Questões de Meio Ambiente - Politicas Públicas e Aspectos Legais para Concurso

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Q3028400 Meio Ambiente
A Constituição Federal, em seu Art. 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Buscando a adoção de políticas públicas de âmbito nacional, em prol da melhoria da prestação jurisdicional e do efetivo cumprimento da Carta Constitucional por parte dos administradores da Justiça, foi editada pelo CNJ a Resolução nº 400/2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.
De acordo com o referido ato normativo, é correto afirmar que:
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Q3021891 Meio Ambiente
A implementação efetiva dos instrumentos de política ambiental depende de sua capacidade de promover a conservação ambiental, ao mesmo tempo em que facilita a adaptação das práticas agrícolas às novas exigências legais e econômicas. A eficácia desses instrumentos é um reflexo de sua aplicação integrada e adaptada ao contexto local. Acerca das abordagens que representam uma aplicação eficaz de instrumentos da política ambiental em um projeto agrícola de grande escala, assinale a alternativa correta. 
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Q3021890 Meio Ambiente
Os instrumentos da política ambiental são ferramentas essenciais que orientam as práticas sustentáveis e asseguram a proteção dos recursos naturais. Eles incluem regulamentações, incentivos econômicos, educação ambiental e mecanismos de fiscalização, todos voltados para a promoção do desenvolvimento sustentável. No que se refere ao instrumento econômico da política ambiental que incentiva a sustentabilidade em projetos agronômicos, assinale a alternativa correta.
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Q3021887 Meio Ambiente
No contexto agrícola, é crucial alinhar as práticas produtivas com as políticas ambientais para garantir a sustentabilidade. Com base nas informações, assinale a alternativa que apresenta o papel das políticas ambientais na gestão de recursos naturais em projetos agronômicos.
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Q3019544 Meio Ambiente
A criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei nº 9.985/2000) representa um importante avanço na implantação e gestão das unidades de conservação no território nacional. Entre seus objetivos, está INCORRETO:
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Q3019543 Meio Ambiente
As atividades humanas e a ocupação dos espaços territoriais das bacias hidrográficas resultam em uma série de impactos negativos, às vezes irreversíveis, que colocam o próprio homem em risco, seja de saúde e doenças, seja de segurança alimentar. Uma abordagem metodológica para compreender o grau de vulnerabilidade do ambiente é a elaboração de carta e matriz de pressão das atividades humanas. Acerca dessa abordagem, é CORRETO afirmar:
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Q3019542 Meio Ambiente
Toda e qualquer atividade com alto potencial de poluição ou de degradação ambiental deve ser submetida ao licenciamento ambiental junto ao Poder Público. A outorga da autorização de funcionamento legal requer que a atividade passe por análises técnicas de estudos ambientais para obtenção da licença de operação. Sobre o licenciamento, é CORRETO afirmar:
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Q3019541 Meio Ambiente
A vulnerabilidade ambiental é muito preocupante nas últimas décadas, e parece continuar sendo nos dias futuros se a humanidade não reduzir o consumo e a demanda por recursos naturais. Nesse contexto, qualquer análise deve fundamentar-se na avaliação das taxas de extração e de regeneração dos recursos naturais. Para reverter a vulnerabilidade ambiental, é CORRETO
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Q3019533 Meio Ambiente
Leia o texto:
A EUTROFIZAÇÃO DO RIO TIETÊ
A mitigação do problema depende da redução da carga de nitrogênio e de fósforo lançada no rio.
Na bacia do Tietê há cerca de 30 milhões de habitantes, 70% da população de São Paulo. É a bacia hidrográfica mais densamente habitada do Brasil. 30% dos esgotos sanitários gerados no estado não são tratados.
Fonte: https://www.diariodaregiao.com.br/opiniao/artigos/a-eutrofizac-o-do-rio-tiete-1.1932804
A Resolução CONAMA 357/2005, no art. 10º, apresenta valores máximos estabelecidos para os parâmetros relacionados em cada uma das classes de enquadramento. No §3º, para águas doces de classes 1 e 2, quando o nitrogênio for fator limitante para eutrofização, nessas condições estabelecidas pelo órgão ambiental competente, o valor de nitrogênio total (após oxidação) não deverá ultrapassar de 1,27 mg/L, para ambientes lênticos, e 2,18 mg/L, para ambientes lóticos. Na vazão de referência, são exemplos de ambientes lóticos:
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Q3019532 Meio Ambiente
A Resolução CONAMA 430/2011, que dispõe sobre as condições e os padrões de lançamento de efluentes, traz, no Art. 4º, inciso VIII, a definição de Fator de Toxicidade como sendo:
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Q3019531 Meio Ambiente

Na Política Nacional de Recursos Hídricos, a cobrança é um instrumento de gestão que tem, entre seus objetivos:



I. Dar ao usuário uma indicação do valor real da água;


II. Diagnosticar a situação atual dos recursos hídricos;


III. Incentivar o uso racional da água;


IV. Diminuir os custos de combate à poluição das águas.



Está(ão) CORRETO(S):

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Q3019530 Meio Ambiente
De acordo com a lei 9.985, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, fazem parte das unidades de conservação integral:

I. Parque Nacional e Monumento Natural;
II. Floresta Nacional e Reserva Extrativista;
III. Estação Ecológica e Reserva Biológica;
IV. Reserva de Fauna e Área de Proteção Ambiental.

Está(ão) CORRETO(S):
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Q3019527 Meio Ambiente
A mitigação dos impactos negativos de atividades humanas em bacias hidrográficas pode ser incentivada a partir de um mecanismo baseado na compensação de ações de conservação, que torna a gestão de bacias hidrográficas mais eficiente em relação ao princípio poluidor pagador, estabelecido pela Política Nacional de Meio Ambiente. O texto trata do
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Q3019524 Meio Ambiente
A Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, completaram, no ano de 2021, 40 anos de sua vigência. Ela representa a norma ambiental mais relevante após a Constituição de 1988, haja vista que traçou toda sistemática das políticas públicas para o meio ambiente.

São princípios norteadores da Política Nacional de Meio Ambiente:
I. Proteção da fauna, racionalização dos recursos hídricos e incentivo ao uso do solo.
II. Proteção aos ecossistemas, controle e zoneamento de atividades potencial ou efetivamente poluidoras e proteção de áreas ameaçadas de degradação.
III. Incentivo ao desenvolvimento sustentável, racionalização do uso do solo e reflorestamento das nascentes.
IV. Acompanhamento do estado da qualidade ambiental, ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico e planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

Está(ão) CORRETO(S):
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Q3019521 Meio Ambiente

A avaliação do desempenho ambiental é um processo de gestão interna que utiliza indicadores para fornecer informações, comparando o desempenho ambiental, passado e presente, de uma organização com seus critérios.


Essa norma apresenta as orientações para realização da avaliação de desempenho ambiental dos processos nas organizações, independentemente do tipo, do tamanho, da localização e da complexidade. O texto refere-se à

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Q3019520 Meio Ambiente
São compromissos da política ambiental, considerados como pilares de sustentação do Sistema de Gestão Ambiental (SGA), conforme a ISO 14001:
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Q3019519 Meio Ambiente
Leia o texto: 

O Nordeste tem a menor quantidade de recursos hídricos do Brasil, em contrapartida tem uma alta densidade demográfica, o que dificulta o abastecimento de água. 40% da população rural da região Nordeste sofre com a falta de água (ACTIONAID, 2021) e, muitas vezes, a única fonte de água doce é a água subterrânea, apesar de 70% dos poços da região semiárida do Brasil ter águas salobras ou salinas. 
Fonte: https://www.aguasustentavel.org.br/conteudo/blog/160-agua-na-regiao-nordeste


A Resolução CONAMA 357/2005 classifica águas salinas e salobras, respectivamente, como sendo aquelas que possuem
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Q3019256 Meio Ambiente

São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:


I. Os planos de resíduos líquidos, os inventários e o sistema declaratório mensal de resíduos gasosos.


II. A coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.


III. O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária e a cooperação técnica e financeira apenas entre os setores públicos para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente inadequada de rejeitos.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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Q3010434 Meio Ambiente
Segundo a NBR-ISO 14001/2004, que trata do sistema ambiental, a política ambiental de uma entidade 
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Q3007425 Meio Ambiente
De acordo com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), a condição anormal, provocada por desastre, causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido e da qual decorre a necessidade de recursos complementares dos demais entes da Federação para o enfrentamento dessa condição é denominada
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: C
24: A
25: D
26: B
27: C
28: E
29: A
30: E
31: B
32: D
33: D
34: C
35: C
36: B
37: A
38: C
39: E
40: B