização do exercício da profissão de médico-veterinária:

O exercício das atividades profissionais de médico veterinário está condicionado a: