Questões de Serviço Social - Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS para Concurso
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A regulamentação da supervisão direta de estágio, no âmbito do serviço social, é uma competência exclusiva do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
Os profissionais da assistência social que omitirem a sua inscrição principal em outro CRESS terão sua inscrição no CRESS pretendido cancelada automaticamente, ficando impedidos de exercer a profissão naquela jurisdição até a regularização da sua inscrição, mas essa atitude não enseja qualquer consequência criminal.
A constituição das seccionais no âmbito dos Conselhos Regionais de Serviço Social é competência do Conselho Federal de Serviço Social.
Um cargo pode ser extinto quando verificado que as suas atribuições são específicas, porém passíveis de absorção por outro cargo.
Para que ocorra a progressão salarial por mérito, não pode ter ocorrido suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, por qualquer hipótese, por um período superior a 180 dias, durante os 24 meses que antecedem a progressão, ressalvado o caso de licença maternidade.
Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
Para os fins da Lei n.º 14.133/2021, considera-se órgão uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o racismo é tido como
Neste caso, o CRESS deve
O CFESS (2020) entende que a entrevista em domicílio faz sentido quando
A Resolução CFESS nº 493/2006 dispõe da regulamentação das condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. Considerando a referida resolução, analise as afirmativas abaixo.
I. O material técnico utilizado e produzido no atendimento não é de caráter reservado, apesar de ser do uso e acesso restrito aos assistentes sociais.
II. O atendimento efetuado pelo assistente social deve ser feito com portas fechadas, de forma a garantir o sigilo.
III. O arquivo do material técnico, utilizado pelo assistente social, não poderá estar em outro espaço físico.
IV. O material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado, sendo seu uso e acesso restrito aos assistentes sociais.
Estão corretas as afirmativas:
I.O/A assistente social deve se ater às suas atribuições e competências profissionais, visando o melhor atendimento ao/a usuário/a dos serviços de saúde, preservando a qualidade dos atendimentos prestados, não estando obrigado/a a realizar atividade incompatível com a legislação profissional vigente.
II.É garantido às famílias o direito de serem devidamente informadas pelo Assiste Social sobre o óbito de seus entes e sobre as causas que resultaram no falecimento.
III.A comunicação de óbito deve ser realizada por profissionais qualificados que tenham conhecimentos específicos da causa mortis dos/as usuários/as dos serviços de saúde, cabendo um trabalho em equipe (médico, enfermeiro/a, psicólogo/a e/ou outros profissionais), atendendo à família e/ou responsáveis, sendo o/a assistente social responsável por informar a respeito dos benefícios e direitos referentes à situação, previstos no aparato normativo e legal vigente, tais como, os relacionados à previdência social, aos seguros sociais e outros que a situação requeira, bem como informações e encaminhamentos necessários, em articulação com a rede de serviços sobre sepultamento, translado e demais providências concernentes.
IV.A comunicação de óbito se constitui uma das atribuições do/a assistente social que se encontra inserido no ambiente hospitalar.
Qual(is) alternativa(s) está(ao) CORRETA(S)?