Questões de Odontologia - Legislação Profissional de Odontologia para Concurso
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Com relação ao sigilo profissional assinale a alternativa correta:
O Código de Ética dos Profissionais de Odontologia, aprovado pela Resolução 118/2012, do Conselho Federal de Odontologia, preceitua como dever fundamental, elaborar e manter atualizados os prontuários de pacientes, conservando-os em arquivo próprio. Segundo Palmier et al. (2021), com relação aos prontuários odontológicos, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei n º 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), assinale a alternativa CORRETA:
Considerando o Código de Processo Ético Odontológico, julgue o item seguinte.
Julgada procedente a ação ética, por decisão final
da qual não caiba recurso com efeito suspensivo,
ou cabendo, não tenha ele sido interposto, o Poder
Judiciário executará o acórdão.
Considerando o Código de Processo Ético Odontológico, julgue o item seguinte.
Das decisões dos Conselhos Regionais caberá recuso
ao Conselho Federal, no prazo de 90 dias, a contar da
ciência dada aos interessados.
Considerando o Código de Processo Ético Odontológico, julgue o item seguinte.
Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que
tenha dado causa ou para que tenha ocorrido, ou,
ainda, referente à formalidade cuja observância só à
parte contrária interessa.
Considerando o Código de Processo Ético Odontológico, julgue o item seguinte.
O ato processual não será declarado nulo, se da
nulidade não resultar prejuízo para as partes.
Considerando o Código de Processo Ético Odontológico, julgue o item seguinte.
O presidente do Conselho, após o recebimento do
processo devidamente instruído, marcará a data do
julgamento e designará, entre os conselheiros que não
participaram da instrução, relator para o processo,
o qual deverá apresentar relatório conclusivo sobre
a questão em pauta, até 180 dias antes da reunião
plenária de julgamento.
Considerando o Código de Processo Ético Odontológico, julgue o item seguinte.
O processo ético terá a forma de auto judicial
recebendo um número de ordem que o caracterizará,
e todos os atos praticados serão, obrigatoriamente,
certificados por funcionário do Conselho, que
rubricará e numerará todas as peças processuais.
Considerando o Código de Processo Ético Odontológico, julgue o item seguinte.
O processo ético somente poderá ser instaurado
pelo presidente do Conselho competente mediante
denúncia, sendo vedada a instauração de ofício.
Considerando o Código de Processo Ético Odontológico, julgue o item seguinte.
As comissões de ética possuem caráter permanente
e devem ser constituídas, por meio da indicação
do presidente do Conselho, por cinco conselheiros
efetivos e suplentes, cabendo a presidência a um
conselheiro efetivo.
Considerando o Código de Processo Ético Odontológico, julgue o item seguinte.
Compete ao Conselho Regional em que se achava
inscrito o profissional, ao tempo do fato passível de
punição, julgar e aplicar a penalidade.
Considerando o Código de Processo Ético Odontológico, julgue o item seguinte.
O sistema processual ético dos Conselhos de
Odontologia divide‑se em duas instâncias, sendo a
primeira constituída pelos Conselhos Regionais e a
segunda e última representada pelo Conselho Federal.
( ) O especialista, atendendo a paciente encaminhado por cirurgião-dentista, atuará somente na área de sua especialidade requisitada.
( ) É legal intitular-se especialista sem inscrição da especialidade no conselho regional.
( ) Para fins de diagnóstico e tratamento, o especialista poderá conferenciar com outros profissionais.
( ) Constitui-se um dever fundamental do Odontólogo, apontar falhas nos regulamentos e nas normas das instituições em que trabalhe, quando as julgar indignas para o exercício da profissão ou prejudiciais ao paciente, devendo dirigir-se nesses casos, aos órgãos competentes.
( ) Na fixação dos honorários profissionais, o Odontólogo deve, entre outros aspectos considerar: a condição socioeconômica do paciente e da comunidade; a complexidade do caso; o tempo utilizado no atendimento; o caráter de permanência, temporariedade ou eventualidade do trabalho; o custo operacional.
( ) É permitido intitular-se especialista sem inscrição no Conselho Regional, desde que tenha concluído a especialização.
A Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituída pela Lei Nº 14.572, de 8 de Maio de 2023, com a alteração da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Constitui um conjunto de diretrizes que configuram um modelo de organização e atuação direcionado à atenção à saúde bucal no País e é um instrumento para orientar as ações direcionadas à produção social da saúde bucal e, especificamente, as ações odontológicas, em todos os níveis de atenção à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Avalie as afirmativas como possíveis diretrizes desta política.
I. As ações e os serviços de saúde bucal devem integrar as demais políticas públicas de saúde, de acordo com os princípios e as diretrizes do SUS, com vistas à articulação de ações e à concretização de ações integrais de saúde que viabilizem intervenção sobre fatores comuns de risco.
II. Organizar e manter ações de vigilância epidemiológica e sanitária em saúde bucal, específicas para formar um sistema de vigilância em saúde bucal, incorporando práticas contínuas de avaliação e de acompanhamento de danos, riscos e determinantes do processo saúde-doença bucal, com atuação intersetorial e ações sobre o território;
III. Efetivar relações de vínculo entre a equipe de saúde bucal e a população adstrita e garantir que as ações desenvolvidas estejam direcionadas às diferentes linhas do cuidado em saúde.
IV. Estimular e promover a prática da gestão participativa, assegurando a atuação de representações populares e o controle público ou social, limitado à esfera federal de governo, na formulação e na discussão de estratégias de saúde bucal;
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
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