Questões de Concurso
Sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social
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Q823871
Serviço Social
Conforme estabelece a Lei n° 12.594/2012, o cumprimento
das medidas socioeducativas, em regime de
prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida,
semiliberdade ou internação dependerá de Plano
Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão,
registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas
com o adolescente. Elaborado com a participação
do adolescente e de sua família e sob a responsabilidade
da equipe técnica do programa de atendimento,
o acesso ao PIA é restrito aos servidores do respectivo
programa, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor,
Q823870
Serviço Social
Ao ato infracional praticado por adolescente, conforme
define o ECA, corresponde a aplicação de medidas
socioeducativas. São várias as medidas que podem
ser adotadas e, para tanto, consideram-se a sua capacidade
de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade
da infração. De acordo com o artigo 117 do estatuto,
a prestação de serviços comunitários, uma das medidas
previstas na referida lei, consiste na realização de
tarefas gratuitas de interesse geral, por período não
excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais,
hospitais, escolas e outros estabelecimentos
congêneres, bem como em programas comunitários
ou governamentais, com o objetivo de não prejudicar a
frequência à escola. O parágrafo único do mesmo artigo,
define que as tarefas serão atribuídas conforme
as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas
aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis,
durante jornada semanal máxima de
Q823869
Serviço Social
Diante da cultura da violência, que assusta e ameaça a
todos na sociedade contemporânea, o desafio está em
vislumbrar como, em meio a uma sociedade contraditória
e excludente, é possível criar referenciais positivos que
revertam a trajetória de violência na qual se vê inserida
parcela da juventude atual. Frente ao sentimento de
pânico social, no caso específico das ameaças advindas
dessa parte jovem da população, propõe-se a redução da
idade de imputabilidade penal. Colocada como solução
para os problemas e conflitos e referendada por políticos
e pelos movimentos repressivos, essa proposta, conforme
Costa (2005), relativiza a tarefa estatal de garantia de
direitos individuais e
Q823868
Serviço Social
Como afirma Costa (2005), na trajetória da violência,
compreendida como envolvimento com o mundo do tráfico e do uso de armas, os jovens obtêm ganhos não
encontrados facilmente em outros espaços sociais ou
por meio de outro modo de vida na sociedade contemporânea
que não o da criminalidade. Visibilidade, força
e poder são alguns desses ganhos possibilitados pela
mídia, pelo porte de armas, pela posição na hierarquia
do tráfico e pela intimidação das pessoas, fazendo com
que as possibilidades de status, autoestima e virilidade,
pela inserção no mundo do tráfico, superem as parcas
possibilidades do projeto de vida fora dele, possibilidades
essas entendidas como vantagens
Q823867
Serviço Social
Em seu estudo intitulado (In)visibilidade perversa: adolescentes
infratores como metáfora da violência, Sales
(2007) demonstra que a figura do criminoso foi, desde
a Polis Grega até a atualidade, objeto de representações sociais em torno das razões e dos impulsos que
animavam seus atos. Barbárie, maldade, selvageria,
loucura e anormalidade são tentativas de explicações
para atos e manifestações violentas, explicações estas
que giram sempre em torno do conceito de natureza
humana. Afirma a autora que, mesmo com o avanço
das reformas penais no século XIX, esse componente
natural demonstra, ainda, seu vigor e que a forma
impiedosa e cruel de combate e punição à violência e
ao crime, na mesma medida em que foi praticado, na
modernidade,
Q823866
Serviço Social
Lançado no ano de 2006, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes
à Convivência Familiar e Comunitária traz explícita a mudança do olhar e do fazer as políticas públicas
para a infância, a adolescência e a juventude, no sentido
de que tais políticas devem promover a inclusão social e
buscar a superação das vulnerabilidades sociais. Nessa
perspectiva, o Plano indica a necessidade de políticas
extensivas aos demais atores sociais do Sistema de
Garantia de Direitos, “... implicando a capacidade de ver
as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos
e de maneira indissociável de seu contexto sociofamiliar
e comunitário”, retratando a tendência da ideia de
Q823865
Serviço Social
O acolhimento familiar, uma modalidade formal de defesa
de direitos, surgiu no Brasil com o objetivo de evitar o
encaminhamento de crianças e adolescentes a instituições.
É possível destacar avanços recentes em sua efetivação,
porém há, ainda, muito a ser superado para que essa
proposta se concretize enquanto uma política pública
em âmbito nacional. Importante iniciativa é a criação do
Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), no contexto
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Trata-se
da busca de formas alternativas de cuidado para crianças
em situação de violação de direitos, medidas estas de
caráter
Q823864
Serviço Social
A colocação em família substituta é feita mediante guarda,
tutela ou adoção, de acordo com normativas prescritas no
ECA. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será
previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado
seu estágio de desenvolvimento e seu grau de compreensão
sobre as implicações da medida, e terá sua opinião
devidamente considerada. De acordo com o artigo 28,
§ 2° do ECA, com redação dada pela Lei n° 12.010/2009,
a necessidade de consentimento colhido em audiência
aplica-se ao caso de maior de
Q823863
Serviço Social
Diante da barbárie que caracteriza o cenário da infância
e da adolescência brasileiras excluídas socialmente,
é imprescindível exigir-se que todas as ações, os programas
e as políticas públicas, as decisões judiciais e
a legislação se expressem a partir da perspectiva dos
direitos e que se integrem em um Sistema de Garantia
dos Direitos da Criança e do Adolescente, adotando
estratégias efetivas para a realização plena dos direitos
deste segmento etário e a redução dos níveis de desigualdades.
Nesse sentido, o ECA estabelece as medidas
de proteção à criança e ao adolescente, que poderão
ser aplicadas isolada ou cumulativamente bem como
substituídas a qualquer tempo. De acordo com previsões
explicitadas no artigo 100 do ECA, na aplicação das medidas,
serão consideradas as necessidades pedagógicas,
preferindo-se aquelas que visem
Q823862
Serviço Social
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são
aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA
forem ameaçados ou violados. São várias as medidas
previstas, tais como o encaminhamento aos pais ou responsável
mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula
e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de
ensino fundamental, entre outras. Conforme estabelece o
artigo 102 do ECA, todas as medidas de proteção serão
acompanhadas
Q823861
Serviço Social
Na sociedade brasileira, a garantia de direitos da criança e do adolescente é de responsabilidade das diferentes
instituições de âmbito público e de representações da
sociedade civil e ainda das disseminadoras de direitos. A
superação da forma fragmentada e localizada do cumprimento
dessa responsabilidade requisitou a construção de
um projeto de estruturação de um Sistema de Garantias,
no sentido de integrar as diversas instâncias da sociedade
e do poder estatal. Organização, intercâmbio de serviços
e disposição dos participantes de atuarem integralmente
são algumas das características que devem nortear a
constituição e o funcionamento desse sistema. Porém, em
razão da especificidade das diferentes instituições participantes,
a definição daquela que deverá ser responsável
pelo direcionamento em cada um dos diferentes momentos
de atuação requer uma dinâmica
Q823860
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Lei n° 8.069/1990, inaugura uma nova compreensão e
uma perspectiva de abordagem que superam a visão
de “menor em situação irregular” imposta pelo anterior
Código de Menores. De acordo com o ECA, criança e
adolescente são sujeitos de direitos. Nesse sentido, o
estatuto estabelece que a criança e o adolescente têm
direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação
de políticas sociais públicas que permitam o nascimento
e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições
dignas de existência. Conforme estabelece o artigo 13 do
referido estatuto, os casos de suspeita ou confirmação
de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de
maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente
comunicados
Q823856
Serviço Social
A violência contra a mulher vem se constituindo uma das
mais graves formas de violação dos direitos humanos no
Brasil. Conforme Rocha (2002), violentadas por serem
mulheres defrontam-se com a benevolência e a legitimidade
social resultante da garantia de impunidade aos seus
agressores. A causa do problema se encontra nas relações
entre homens e mulheres, caracterizadas por desigualdade,
hierarquização e dominação. A violência é componente
do processo de normatização das condutas masculina e
feminina e atua como mecanismo regulador das relações
sociais, para conservar as relações de gênero e preservar
Q823855
Serviço Social
Ao estudar a delimitação da moral nas famílias pobres,
Sarti (2012) pergunta quais são os fundamentos que efetivamente
estruturam suas relações, segundo sua própria concepção moral. Em sua pesquisa, a autora observa
que a dinâmica entre consanguinidade e afetividade
promove um movimento pendular, tornando a rede de
parentesco decisiva no contexto das relações familiares.
No entanto, a extensão vertical do grupo familiar não se
vincula à genealogia ou ao uso do sobrenome, conferido
pelo nome da família. Como não há status ou poder a ser
transmitido, a noção de família para os pobres associa-se àqueles em quem se pode confiar, sendo necessário
um vínculo mais preciso que o de sangue para demarcar
quem é parente ou não. Nessa perspectiva, a noção de
extensão de família entre os pobres define-se a partir do
princípio
Q823854
Serviço Social
As novas configurações familiares são cada vez mais frequentes,
marcadamente nas grandes metrópoles; assim
começam a ter visibilidade, seja por contarem com apoio
de grupos organizados, com grande poder de pressão por
direitos, seja por fazerem parte do cotidiano das pessoas,
não sendo possível negá-las. É correto afirmar que a família
condensa uma história, uma linguagem e códigos morais
próprios. É a partir desses elementos e de sua condição
social que a família organiza sua forma de inserção na
sociedade e de
Q823853
Serviço Social
No Brasil, nas últimas décadas do século XX, importantes
mudanças geraram novas configurações familiares e
foram incorporadas pela Carta Constitucional de 1988,
especialmente as referentes à sua composição e à condição do homem ou da mulher como chefe de família. Vale
destacar que essas mudanças se processam entre conflitos
e tensões e que certas características dos diferentes
modelos familiares convivem em uma mesma família,
acentuando, assim, seu grau de
Q823852
Serviço Social
Embora não se negue que a família, independentemente
da sua condição socioeconômica e de sua configuração,
pode se constituir em um espaço de conflitos diversificados
e de negação das relações protetivas entre seus
membros, é inegável também que, ao longo da história
moderna, caracterizou-se como um espaço de inserção e
apoio para o indivíduo. Conforme a perspectiva apontada
por Gueiros (2002), em decorrência das políticas neoliberais
adotadas no Brasil, o trabalho, como principal fator
de integração e de acesso à cidadania, deixa de fazer
parte da vida de muitos indivíduos, fato esse somado à
escassez de políticas públicas voltadas para setores vulnerabilizados
da sociedade. Nessa linha de pensamento,
ganha importância
Q823840
Serviço Social
Os direitos sociais previstos nos estatutos legais nem
sempre são efetivados, uma vez que, para isso, dependem
da vontade política e de decisões governamentais.
É nesse contexto sociopolítico e legal que se situa o
cotidiano do trabalho do assistente social na área socio-jurídica.
A importância da atuação profissional do assistente
social nessa área tem sido reafirmada em situações
de adolescentes em conflito com a lei aos quais são aplicadas
medidas socioeducativas, como também junto a
crianças e adolescentes em situação de risco social, com
direito a medidas específicas de proteção. É correto afirmar,
portanto, que os assistentes sociais são chamados
a contribuir na luta pela afirmação dos direitos sociais e
humanos de um segmento social que vem sendo destituído
de direitos e privado de condições para
Q822408
Serviço Social
O Conjunto CFESS/CRESS, durante o 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS, realizado em Florianópolis (SC), em 2010, conseguiu uma grande conquista em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher. Assistentes sociais, representando os/as profissionais de todas as regiões do Brasil, deliberaram coletivamente pelo apoio ao movimento feminista em defesa da legalização do aborto. Sobre esse assunto, analise as afirmativas e assinale a CORRETA.
I. Deputados elaboram Projetos de Lei como o “bolsa estupro”, que propõe uma bolsa mensal de um salário mínimo à mulher para manter a gestação decorrente de um estupro. A exemplo deste PL, existem muitos outros similares.
II. A criminalização das mulheres, nesse contexto, é mais uma expressão do contexto reacionário, criado e sustentado pelo patriarcado capitalista globalizado em associação com setores religiosos fundamentalistas.
III. A maternidade deve ser uma decisão livre e desejada e não uma obrigação das mulheres. Por isso, não cabe ao Estado intervir nessa relação. Cabe somente às mulheres proverem todas as condições para que decidam soberanamente se querem ou não ser mães, e quando querem.
IV. A compreensão do aborto como problema de saúde pública exige problematizar a maternidade, reconhecendo as mulheres como seres éticos capazes de liberdade e de autonomia e autodeterminação, capazes, portanto, de fazer escolhas com consciência e responsabilidade.
V. O Serviço Social, juntamente com outras entidades, aponta como reivindicação a alteração da legislação punitiva do aborto (Código Penal de 1940) para que o aborto deixe de ser considerado crime.
VI. A implantação, em toda a Rede Privada, do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM).
Q822002
Serviço Social
Sobre algumas leis relacionadas ao trabalho do
Assistente Social, é correto afirmar que
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